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PL sobre concessão de licença ambiental recebe parecer
favorável
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial aprovou, nesta quarta-feira (7/7/04), parecer
favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 1.415/04, na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ). O projeto, do deputado Jayro Lessa (PL), garante a
concessão de licença ambiental no caso de o órgão responsável deixar
de se manifestar sobre o pedido de licenciamento no prazo
regulamentar. Prevê, ainda, que o empreendedor ficará isento de
taxas de licenciamento e poderá iniciar sua atividade ou obra. Mas a
CCJ alegou que essa concessão é juridicamente ilegal. Por isso,
apresentou um substitutivo ao projeto, que consiste na alteração do
artigo 8º da Lei 7.772, de 1980, que dispõe sobre a proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas
Gerais.
O substitutivo da CCJ prevê que, "esgotados os
prazos de análise dos estudos ambientais sem deliberação do Copam, o
pedido de licenciamento é compulsoriamente incluído na pauta para
discussão e julgamento do órgão ambiental, por determinação do
presidente, com sobrestamento das decisões sobre as demais
matérias". Depois de 60 dias do sobrestamento, o presidente deverá
deferir ou indeferir a licença requerida. A sistemática é semelhante
à que ocorrer na tramitação de projetos de lei de iniciativa do
governador com pedido de urgência.
A comissão também aprovou parecer favorável ao
Projeto de Resolução 1.742/04 de autoria desta comissão. O PRE
aprova a alienação de terras devolutas e concede aprovação prévia de
legitimação de posse de nove glebas rurais com mais de 100 hectares
em processos preparados pelo Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais (Iter). Em atendimento ao que dispõe a legislação, se a terra
já estiver ocupada por algum produtor, este terá prioridade na
compra do terreno que será vendido a preço de mercado.
Requerimentos
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) solicitou,
através de requerimento aprovado na reunião, realização de audiência
pública para discutir a política de piscicultura em Minas com ênfase
na diminuição de carga tributária para o setor e as perspectivas
para o desenvolvimento do potencial produtivo mineiro. Para o
debate, o parlamentar pediu a presença do diretor de Desenvolvimento
de Aquicultura da Seap/PR, João Donato Scorvo Filho; do coordenador
técnico de piscicultura da Emater/MG, José Eduardo Rasquido; do
secretário de Estado da Fazenda, Fuad Jorge Noman Filho; do
presidente da Associação dos Piscicultores do Sudeste de Minas
Gerais, Aloizio Vasconcellos; entre outros.
Outro requerimento aprovado pela comissão pede a
formação de grupo de trabalho, sob coordenação do deputado Paulo
Piau (PP), autor do requerimento, e do funcionário da assessoria
técnica da Gerência de Consultoria Temática de Agropecuária e Meio
Ambiente da Assembléia, Pedro Francisco Chagas. O parlamentar disse
que em face dos resultados da audiência pública realizada em
conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, é
necessária a criação de um grupo de trabalho que analise o conteúdo,
as alterações, a regulamentação e a aplicabilidade das seguintes
Leis: 12.503/97, que cria o programa Estadual de Conservação das
Águas; 13.194/99, que cria o Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica de Minas Gerais
(Fhidro); 14.089/01, que cria o programa de Certificação Ambiental
da Propriedade Agrícola (ISO-Agrícola); 12.596/97, que determina a
ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola.
Paulo Piau pede ainda, a cada entidade e órgão
público integrante deste grupo de trabalho, a elaboração e a
apresentação de material, na forma de nota técnica, sobre cada
legislação supracitada. As entidades que farão parte do grupo de
trabalho são: a Faemg, a Emater, a Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a
Cemig, o BDMG, o Centro Brasileiro para a Conservação da Natureza
(CBCN), a Sociedade Mineira dos Engenheiros Agrônomos (Smea), a
Fiemg, a Prefeitura de Viçosa, a Copasa, a Fetaemg, o Comitê da
Bacia do Rio Paraopeba e a Amda.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Gil Pereira (PP), presidente; Padre João (PT);
Luiz Humberto Carneiro (PSDB); e Doutor Viana (PFL).
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