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STF determina volta do subteto salarial para a ALMG
O presidente da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Mauri Torres (PSDB), anunciou, nesta terça-feira
(17/08/04), que irá cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) e restabelecer o subteto salarial de R$ 13,380 mil para
servidores ativos e aposentados da Casa. Na última segunda-feira
(16), o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, acatou recurso da
Assembléia contra liminares do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
que determinaram a volta dos salários sem subteto, a partir de
janeiro deste ano. Mauri Torres afirmou que com a volta do subteto a
Assembléia fará uma economia anual de R$ 12 milhões.
A decisão vai atingir 201 servidores da ativa e
aposentados da Casa que impetraram mandado de segurança junto ao
TJMG contra o subteto salarial, fixado pelo presidente da Assembléia
em 9 de fevereiro, retroativo a 1º de janeiro deste ano. Existe
ainda no STF outro pedido de suspensão de liminares concedidas a
outro grupo, formado por 41 servidores. Mauri Torres afirmou que já
no pagamento deste mês, a ser efetuado entre 10 e 15 de setembro, os
salários já serão reduzidos, proporcionalmente a partir do dia de
validade da decisão, que será quando ela for publicada no Diário
Oficial da União.
O presidente da Assembléia disse, ainda, que está
cumprindo o que determina a Emenda Constitucional aprovada no ano
passado pelo Congresso Nacional que estabeleceu o teto e o subteto a
serem implementados pela União, Estados e municípios. Mauri Torres
afirmou existir agora uma expectativa de que o STF julgue o mérito
dos mandados de segurança impetrado pelos servidores e mantenha o
subteto. Nesse caso, os servidores deverão ter de devolver à
Assembléia o que receberam além do subteto desde o início do
ano.
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