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Balanço do Plenário da Assembléia no 1º semestre de
2004
Planos de carreiras de diversas categorias do
funcionalismo estadual; reajuste salarial de policiais civis,
militares e carcereiros; desverticalização da Cemig; política de
apoio ao cooperativismo; reformulação do programa Micro Geraes, de
incentivo às pequenas e microempresas; reserva de vagas para negros,
pardos e índios na Uemg e na Unimontes; unificação dos Tribunais de
Justiça e de Alçada; regulamentação do tombamento da Serra da
Piedade; e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2005. Esses
são alguns dos objetos de projetos aprovados em redação final pelo
Plenário da Assembléia Legislativa no primeiro semestre de 2004, já
transformados em normas jurídicas ou aguardando sanção do
governador.
Carreiras - Neste primeiro
semestre, o Plenário dedicou-se à análise de projetos do governador
que deram seqüência à reforma administrativa iniciada no ano
passado, com reformulações de órgãos estaduais, como o caso do PL
1.517/04, que reorganiza a Secretaria de Planejamento e Gestão
(Seplag); e de projetos que instituem planos de carreiras de
categorias de servidores da educação básica, da área de agricultura
e pecuária, da defesa social, da advocacia pública, de agentes de
segurança socioeducativo e de especialistas em políticas públicas e
gestão governamental.
Micro Geraes - Foram
aprovados, também, diversos projetos de autoria de deputados de
grande relevância para a economia do Estado, como o PL 1.201/03, que
reformula o Programa Micro Geraes e estabelece tratamento
simplificado e diferenciado para as pequenas e microempresas; e o PL
273/03, que instituiu a Política Estadual do Cooperativismo. Do
governador, foi também aprovado o PL 1.466/04, que dá incentivos
para a quitação de débitos de empresas para com a Fazenda Estadual
("Minas em Dia"), parte do programa chamado "Minas Ativa, Empresa
Competitiva".
Consolidação - O Plenário
também deu um passo significativo para a consolidação de toda a
legislação mineira com a aprovação do Projeto de Lei Complementar
50/04. Com isso, uma lei só poderá tratar de um único objeto, não
sendo mais aceitos sem conexão com o assunto tratado na lei, as
chamadas "emendas Frankenstein". Além disso, um mesmo assunto não
poderá ser disciplinado por mais de uma lei, a não ser quando for
necessário criar uma lei complementar.
Tribunais - Outra
proposição que merece destaque é a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 22/03, do deputado Durval Ângelo (PT), que extingue o Tribunal
de Alçada, unificando-o com o Tribunal de Justiça. A proposta de
unificação da Justiça de 2ª Instância, que vinha sendo debatida pelo
Legislativo há oito anos, foi aprovada após muito debate, com a
participação de desembargadores e juízes. A nova Emenda à
Constituição deverá ser promulgada nos próximos dias pela Mesa da
Assembléia.
Reuniões - No total, foram
realizadas 95 reuniões deliberativas de Plenário, sendo 54 reuniões
ordinárias e 41 extraordinárias, nas quais foram votados em primeiro
e segundo turnos dezenas de projetos, requerimentos e vetos a
proposições de lei.
Entre as matérias votadas em 1º e 2º turnos e
redação final, pelo Plenário, destacam-se:
Projetos de Lei Ordinária já transformados em
normas jurídicas:
* PL 1.279/03, da Mesa da Assembléia, que altera o
sistema de carreira dos servidores da Secretaria da Assembléia
Legislativa (Lei 15.014);
* PL 1.200/03, do governador, que altera o artigo
85 da Lei 13.317, de 1999, dispondo que o alvará sanitário terá
validade de um ano a partir da data de sua emissão, devendo sua
renovação ser requerida, no mínimo, 120 dias antes do término de sua
vigência (Lei 15.102);
* PL 1.174/03, do deputado Gustavo Valadares (PFL),
que regulamenta o tombamento da Serra da Piedade, na forma que
dispõe o artigo 84, parágrafo 1º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (Lei
15.178);
* PL 930/03, do deputado Leonardo Moreira (PL), que
dispõe sobre a regulamentação de colocação de placas informativas
sobre o valor do "couvert" artístico e o valor do ingresso em casas
noturnas que explorem música ao vivo ou eletrônica (Lei 15.138);
* PL 674/03, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição
que menciona (Lei 15.177);
* PL 273/03, do deputado Paulo Piau (PP), que
institui a Política Estadual do Cooperativismo (Lei 15.075);
* PL 89/03, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que prevê a realização da Semana da Conservação Escolar
integrando o calendário da Secretaria de Estado da Educação (Lei
15.100);
* PL 15/03, do deputado Weliton Prado (PT), que
assegura aos estudantes universitários a contagem, como jornada de
atividade em estágio, das horas-aula ministradas em curso
pré-vestibular popular, comunitário ou similar (Lei 15.150).
Projetos aprovados e remetidos à sanção do
governador:
* PL 1.753/04, do governador, que dispõe sobre o
reajuste do vencimento básico dos servidores policiais e da
remuneração básica dos militares;
* PL 1.690/04, do governador, que trata da
desverticalização da Cemig;
* PL 1.517/04, do governador, que dispõe sobre a
estrutura orgânica da Secretaria de Planejamento e Gestão;
* PL 1.364/04, da Comissão Especial da Cefeicultura
Mineira, que altera a Lei 6.763, de 1975, beneficiando produtores e
cooperativas rurais, especialmente os ligados à cafeicultura;
* PL 1.350/04, do governador, que cria a
Ouvidoria-Geral do Estado;
* PL 1.344/03, do governador, que institui e
estrutura a carreira de agente de segurança socioeducativo;
* PL 1.343/03, do governador, que institui e
estrutura as carreiras do grupo de atividades da defesa social;
* PL 1.335/03, do governador, que institui e
estrutura as carreiras do sistema estadual de meio ambiente e
desenvolvimento sustentável;
* PL 1.334/03, do governador, que reestrutura as
carreiras de especialista em políticas públicas e gestão
governamental e de especialista de controle interno no âmbito do
Poder Executivo;
* PL 1.294/03, do governador, que institui e
estrutura as carreiras dos profissionais da educação básica;
* PL 1.201/03, da deputada Marília Campos (PT), que
consolida a legislação estadual que dispõe sobre o Programa de
Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Micro Geraes), estabelece
tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo,
tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial a elas
aplicáveis;
* PL 1.126/03, do deputado Leonídio Bouças (PTB),
que dispõe sobre a exploração econômica do turismo nas regiões de
represas e lagos artificiais;
* PL 961/03, da deputada Maria Tereza Lara (PT),
que dispõe sobre o Conselho de Participação e Integração da
Comunidade Negra, define políticas e dá outras providências;
* PL 919/03, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que
determina notificação compulsória de violência contra mulher
atendida nos serviços de urgência e emergência;
* PL 810/03, da deputada Jô Moraes (PCdoB), que
dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos
estabelecimentos que praticam o bronzeamento artificial;
Projetos de Lei Complementar (PLCs)
aprovados
No primeiro semestre, o Plenário aprovou, em 2º
turno, três Projetos de Lei Complementar. Para se aprovar um PLC, é
necessário o voto favorável da maioria dos membros da Assembléia
(39). Foram aprovados os seguintes projetos:
* PLC 55/04, do governador, que dá nova redação ao
parágrafo 1º do artigo 28 da Lei Complementar 64, de 2002, que
institui o regime próprio de previdência social dos servidores
públicos estaduais. O projeto reduz de 22% para 11% a alíquota de
contribuição patronal relativa aos servidores que ingressaram na
administração pública estadual até 31 de dezembro de 2001;
* PLC 50/04, do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação
das leis do Estado; e
* PLC 49/03, do governador, que estrutura a
carreira da Advocacia Pública e a carreira de advogado autárquico e
fundacional.
21 vetos analisados
Neste primeiro semestre de 2004, o Plenário também
apreciou 21 vetos do governador a proposições aprovadas pela
Assembléia no final do ano passado e este ano, sendo 11 vetos
parciais e dez totais. Para se derrubar um veto é necessário que a
maioria dos deputados (39) vote pela sua rejeição. Dos 21 vetos, dez
foram mantidos, seis foram rejeitados e cinco foram parcialmente
mantidos.
Entre os vetos rejeitados, que acabaram por se
tornar normas jurídicas, destacam-se:
* PL 1.133/03, da Comissão Especial de Acidentes
Ambientais, que dispõe sobre os critérios de classificação,
segurança e manutenção de barragens para quaisquer fins e de
depósitos de resíduos tóxicos industriais (Lei 15.056);
* PL 693/03, do deputado Sebastião Helvécio (PDT),
que dispõe sobre rios de preservação permanente (Lei 15.082);
* PL 177/03, do deputado Ricardo Duarte (PT), que
dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas
escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino (Lei
15.072).
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