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Presidente da Assembléia promulga Emenda que unifica
Tribunais
Com a presença dos presidentes dos Tribunais de
Justiça e de Alçada, de dezenas de desembargadores e juízes, vários
deputados e outras autoridades, o presidente da Assembléia
Legislativa, deputado Mauri Torres (PSDB), promulgou nesta
segunda-feira (19/7/04) a Emenda à Constituição nº 63, que unifica
os Tribunais de Justiça e de Alçada. A emenda originou-se da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/03, do deputado Durval
Ângelo (PT), que começou a tramitar em março de 2003, tendo sido
aprovada por unanimidade, no último dia 8 de julho, depois de meses
de debates com membros do Poder Judiciário.
Em seu pronunciamento, o presidente da Assembléia
lembrou a sensibilidade do Poder Legislativo para perceber as
mudanças exigidas pela sociedade e trabalhar nessa direção. Os
presidentes dos Tribunais de Justiça e de Alçada, Márcio Antônio
Correia de Marins e Alvimar de Ávila, respectivamente, enfatizaram a
simplificação dos processos e a padronização dos atos
administrativos como os principais ganhos da unificação, além da
economia de despesas que a mudança vai acarretar.
O presidente Mauri Torres enfatizou, também, que as
mudanças farão da magistratura uma carreira mais atraente, com a
possibilidade de ascensão mais rápida do juiz ao cargo de
desembargador. Ele destacou que o trabalho da Assembléia se alia ao
de outras instâncias do poder público, especialmente na esfera
federal, por uma Justiça mais rápida e mais próxima da população. O
deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que é presidente da Comissão de
Constituição e Justiça da Assembléia e presidiu também a comissão
especial que analisou a PEC 22 - da qual ele foi também relator -,
disse que a Assembléia atendeu aos anseios da população e se sente
gratificada por isso.
Deputado elogia coragem do TJMG
O autor da PEC 22, que originou a Emenda 63,
deputado Durval Ângelo fez um pronunciamento historiando as quatro
tentativas anteriores de unificar os dois tribunais, com a
apresentação da primeira proposta em 1996. Ele lembrou que apesar da
unificação já ter-se efetivado no Rio de Janeiro e no Rio Grande do
Sul, Minas foi pioneira na iniciativa. Durval Ângelo destacou a
colaboração dos desembargadores Reinaldo Ximenes e Tibagy Sales, bem
como a "coragem do presidente Márcio Antônio Correia de Marins, do
Tribunal de Justiça", que apoiou a sua iniciativa.
O presidente do Tribunal de Alçada, juiz Alvimar de
Ávila, afirmou que a unificação coloca o Poder Judiciário mais
próximo do povo, "numa Justiça mais ágil, como todos nós sonhamos".
Ele disse que todos os direitos dos servidores do Tribunal de Alçada
serão garantidos. O presidente do Tribunal de Justiça, Márcio
Antônio Marins, destacou que a sociedade só tem a ganhar com a
unificação, e que agora será necessária uma legislação complementar
para promover as mudanças na estrutura dos dois tribunais, visando
adequá-los à nova realidade. Ele destacou como principais ganhos a
redução dos níveis hierárquicos, a padronização dos procedimentos
administrativos, a economia de recursos e a unificação dos
orçamentos.
Com a nova emenda, os juizes do Tribunal de Alçada
se tornarão desembargadores do Tribunal de Justiça, o que, de acordo
com Durval Ângelo, não acarretará aumento de despesa, uma vez que,
em contrapartida, serão eliminados dezenas de cargos de recrutamento
amplo, que hoje estão na estrutura do Tribunal de Alçada.
Presenças - A solenidade
teve a participação dos deputados Bonifácio Mourão (PSDB), Doutor
Viana (PFL), Gil Pereira (PP), Wanderley Ávila (PPS), da deputada
Maria Olívia (PSDB), além do presidente Mauri Torres (PSDB) e do
deputado Durval Ângelo (PT). E do secretário de Estado de Governo,
Danilo de Castro, representando o governador Aécio Neves; do
presidente do TRE, desembargador Cláudio Costa, do representante do
Ministério Público, Antônio de Pádua, do presidente do Tribunal de
Justiça Militar, Coronel Jair Cançado Coutinho, diversos juizes e
desembargadores.
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