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Domingos Sávio preside comissão que analisará veto
A comissão especial criada para emitir parecer
sobre o veto parcial à Proposição de Lei Complementar 85 reuniu-se
pela primeira vez nesta quinta-feira (19/8/04). O deputado Domingos
Sávio (PSDB) foi eleito presidente e o deputado Márcio Kangussu,
vice. A relatoria da comissão ficou com o deputado Antônio Júlio
(PMDB), que tem um prazo de 20 dias para emitir parecer sobre o
veto.
A proposição de Lei Complementar 85 é o antigo
Projeto de Lei Complementar 50/2004, do deputado Sebastião Navarro
Vieira (PFL), e trata da consolidação das leis do Estado. O
governador vetou os artigos 21 e 22 do projeto, alegando
inconstitucionalidade dos dispositivos. O artigo 21 estabelece prazo
de 60 dias para que o Executivo celebre convênio para manutenção de
banco de dados informatizado das leis estaduais, com acesso para a
população via internet. O artigo 22 também dá um prazo de 60 dias
para que seja constituído o grupo coordenador que ficará responsável
pela sistematização das leis no Estado.
O governador considerou que os artigos "constrangem
o chefe do Poder Executivo à prática de ato de sua competência
privativa e discricionária", ao imporem, com data marcada, a
assinatura de convênio e a constituição de grupo de trabalho. De
acordo com a justificativa do veto, os dois artigos da Lei
Complementar contrariam a Constituição Federal ao retirar do
governador a conveniência e a oportunidade de exercer ato de sua
prerrogativa.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB); Antônio Júlio (PMDB); e Márcio Kangussu
(PPS).
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