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Assembléia de Minas corta salários a partir deste sábado
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A Assembléia Legislativa de Minas Gerais vai cortar
a partir deste sábado (21/08/04) os salários, pagos a 201 servidores
da ativa e aposentados, que estão acima do subteto de R$ 13.380. A
decisão foi tomada nesta sexta (20) pelo presidente da Casa,
deputado Mauri Torres (PSDB), após ser informado da publicação, no
Diário Oficial da União, da decisão do presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, que cassou liminares
contra o subteto concedidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG). A aplicação do subteto reduzirá em R$ 12 milhões por ano os
gastos da Assembléia, de acordo com Mauri Torres.
Nelson Jobim alegou que havia a necessidade de
suspensão dos efeitos das liminares concedidas, "em razão do
denominado efeito multiplicador da decisão proferida pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais". O presidente do Supremo ainda
dispensou a manifestação dos servidores e da Procuradoria Geral da
República "em razão da urgência que a medida requer".
Ainda em sua decisão, o ministro Nelson Jobim
afirmou que a matéria é constitucional e já está sendo tratada pelo
STF em outro mandado de segurança, o de número 495915-2, impetrado
por quatro ministros aposentados do próprio STF contra o teto
salarial federal. Assim como os servidores da Assembléia, eles
alegam que a medida adotada com base na Emenda Constitucional 41,
que estabeleceu o teto e o subteto, fere o direito adquirido, não
respeita o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança
jurídica. Os ministros aposentados são Djaci Alves Falcão, Francisco
Manoel Xavier de Albuquerque, Luiz Rafael Mayer e Oscar Dias
Correa.
O subteto salarial foi fixado pelo presidente Mauri
Torres em 9 de fevereiro, retroativo a 1º de janeiro deste ano.
Existe ainda no STF outro pedido, feito pela Assembléia, de
suspensão de liminares concedidas a outro grupo, formado por 41
servidores que recebem acima do subteto de R$ 13.380.
O presidente da Assembléia disse estar cumprindo o
que determina a Emenda Constitucional aprovada no ano passado pelo
Congresso Nacional, que estabeleceu o teto e o subteto a serem
implementados pela União, Estados e municípios. Mauri Torres afirmou
existir agora uma expectativa de que o STF julgue o mérito dos
mandados de segurança impetrado pelos servidores e mantenha o
subteto. Nesse caso, os servidores deverão ter de devolver à
Assembléia o que receberam além do subteto desde o início deste
ano.
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