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Projetos sobre carreiras de policiais civis estão prontos para
Plenário
Depois de várias horas de negociação, a Comissão de
Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (7/7/04),
pareceres de 2º turno favoráveis aos Projetos de Lei (PLs) 1.343 e
1.344/03, do governador, que criam os planos de carreiras dos
servidores da Defesa Social e dos agentes de segurança
socioeducativos, respectivamente.
O PL 1.343/03 recebeu parecer pela aprovação na
forma do vencido em 1º turno, com cinco emendas. A primeira emenda
procura esclarecer que os cargos que passarão a integrar os quadros
da Defensoria Pública estão lotados na Secretaria de Estado de
Defesa Social, mas seus servidores estão em exercício na Defensoria
Pública. Transfere também, para a Defensoria Pública, 70 funções
lotadas na Secretaria de Estado de Defesa Social que estão em
exercício na Defensoria. Prevê ainda que os assistentes jurídicos
lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social, mas que estão em
exercício na Defensoria Pública, passarão a integrar os quadros da
Defensoria.
A emenda nº 2 prevê que a Academia de Polícia Civil
realizará cursos e atividades de aperfeiçoamento para o servidor,
com fins de promoção na carreira. A terceira emenda garante o
enquadramento dos servidores efetivos na nova carreira sem o direito
de optar pela antiga carreira.
A emenda nº 4 determina que o servidor da Polícia
Civil será suspenso preventivamente assim que o Poder Judiciário
receber a denúncia de prática de crimes como tortura, tráfico de
drogas, terrorismo, extorsão, corrupção e outros. Serão recolhidas a
arma fornecida a ele pelo Estado e a identidade policial, sendo
mantida, porém, sua carteira funcional. A suspensão durará enquanto
estiver em andamento a sindicância administrativa e o respectivo
processo administrativo.
Quanto a essa emenda, o deputado Alberto Bejani
(PTB) manifestou preocupação quanto à suas eficácia e sugeriu que
ela fosse discutida no segundo semestre. O deputado Sargento
Rodrigues (PDT) argumentou que o não recolhimento da carteira
funcional do policial suspenso poderá evitar eventuais conflitos com
a Polícia Militar. Ele adiantou ainda que há o compromisso dos
deputados de incluir emenda semelhante no Projeto de Lei
Complementar (PLC) 52, que dispõe sobre o ingresso e o
desenvolvimento do servidor público estadual, para que todos os
servidores tenham o mesmo tratamento. Os deputados Domingos Sávio
(PSDB) e Adalclever Lopes (PMDB) elogiaram o tratamento igualitário
concedido a todos os servidores públicos.
Finalmente, a emenda nº 5 adapta as tabelas de
correlação entre cargos e escolaridade dos cargos do quadro de
pessoal da Defensoria Pública, em virtude da transferência de
servidores prevista pela emenda nº 1.
Carreira de agente de segurança socioeducativo é
regulamentada
Já o PL 1.344/03 recebeu parecer pela aprovação na
forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1 apresentada pelo
relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB). O projeto determina que a
carreira de agente de segurança socioeducativo da Secretaria de
Estado de Defesa Social será composta por mil cargos efetivos, com
as atribuições de vigilância e escolta de presos, nos
estabelecimentos da Superintendência de Atendimento às Medidas
Socioeducativas, zelando por sua integridade física, mental e
emocional.
A emenda estende a 25 agentes de segurança
penitenciários que atualmente trabalham em unidades administrativas
os mesmos direitos garantidos aos agentes de segurança
penitenciários lotados e em exercício na Superintendência de
Segurança e Movimentação Penitenciária da Secretaria de Estado de
Defesa Social e àqueles à disposição da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais e exercendo atividade de custódia de preso.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau
(PP), vice; Fábio Avelar (PTB); Leonardo Quintão (PMDB), Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), Alberto Bejani (PTB), Rogério Correia (PT) e
Adalclever Lopes (PMDB).
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