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Projeto proíbe corte de serviços essenciais a quem ficar
inadimplente
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (18/8/04), pareceres pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade de oito projetos,
entre eles o PL 1.595/04, do deputado Chico Simões (PT), que recebeu
parecer de 1º turno favorável na forma do substitutivo nº 1. O
projeto original estabelecia critérios para o corte do abastecimento
de água e de coleta de esgoto para consumidores inadimplentes, mas,
com as mudanças introduzidas pelo substitutivo, os fornecedores
ficarão proibidos de interromper o fornecimento em caso de falta de
pagamento. Quando houver inadimplência, as empresas poderão
estabelecer cota mínima de fornecimento diário, observados os
parâmetros definidos pelo Conselho Estadual de Saúde.
"O princípio da dignidade e o direito à vida e à
saúde são pedra angular da Constituição Federal da República. Esses
serviços são indisponíveis e sobrepõem-se a qualquer outra questão
jurídica, de natureza privada", defendeu o relator, deputado Gustavo
Valadares (PFL), citando normas e jurisprudências que determinam o
caráter de continuidade desse fornecimento e acrescentando que o
projeto traça parâmetros mais claros para a matéria. O novo texto
proíbe a inscrição do inadimplente em serviços de proteção ao
crédito e determina, ainda, que somente será permitida a interrupção
em casos considerados como de interesse público, desde que
precedidos de procedimento administrativo. Ao final da aprovação do
parecer, a deputada Maria Tereza Lara (PT) manifestou-se sobre a
importância da medida para os usuários dos serviços de água e
esgoto.
Eliminação de ar - A CCJ
também considerou constitucional o PL 1.713/04, do deputado Chico
Simões (PT), que muda a Lei 12.645, de 1997, permitindo ao próprio
consumidor instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água. A Lei 12.645 determina que a
concessionária é obrigada a promover a instalação, a pedido do
consumidor, mas essa norma não vem sendo cumprida pela Copasa, que
alega argumentos de ordem técnica. O projeto tramita em 1º turno. O
relator foi o deputado Gustavo Valadares.
ITCD - Também teve parecer
pela legalidade o PL 1.735/04, do deputado Gil Pereira (PP), que
muda o inciso III do artigo 13 da Lei nº 14.941, de 2003, que trata
do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos (ITCD). O projeto amplia para 60 dias o prazo previsto
para recolhimento do imposto sobre o valor dos bens que excederem a
meação, quando da dissolução da sociedade conjugal. O parecer
ressalta a justificativa do autor do projeto de que é constante a
perda do prazo de 15 dias estabelecido, "o que gera prejuízos para o
contribuinte". O relator do projeto na CCJ, em 1º turno, foi o
deputado Ermano Batista (PSDB).
Servidor poderá compensar débitos
Já o PL 1.718/04, do deputado Gustavo Valadares
(PFL), teve parecer de 1º turno pela legalidade, na forma do
substitutivo 1. O projeto viabiliza a compensação de créditos
estaduais de natureza tributária com as verbas pertencentes aos
servidores e retidas pela administração pública. De acordo com o
relator, deputado Ermano Batista, a aprovação do projeto será uma
solução ao "grave problema que atinge uma parcela significativa de
servidores, que se encontram em delicada situação para quitar
dívidas, notadamente em decorrência do aviltamento dos seus
vencimentos no curso dos últimos anos". A característica inovadora
do projeto, segundo o relator, é a possibilidade de compensação
também de créditos do Estado ainda não inscritos na dívida ativa. O
substitutivo apresentado corrige técnica legislativa.
Placas - O PL 1.735/04, do
deputado Laudelino Augusto (PT), teve parecer pela legalidade na
forma do substitutivo 1, apresentado pelo relator, deputado Gustavo
Valadares, em 1º turno. O projeto muda a Lei 10.846, de 1992, que
estabelece normas para afixação de placas alusivas a obras públicas.
O objetivo é determinar a divulgação obrigatória, nessas placas, de
informações como duração e data do término da obra, valor previsto e
gasto na execução e entidade responsável.
Outros pareceres favoráveis
* Em turno único, o PL 1.776/04, da Comissão de
Participação Popular, que institui o dia 26/9 como o Dia Estadual
dos Surdos. O projeto originou-se da Proposta de Ação Legislativa
224/04, apresentada à Comissão de Participação Popular pela
Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. "A criação
de um dia específico incentiva a sociedade a refletir sobre as
necessidades e possibilidades dos surdos, proporcionando-lhes maior
amparo", destacou o relator, deputado Leonídio Bouças (PTB).
* Em 1º turno, o PL 1.597/04, do deputado Fábio
Avelar (PTB), que autoriza reversão de imóvel ao patrimônio do
município de Felisburgo. No parecer, a relatora, deputada Maria
Tereza Lara (PT), apresentou a emenda nº1, que corrige equívoco no
número das folhas do registro do imóvel em questão.
* Em 1º turno, o Projeto de Resolução 1.775/04, da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova a
legitimação de três porções de terra devoluta rural situadas nos
municípios de Indaiabira, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio
Pardo. Relator: Gustavo Valadares.
Pareceres contrários - O
PL 1.721/04, da deputada Marília Campos (PT), que muda a lei que
cria o Fundo de Desenvolvimento Socioeconômico do Estado (Fundese),
foi considerado inconstitucional pelo relator, deputado Gustavo
Valadares. O projeto tramita em 1º turno e teve pedido de vista do
parecer concedido à deputada Maria Tereza Lara (PT).
Outros dois projetos que tramitam em turno único
receberam pareceres contrários e tiveram pedido de vista. Um deles
foi o PL 1.791/04, do deputado Ricardo Duarte (PT), que declara de
utilidade pública a Cooperativa de Ensino de Santa Vitória e teve
como relator o deputado Gilberto Abramo (PMDB). O outro foi o PL
1.472/04, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que dá a denominação de
"Estrada Joanito Balieiro" à rodovia que liga os municípios de
Bocaina de Minas e Liberdade e teve como relatora a deputada Maria
Tereza Lara. Os pedidos de vista dos pareceres foram da deputada
Maria Tereza e do deputado Gilberto Abramo, respectivamente.
Diligência - Foram
convertidos em diligência ao Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão os PLs 1772, 1773 e 1777/04, que tem a relatoria da deputada
Maria Tereza Lara.
Presenças - Deputado
Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice-presidente; Ermano Batista (PSDB), Gustavo Valadares (PFL),
Leonídio Bouças (PTB), e a deputada Maria Tereza Lara (PT).
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