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Emendas a projeto de empacotadores têm parecer pela
rejeição
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira
(18/8/04), parecer pela rejeição às emendas 1 e 2 apresentadas em
Plenário ao Projeto de Lei (PL) 1.484/04. De autoria do deputado
Chico Simões (PT), o projeto originalmente obriga supermercados e
hipermercados a manterem um empacotador de mercadorias em cada
caixa. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou um
substitutivo segundo o qual "ficam os fornecedores obrigados a
acondicionar em embalagem para transporte os produtos adquiridos
pelos consumidores na rede de distribuição", ou seja, os
supermercados.
Em Plenário, o deputado Jayro Lessa (PL) apresentou
duas emendas ao projeto. A de número 1 determina que as empresas que
contratarem deficientes, menores e idosos para trabalharem como
embaladores terão como benefício o prazo de um mês para o
recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). E a de número 2 obriga os fornecedores a disponibilizarem as
embalagens para o acondicionamento dos produtos adquiridos nos
supermercados.
O relator das emendas na FFO, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), opinou pela rejeição das duas emendas por entender
que a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS pode comprometer
as finanças do Estado. Ele também considerou que a aprovação da
emenda 2 descaracteriza o objetivo original do projeto. O PL
1.484/04 agora segue para votação em Plenário em 1o
turno.
Doação de imóveis - A
comissão também aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de
doação de imóveis. O PL 1.093/03, do deputado Leonardo Moreira (PL),
autoriza doação de imóvel do governo do Estado ao município de Poço
Fundo, e o PL 1.144/03, do deputado Zé Maia (PSDB), autoriza doação
de imóvel ao município de Iturama. Os dois projetos receberam
pareceres pela aprovação sem novas alterações.
O PL 1.083/03, do governador, que reajusta os
preços dos emolumentos cobrados pelos cartórios, foi retirado da
pauta da reunião.
Requerimentos - A comissão aprovou requerimento
do deputado Ermano Batista (PSDB), que pede o envio de
correspondência ao Comando do Corpo de Bombeiros pedindo uma
auditoria no 2o Pelotão de
Teófilo Otoni, para investigar o possível desvio de recursos
arrecadados com a taxa de incêndio. Também foi aprovado requerimento
da deputada Jô Moraes (PCdoB), pedindo para remeter ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) cópia de um
ofício encaminhado à FFO pela Sociedade Mineira dos Engenheiros
Agrônomos, que sugere Governador Valadares como sede da usina
siderúrgica que a Companhia Vale do Rio Doce pretende
construir.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), vice; Antônio
Carlos Andrada (PSDB), Chico Simões (PT), José Henrique (PMDB),
Sebastião Helvécio (PDT) e Biel Rocha (PT).
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