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Vetos e audiências de comissões movimentam 1ª semana de
agosto
A Assembléia Legislativa de Minas retoma as
atividades em Plenário e de comissões nesta segunda-feira (2/8/04),
já com várias reuniões previstas na primeira semana de agosto. Os
destaques são o início da tramitação de cinco vetos a Proposições de
Lei enviadas pela ALMG à sanção do governador e o trabalho das
comissões. As mensagens com os vetos devem ser lidas na primeira
Reunião Ordinária de Plenário, nesta terça-feira (3), às 14 horas.
Depois de serem lidos no Plenário e publicados, os vetos serão
distribuídos a uma comissão especial, para receber parecer no prazo
de 20 dias.
Consolidação das leis -
Nas cinco mensagens enviadas à Assembléia, o governador encaminhou
três vetos totais e dois parciais a Proposições de Lei. Por
inconstitucionalidade, o governador vetou os artigos 21 e 22 da
Proposição de Lei Complementar 85, que trata da elaboração,
alteração e consolidação das leis do Estado, conforme previsto no
parágrafo único ao artigo 63 da Constituição estadual A Proposição
de Lei originou-se do Projeto de Lei Complementar 54/04, do deputado
Sebastião Navarro (PFL), aprovado em 2º turno no dia 2 de junho.
Segundo a proposição, uma lei só poderá tratar de
um único objeto, não sendo mais aceitas sem conexão com o assunto
tratado na lei, as chamadas "emendas Frankenstein". Além disso, um
mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, a não
ser quando for necessário criar uma lei complementar. Os artigos
foram vetados, segundo justificativa do governador, por
inconstitucionalidade, ao impor, com data marcada, a assinatura de
convênio e a constituição de grupo de trabalho, obrigando o chefe do
Executivo à prática de ato de sua competência privativa, o que
contraria a Constituição Federal.
Cotas - Por entender que
são contrários ao interesse público, o governador decidiu vetar o
parágrafo único do artigo 1º, os incisos I e II do artigo 3º, o
parágrafo único do artigo 3º da Proposição de Lei 16.144. A
proposição, originada do Projeto de Lei 272/03, do deputado Paulo
Piau (PP), institui o sistema de reserva de vagas na Universidade do
Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes
Claros (Unimontes), para candidatos carentes, afrodescendentes,
indígenas e portadores de deficiência física. O projeto foi aprovado
em 2º turno dia 17 de junho.
Os itens vetados referem-se à extensão da reserva
de vagas às fundações educacionais agregadas à Uemg; à fixação de
critérios rígidos de distribuição das cotas, desconsiderando-se as
diferenças socioeconômicas regionais do Estado; e por último foi
vetado o item que facultava às instituições, o aumento dos
percentuais das cotas, por contrariar o caput do artigo 3º,
que estabelece este percentual em 45% das vagas.
Criação de conselho e doações de imóveis recebem
vetos totais
Foram vetadas totalmente as Proposições de Lei
16.114, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel a Governador
Valadares; e a 16.145, que autoriza doação de imóvel ao município de
Nova União. Com relação ao imóvel de Governador Valadares, o
governador alegou que existem vários órgãos estaduais sem sede
própria naquela cidade, podendo o imóvel em questão ser objeto de
permuta por outro onde se possa instalá-los. Já em Nova União, a
justificativa para o veto foi de que a Secretaria de Estado da
Educação tem interesse em utilizar o imóvel que seria doado.
Outra proposição que recebeu veto total foi a
16.115, que dá nova denominação ao Conselho de Participação e
Integração da Comunidade Negra. Na justificativa do veto, o chefe do
Executivo afirma que a proposta não se ajusta ao modelo nacional de
proteção aos vários segmentos étnicos da população. Na opinião do
governador, em conformidade com a Lei Federal 10.678, de 2003, que
criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial, o conselho deveria ser denominado "Conselho Estadual de
Promoção da Igualdade Racial", para atender não somente os
interesses da comunidade negra.
CPI investiga denúncias no Sul de Minas
Dando seqüência às investigações da CPI do Café,
deputados da comissão realizam sua 8ª reunião ordinária na
Assembléia, na quinta-feira (5), e iniciam viagem ao Sul de Minas na
sexta-feira. Nesse dia, às 9h30, a CPI fará reunião na Associação
Comercial de São Sebastião do Paraíso. No sábado, às 10 horas, os
trabalhos prosseguem em Muzambinho, com audiência na Escola Estadual
Professor Salatiel de Almeida. A CPI do Café tem o objetivo de
investigar, no prazo de 120 dias, denúncias de atuação de quadrilhas
de crime organizado no desaparecimento de milhares de sacas de café
no Estado, bem como a sonegação fiscal e prejuízo ao erário.
Jaíba - Deputados da
Comissão Especial da Fruticultura viajam ao município de Jaíba, na
segunda-feira, às 9h30, para discutir com convidados alternativas e
políticas para o desenvolvimento e expansão da fruticultura no Norte
do Estado, a pedido do deputado Carlos Pimenta (PDT). Também
atendendo a requerimento desse parlamentar, que é relator da
comissão, acontece reunião no Plenarinho IV da Assembléia, na
quinta-feira (5), com convidados, enfocando os seguintes aspectos:
sistemas de garantia de qualidade e certificação na fruticultura,
com ênfase em sanidade vegetal, produção integrada de frutas e
Programa de Desenvolvimento de Fruticultura (Profruta). Outra
reunião da Fruticultura será na terça-feira (3), às 14h30, no
Auditório da ALMG.
ONU - Atendendo a requerimento da deputada
Maria José Haueisen (PT) e dos deputados Padre João, Rogério Correia
e Durval Ângelo, todos do PT, a Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais, realiza audiência pública na sexta-feira (6), às
9 horas, no Auditório. Na reunião, será ouvido o relator nacional para
o Direito Humano ao Meio Ambiente, das Organizações das Nações
Unidas (ONU), Jean-Pierre Leroy. Ele abordará as violações ao
direito humano ao meio ambiente a partir de situações de injustiça
ambiental no Estado de Minas Gerais. Além dele, foram convidados
para a reunião, entre outros, o ministro-chefe da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, e o secretário de
Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos
Carvalho.
Além dessas reuniões, estão marcadas outras nesta
primeira semana de agosto, contemplando todas as comissões
permanentes da Assembléia.
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