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PEC que unifica Tribunais será promulgada nesta 2ª-feira
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O presidente da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Mauri Torres (PSDB), realiza na próxima
segunda-feira (19/7/04), às 17 horas, no Salão Nobre, a promulgação
da Emenda à Constituição nº 63, que trata da unificação dos
Tribunais de Justiça e de Alçada. A solenidade também terá a
participação do deputado Durval Ângelo (PT), autor signatário da
proposta que originou a emenda. As presenças dos presidentes dos
dois órgãos judiciários, desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa
de Marins, do Tribunal de Justiça do Estado; e juiz Alvimar de
Ávila, do Tribunal de Alçada, também estão sendo esperadas.
A Emenda à Constituição nº 63 foi originada da PEC
22, que começou a tramitar na Assembléia em março de 2003 e foi
aprovada após muito debate, com a participação de desembargadores e
juízes. A proposta original era, além de unificar os tribunais,
extinguir também o Tribunal de Justiça Militar, que acabou sendo
mantido na estrutura do Poder Judiciário, após várias reuniões,
consultas e análises da Comissão Especial que foi criada para emitir
parecer sobre a matéria.
Durante a tramitação da PEC 22, o deputado Durval
Ângelo destacou que a emenda à Constituição vai eliminar conflitos
de competência e agilizar os processos na Justiça, beneficiando a
população de Minas Gerais. O parlamentar lembrou que a proposta foi
apresentada por ele, pela primeira vez, há oito anos. "Estamos
satisfeitos, é a quarta vez que tentamos, e agora foi aprovada com
sucesso", disse.
Com a nova emenda, os juízes do Tribunal de Alçada
se tornarão desembargadores do Tribunal de Justiça, o que, de acordo
com Durval Ângelo, não acarretará aumento de despesa, uma vez que,
em contrapartida, serão eliminados dezenas de cargos de recrutamento
amplo, que hoje estão na estrutura do Tribunal de Alçada. A PEC 22
teve a redação final aprovada pelo Plenário da Assembléia no dia 8
de julho e foi publicada no Diário do Legislativo no dia 15. O prazo
para promulgação após a publicação é de cinco dias úteis.
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