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FFO é favorável ao projeto que beneficia o artesanato
mineiro
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira
(4/8/04), oito pareceres sobre projetos de lei (PLs), entre eles o
de 1º turno sobre o PL 1.304/03, da bancada do PMDB, que cria o
Fundo de Desenvolvimento do Artesanato Mineiro (Fundam). O relator,
deputado Jayro Lessa (PL), opinou pela aprovação da proposição na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ). Esse substitutivo não cria o fundo, como prevê o projeto
original, e sim altera a Lei 11.396, de 1994, que dispõe sobre o
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais (Fundese), remetendo para lei própria a conceituação de
associações e cooperativas. O deputado José Henrique (PMDB)
parabenizou o autor do parecer, Jayro Lessa, e afirmou que o projeto
irá "fortalecer o artesanato mineiro".
Garrafas - Outro parecer
de 1º turno aprovado foi sobre o PL 1.039/03, do deputado Célio
Moreira (PL), que obriga os fabricantes de produtos envasilhados em
garrafas "pet" a recolherem, no mínimo, 50% das garrafas por eles
comercializadas. O relator, deputado Doutor Viana (PFL), foi
favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado por
ele, "com o objetivo de consolidar a legislação existente sobre
destinação de resíduos sólidos". Dessa forma, o substitutivo altera
a Lei 13.766, de 2000, que dispõe sobre a política estadual de
incentivo à coleta seletiva de lixo, incluindo entre os resíduos
sólidos a garrafa de polietileno tereftalato ("pet").
Municípios - Também foi
aprovado o parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL)
545/03, do deputado Chico Simões (PT), que dispõe sobre apoio
técnico e financeiro a municípios. O relator, deputado José
Henrique, opinou pela aprovação da proposição na forma do vencido em
1º turno já que, "do ponto de vista financeiro e orçamentário, o
projeto não representa um aumento da despesa pública". O PL 545/03
determina que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) preste apoio
técnico e financeiro aos municípios, assim como execute
supletivamente ações e serviços de saúde, em consonância com o
disposto na Lei Federal 8.080, de 1990, que institui a Lei Orgânica
da Saúde. Propõe ainda que a SES viabilize a implantação de equipes
do Programa de Saúde da Família (PSF) nos municípios com população
inferior a dez mil habitantes.
Projeto cria programa de proteção a criança e ao
adolescente
O PL 1.328/03, que estabelece a criação de um
programa de proteção a criança e aos adolescentes ameaçados de morte
no Estado, recebeu parecer de 1º turno favorável, apresentado pelo
relator, deputado Jayro Lessa (PL). Ele opinou pela aprovação na
forma do substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho, da Previdência
e da Ação Social, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da CCJ. O
substitutivo nº 2 contém as propostas de alterações na Lei 13.188,
de 1999, apresentadas pela CCJ, e detalha a proteção específica de
que necessitam crianças e adolescentes. A Lei 13.188 dispõe sobre a
proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência.
Todos os deputados presentes votaram favoravelmente
ao parecer sobre o projeto, de autoria do deputado André Quintão
(PT), mas o deputado Doutor Viana (PFL) ponderou que a Constituição
já prevê que é direito de todo cidadão ameaçado de morte, não apenas
crianças e adolescentes, pedir proteção ao Estado. "É uma lei que
reforça uma que já existe", disse. Para Chico Simões (PT), a
especificação de uma lei para crianças e adolescentes é pertinente
porque eles devem receber tratamento especial.
Meio ambiente - Também foi
aprovado o parecer de 1º turno sobre o PL 1.415/04, do deputado
Jayro Lessa (PL), que garante a concessão de licença ambiental no
caso de o órgão responsável deixar de se manifestar sobre o pedido
de licenciamento no prazo regulamentar. O relator, deputado José
Henrique (PMDB), foi favorável à aprovação na forma do substitutivo
nº 1, da CCJ. Como a concessão, juridicamente chamada de "ad
referendum", é ilegal, a CCJ apresentou o substitutivo onde é feita
a inclusão compulsória do pedido de licença ambiental com prazo de
análise esgotado na pauta para discussão e julgamento do órgão
ambiental, por determinação do presidente do Copam, com
sobrestamento das decisões sobre as demais matérias. No momento de
discussão do parecer, os deputados Doutor Viana, Jayro Lessa e
Ermano Batista (PSDB) opinaram sobre a importância do projeto para o
meio ambiente.
Projeto que altera IPVA recebe parecer pela
rejeição
Outro parecer de 1º turno aprovado, desta vez pela
rejeição, foi sobre o PL 1.426/04, do deputado André Quintão, que
estende para todos os deficientes o benefício de isenção do IPVA,
previstas no artigo 3º da Lei 14.937, de 2003, que atualmente
alcança apenas os portadores de deficiência física que tenham o
veículo adaptado. Segundo o relator, deputado Jayro Lessa, essa
isenção ocasionaria uma perda de receita anual estimada em R$
9.894.970. Além disso, para ele, o projeto não cumpre os demais
requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a
concessão de isenção, como, por exemplo, a implementação de medidas
de compensação. "Embora reconhecendo o mérito da iniciativa,
cumpre-nos emitir parecer contrário ao projeto", justificou. O
parecer recebeu voto contrário do deputado Chico Simões.
Desmonte - Os deputados
também aprovaram o parecer de 1º turno favorável ao PL 1.432/04, do
deputado Leonardo Moreira (PL), que disciplina o funcionamento de
estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores. O
relator, deputado Chico Simões (PT), apresentou o substitutivo nº 1
com o objetivo de acrescentar dispositivos propostos pelo projeto,
que inovam a Lei 14.080, 2001, que dispõe sobre o controle do
desmonte de veículos, consolidando a legislação sobre o controle de
desmonte de veículos automotores. "As mudanças por nós propostas
buscam tão somente disciplinar a comercialização de autopeças usadas
e recondicionadas, não incluída na lei citada", justificou Chico
Simões.
O último parecer aprovado na reunião desta
quarta-feira foi sobre o PL 1.509/04, do deputado Rogério Correia
(PT), que dá nova redação aos artigos 3º, 5º e 6º, da Lei 13.448, de
2000, que cria o Memorial de Direitos Humanos. Em seu parecer,
Doutor Viana opinou pela aprovação do projeto em 1º turno com a
emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, e pela rejeição do
substitutivo nº 1, da CCJ. A emenda nº 1 acrescenta ao artigo 5º da
lei que o acesso às informações dos arquivos do extinto Dops,
transferidos para o Arquivo Público Mineiro, se dará por meio da
internet.
DPVAT - Foi convertido em
diligência à Advocacia-Geral do Estado, a pedido do relator,
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), o PL 1.622/04, do deputado
Chico Simões. A intenção do relator é que a Advocacia se pronuncie
para esclarecer se ainda permanecem as condições que motivaram o
veto do governador aos dispositivos do PL 1.078/03, que constituem
objeto da proposição em questão. O PL 1.622/04 propõe instituir taxa
pelos serviços prestados pela administração pública estadual
referente à emissão, processamento e cobrança de documento de
arrecadação do DPVAT e também ao fornecimento de dados cadastrais de
veículos automotores.
Pedido de vista - O
deputado Chico Simões pediu vista ao parecer de 1º turno,
apresentado pelo deputado José Henrique, favorável ao PL 1.633/04,
que acrescenta alínea na Lei 13.438, de 1999, que alterou a Lei
12.727, de 1997, que disciplina a cobrança de emolumentos no âmbito
do Estado de Minas Gerais, por parte das serventias do foro
extrajudicial. O objetivo é preencher uma lacuna na legislação
mineira no que diz respeito aos emolumentos a serem praticados para
o registro da cédula rural hipotecária de que trata o Decreto-Lei
167, de 1967. A proposição é do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
O relator opina pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da
CCJ.
Retirado de pauta - O
Projeto de Lei 938/03, do deputado Leonardo Moreira, foi retirado de
pauta por não cumprir pressupostos regimentais. A proposição proíbe
a redução do fornecimento de energia elétrica para unidade
consumidora localizada em área rural do Estado.
Aberto prazo para emendas aos projetos de crédito
suplementar
Durante a reunião, o presidente da comissão,
deputado Ermano Batista (PSDB), informou que está aberto, até 23 de
agosto, o prazo para recebimento de emendas aos projetos de lei
números 1.795 a 1.800, todos de 2004 e do governador. Esses projetos
abrem crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado para,
respectivamente, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, a Assembléia
Legislativa, o Tribunal de Justiça Militar do Estado, o Tribunal de
Justiça do Estado, o Tribunal de Alçada e o Ministério Público de
Minas Gerais. As emendas devem ser entregues na assessoria da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, no horário de 9
às 18 horas.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lesa
(PL), vice; Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL) e José Henrique
(PMDB).
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