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Projeto que regulamenta emolumentos tem parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 1.633/04, que disciplina a
cobrança de emolumentos cartoriais incidentes sobre o registro de
cédulas hipotecárias rurais, recebeu parecer favorável da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa
nesta quarta-feira (11/8/04). De autoria dos deputados Dalmo Ribeiro
Silva e Domingos Sávio, ambos do PSDB, o projeto fixa em R$ 17,32 o
valor a ser cobrado pelo registro desses documentos em cartório.
Como esse valor ainda não está estabelecido em lei, não há consenso
entre os cartórios para a cobrança dessa taxa, que varia entre R$ 17
e R$ 60.
O relator, deputado José Henrique (PMDB), opinou
pela aprovação com o substitutivo no 1, que ele
apresentou. Esse substitutivo altera o valor cobrado pelo registro
da cédula hipotecária rural, que passa a ser de R$ 6,70, e mantém a
taxa de fiscalização, no valor de R$ 1,70 por cada ato de averbação.
O projeto original pretendia eliminar a cobrança dessa taxa, que é
recolhida para o Tesouro Estadual.
O Projeto de Resolução 1.742/04, da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial, também recebeu parecer
favorável de 1o turno. O objetivo do projeto é aprovar a
alienação de nove lotes de terras devolutas localizadas em
municípios das regiões Central e Norte de Minas. O relator, deputado
Ermano Batista (PSDB), destacou que as alienações serão feitas
mediante compra preferencial por parte dos posseiros, que terão que
arcar com os custos dos processos de transferência, sem nenhum
prejuízo financeiro para o Estado.
Já o PL 938/03, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que proíbe a redução do fornecimento de energia elétrica para
consumidores rurais, recebeu parecer pela rejeição. O objetivo do
projeto é proibir a interrupção do fornecimento de energia na zona
rural e responsabilizar as concessionárias por eventuais danos
causados a atividades agrícolas por falta de eletricidade, livrando
os produtores rurais de cotas de consumo em caso de racionamento.
Para o relator, deputado José Henrique, o projeto não se justifica
atualmente, pois a possibilidade de racionamento de energia nos
próximos anos está descartada.
Doação e reversão de imóveis
A comissão também aprovou parecer favorável de
1o turno ao PL 1.033/03, do deputado Sebastião Navarro
Vieira (PFL), que autoriza doação de imóvel do Estado ao município
de Areado. O relator, deputado Chico Simões (PT), opinou pela
aprovação na forma do substitutivo no 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, que acrescenta entre as destinações do
terreno a ser doado, a instalação da Defensoria Pública.
Originalmente, o projeto previa a instalação do Sistema Integrado de
Administração Tributária e Fiscal e da sede da Câmara dos Vereadores
de Areado.
Também em 1o turno, recebeu parecer
favorável o PL 1.717/04, do deputado Arlen Santiago (PTB). O projeto
altera a Lei 14.603, de 2003, que autorizou a doação de um terreno
para a prefeitura de Itumirim construir um ginásio de esportes. O
objetivo do PL 1.717/04 é mudar a destinação do terreno, já que
agora a prefeitura tem o interesse de construir um parque de
exposições no local.
A comissão aprovou também pareceres favoráveis de
2o turno a quatro projetos de doação de imóveis. São eles
o PL 117/03, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza
doação de imóvel ao município de Ouro Fino, e os PLs 1.351/04,
1.400/04 e 1.401/04, do governador, que beneficiam os municípios de
Pouso Alegre, Descoberto e Corinto, respectivamente. Todos receberam
pareceres pela aprovação sem novas alterações.
Outros dois projetos de 2o turno que
receberam pareceres favoráveis tratam de reversão de imóveis do
Estado. São os PLs 1.399/04, do governador, que autoriza reversão de
imóvel localizado em Doresópolis, e 1.510/04, do deputado Sidinho do
Ferrotaco (PSDB), que trata de um imóvel localizado em Lagoa
Dourada. Ambos voltam ao Plenário sem novas propostas de
alteração.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico Simões
(PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique (PMDB) e Sebastião Helvécio
(PDT).
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