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Pagamento dos débitos da conversão da URV é aprovado em 1º
turno
O pagamento dos débitos originados da conversão dos
vencimentos, proventos e complementação de pensão em Unidade Real de
Valor (URV) aos servidores da Assembléia Legislativa, em até 144
parcelas de, no mínimo, R$ 250, foi aprovado em 1º turno pelo
Plenário, nesta quarta-feira (4/8/04). O Projeto de Resolução (PRE)
1.801/04, da Mesa da Assembléia, que tramita em regime de urgência,
foi um dos sete projetos votados durante a Reunião Ordinária e foi
aprovado com as emendas de nºs 1 a 6, 9 e 10.
A diferença correspondente a 11,98%, decorrente da
escolha incorreta da data para conversão dos valores dos pagamentos
em URV, em março de 1994, já havia sido incorporada ao vencimento
dos servidores em julho de 2002. O acordo previsto no projeto, no
entanto, refere-se ao pagamento das parcelas retroativas. As emendas
de nºs 1, 4 e 5, aprovadas, fazem adequações técnicas no projeto. A
emenda nº 2 estabelece que as parcelas do acordo sejam corrigidas em
0,25% ao mês, a contar da data em que se fez devida cada parcela até
a data de publicação desta resolução.
A emenda nº 3 estabelece que o interessado que não
tenha recebido as parcelas de R$ 500 e R$ 750 pagas pela Assembléia,
respectivamente, em março e abril deste ano, poderão recebê-las
concomitantemente com a primeira parcela do acordo que se pretende
estabelecer por meio desse projeto, ou seja, no mês subseqüente
àquele em que for homologada a transação ou em que se firmar o
acordo, conforme o caso. A emenda esclarece também que os valores a
serem pagos ficam limitados ao saldo devedor apurado, quando este
for inferior ao valor das parcelas já pagas.
A autorização para que o procurador-geral da
Assembléia possa firmar transação ou delegar poderes para isso foi
garantida pela aprovação da emenda nº 6. Originalmente, o projeto
previa que somente o 1º-secretário da Assembléia poderia firmar os
termos de acordo. A emenda nº 9 determina que os valores das
parcelas serão iguais para todos os beneficiários. Já a emenda nº 10
prevê a correção dos valores devidos a serem pagos nos exercícios de
2004 e 2005.
Deputados rejeitam tratamento diferenciado
A emenda nº 7, do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), foi rejeitada pelo Plenário. Ela pretendia assegurar o
pagamento integral do valor apurado a título de diferença pela
conversão da URV ao servidor ocupante de cargo de livre nomeação que
tenha sido exonerado e que não venha a ocupar novo cargo da mesma
natureza no serviço público estadual, no prazo de noventa dias.
O deputado José Henrique (PMDB) retirou a emenda de
sua autoria, determinando que, caso a inflação medida pelo IGP-M da
Fundação Getúlio Vargas atinja um percentual acima de 10% em um
período anual, esse índice será utilizado para a correção dos
valores devidos.
Entidades poderão exigir relatório ambiental
Foi aprovado em 2º turno, o Projeto de Lei (PL)
1.149/03, do deputado Laudelino Augusto (PT), que autoriza o
Ministério Público, os órgãos e as entidades ambientais, estaduais e
municipais a estabelecer que os responsáveis por empreendimentos
públicos e privados considerados efetiva ou potencialmente
poluidores ou degradadores do meio ambiente enviem relatório
ambiental de obras ou atividades, na forma, no prazo e nas condições
estabelecidas pelo poder público. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1 apresentado ao texto aprovado em 1º turno. O
substitutivo acrescenta a Assembléia Legislativa entre as entidades
autorizadas a pedir o relatório ambiental.
Durante a fase de discussão da matéria, o deputado
Laudelino Augusto apresentou uma emenda que foi votada sem parecer.
A emenda altera o artigo 1º do projeto, estabelecendo que também os
empreendimentos cujas atividades impliquem risco de acidentes
capazes de provocar danos ao meio ambiente, a vidas humanas ou a
recursos econômicos deverão encaminhar o relatório. A emenda também
estabelece que esse relatório deve seguir as condições estabelecidas
pelo Poder Público em regulamento.
Doação e reversão de imóveis - Outros quatro projetos de doação de imóveis foram aprovados em
2º turno durante a reunião. Foram eles:
* PL 431/03, do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), ao Município de Poço Fundo;
* PL 766/03, do deputado Alberto Pinto Coelho (PP),
ao Município de Arcos;
* PL 842/03, do governador do Estado, ao Município
de Divinópolis;
* PL 1.347/04, do governador do Estado, do
Município de Machado.
Também foi aprovado, em 2º turno, o PL 419/03, do
deputado Olinto Godinho (PSDB), que autoriza o Executivo a reverter
imóvel ao Município de Ferros.
Prorrogado o prazo da Comissão da Fruticultura
Foi aprovado requerimento da Comissão Especial da
Fruticultura solicitando a prorrogação de seu prazo de funcionamento
por mais 30 dias. A comissão, que iniciou suas atividades no dia 22
de maio deste ano, foi criada para estudar a situação da
fruticultura no Estado e buscar soluções e melhores possibilidades
para a expansão do setor e seu desenvolvimento.
Outro requerimento aprovado, da Comissão do Meio
Ambiente e Recursos Naturais, solicita ao prefeito de Ouro Fino
informações sobre a construção da estrada que liga a município ao
distrito de Crisólia. O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) pediu
o arquivamento do PL 354/03, por meio de requerimento aprovado na
reunião. O projeto condiciona o recebimento das parcelas do
salário-educação pelos municípios apenas ao cumprimento do
percentual constitucional para aplicação em Educação. A Presidência
também acatou requerimento do deputado Paulo Cesar (PFL),
solicitando a retirada de tramitação do PL 1.747/04, que declara de
utilidade pública o Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo, com sede
no Município de Patos de Minas.
Debates - O deputado
Rogério Correia (PT) pediu providências do governador Aécio Neves
quanto à exoneração do delegado Odimar Alves. Correia leu
requerimento de sua autoria, aprovado na Comissão de Segurança
Pública, que pede ao governador para acatar o julgamento proferido
pelo corregedor-geral de Polícia de Minas Gerais, no inquérito
administrativo contra o delegado Odimar Alves, que determinou sua
demissão. O deputado também pediu a agilidade do governador na
sanção do PL 1.343/03, que cria a carreira do Quadro de Pessoal dos
Grupos de Atividades de Defesa Social.
A instalação de duas Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI) pela Assembléia foi reivindicada pelo deputado
Antônio Júlio (PMDB). Segundo ele, a Casa deveria apurar a máfia das
notas frias e esclarecer de que forma aconteceu a liberação do
licenciamento ambiental para que a Empresa MBR pudesse explorar a
Mina de Capão Xavier. Antônio Júlio afirmou que a MBR nunca cumpriu
compromissos ambientais.
URV - A aprovação em 1º
turno do PRE 1.801/2004, que prevê o pagamento parcelado da
diferença da conversão da URV aos funcionários da Assembléia, foi
comemorada pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). Ele comentou a
importância da aprovação do projeto e fez um discurso homenageando
os servidores do legislativo.
Procachaça - A fundação,
no último dia 9 de julho, da primeira cooperativa central de
produtores de cachaça do Brasil, envolvendo 16 cooperativas e
associações de produtores, foi destacada pelo deputado Roberto
Carvalho (PT) em seu pronunciamento, durante a reunião de Plenário.
Ele lembrou ainda os 12 anos de instituição do Procachaça, que,
segundo ele, é um programa pioneiro e referência nacional de suporte
ao setor produtivo da cachaça de alambique.
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