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Aprovados três pareceres a projetos sobre educação
pública
Três pareceres a projetos de lei foram aprovados na
reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia,
nesta quarta-feira (18/8/04). O PL 1.084/03, da deputada Ana Maria
Resende (PSDB), teve aprovado seu parecer de 2º turno favorável do
relator, deputado Adalclever Lopes (PMDB), na forma do vencido em 1º
turno com a emenda nº 1. O PL prevê que estabelecimentos de ensino
deverão notificar ao Conselho Tutelar do município, ao juiz
competente da comarca e ao representante do Ministério Público a
relação de alunos com número de faltas acima de 50% do percentual
permitido em lei. O PL estabelece as normas para que essa
determinação seja cumprida, a qual está prevista no disposto no
inciso VIII do artigo 12 da Lei 9.394, de 1996.
A emenda aprovada suprime o artigo 5º da
proposição, renumerando os demais. Esse artigo previa que a lei
seria regulamentada em 90 dias, através de resolução conjunta da
Secretaria de Estado da Educação, do Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente e do Ministério Público. No entendimento
do relator, o artigo cria um conflito de competência, pois o Poder
Legislativo não pode atribuir obrigação a outro Poder. Além disso,
segundo o parecer, há uma dificuldade de ordem operacional, pois o
Executivo federal sinaliza com iniciativas de combate à evasão que
mudarão a sistemática para aplicação do que se pretende com a nova
lei.
Projeto sobre ensino religioso recebe
substitutivo
Foi também aprovado o parecer de 1º turno ao
Projeto de Lei 43/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), que trata
do ensino religioso confessional nas escolas da rede pública
estadual. O parecer do relator Adalclever Lopes foi pela rejeição
dos substitutivos 2, 3 e 4, apresentados no Plenário, e pela
aprovação do substitutivo 5. O texto original do projeto prevê que
todas as escolas estaduais serão obrigadas a oferecer a disciplina
em sua forma confessional, desde que o credo relacionado tenha
representação no Conselho Estadual de Ensino Religioso. Mas a
matrícula na disciplina permaneceria facultativa.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o PL 43/2003
recebeu um substitutivo que, entre outras alterações, proíbe a
abordagem confessional no ensino religioso, devendo tratar da
religiosidade em seus aspectos éticos, filosóficos e antropológicos.
Agora, na Comissão de Educação, o relator apresentou novo
substitutivo em que procura acatar as contribuições apresentadas
pela audiência pública realizada em outubro de 2003. As mudanças
trazidas pelo substitutivo 5 são: a inserção das aulas de ensino
religioso nas 800 horas mínimas previstas para o ano letivo; e a
definição da habilitação necessária para os professores dessa
disciplina, tornando possível a realização de concurso público para
o cargo.
Idoso - O PL 1.513/04, do
deputado Biel Rocha (PT), que dispensa de vestibular nas
universidades públicas estaduais os maiores de 60 anos, teve
aprovado o parecer favorável de 1º turno. O relator, deputado
Adalclever Lopes, opinou pela aprovação na forma do substitutivo 1.
Na opinião dele, o PL, na forma original, incorre em erros que
comprometem sua execução, não configurando medida adequada para o
tratamento da questão. A forma mais pertinente seria alterar a Lei
12.666, de 1997, que trata da Política Estadual de Amparo ao Idoso.
Além disso, o relator julga não ser razoável "estabelecer condições
privilegiadas para a ocupação das vagas nas universidades públicas
por idosos, com milhões de jovens carentes aguardando essa
oportunidade". Assim, o parecer propõe que a ampliação da
participação do idoso nesses estabelecimentos ocorra de três formas:
através do estímulo à criação de cursos abertos, do incentivo ao
ingresso de idoso nos cursos seqüenciais, e da reserva de vagas em
disciplinas regulares dos cursos de graduação.
Requerimentos - Foi aprovado
um requerimento de Adalclever Lopes solicitando a realização de
reunião conjunta da comissão com a de Turismo, Indústria e Comércio,
para debater as vantagens do roteiro turístico "Caminho da Luz", na
cidade de Caparaó (zona da mata mineira). Foram também aprovados
outros três requerimentos que dispensam a apreciação do
Plenário.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Ana Maria Resende (PSDB), vice;
Leonídio Bouças (PTB), Sidinho do Ferrotaco (PSDB), Weliton Prado
(PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Gilberto Abramo (PMDB), Padre João
(PT) e Laudelino Augusto (PT).
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