|
Plenário aprova 17 projetos na Extraordinária da manhã de quarta
(7)
A Assembléia Legislativa aprovou, na Reunião
Extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira (7/704), 17
proposições, sendo 12 em 2º turno, 4 em 1º turno e uma em turno
único, o PL 1.640/04, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2005. O projeto da LDO foi aprovado em turno único, mas
teve 10 emendas com pedido de votação destacada - o que deve
acontecer na Reunião Extraordinária convocada para a noite desta
quarta-feira.
Entre as matérias de autoria do governador
aprovadas, destacam-se o PL 1.690/04, que trata da desverticalização
da Cemig, aprovado em 2º turno, e outras quatro que tratam de
carreiras de servidores do Executivo. Duas delas foram aprovadas em
2º turno: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/03, que estrutura a
carreira da Advocacia Pública; e o PL 1.334/03, que reestrutura as
carreiras de especialista em políticas públicas e gestão
governamental e de especialista de controle interno no âmbito do
Executivo. Por sua vez, em 1º turno, foram aprovados os PLs
1.343/04, que estrutura as carreiras da Defesa Social; e 1.344/03,
que estrutura a carreira do agente de segurança
socioeducativo.
Defesa social - O PL
1.343/03, que foi aprovado em 1º turno na forma do substitutivo nº 1
(da Comissão de Justiça), e com as emendas nºs 1 a 7 (da Comissão de
Administração Pública) e 13 (da Comissão de Segurança Pública),
institui e estrutura as carreiras do quadro de pessoal do grupo de
atividades da Defesa Social, do Corpo de Bombeiros Militar, da
Polícia Militar, da Defensoria Pública e da Polícia Civil. A emenda
nº 13, que havia causado polêmica ao ser debatida nas comissões,
acrescenta artigo que impõe pena administrativa de suspensão ao
servidor da Polícia Civil quando o Judiciário acatar contra ele
denúncia de prática de crimes como tortura, tráfico de drogas,
terrorismo, extorsão e corrupção. Em linhas gerais, as demais
emendas aprovadas tratam de transferência, cessão e carga horária de
servidores, de determinados cargos de provimento efetivo, de
enquadramento em carreiras distintas e número de cargos, entre
outros assuntos.
Agente de segurança - O PL
1.344/03, que institui e estrutura as carreiras de agente de
segurança socioeducativo, foi aprovado em 1º turno na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, e com a
emenda nº 14, que teve votação destacada. O substitutivo consolidou
as alterações anteriormente propostas pela CCJ e as emendas
apresentadas em Plenário. A emenda nº 8, que foi rejeitada, propunha
uma nova conceituação para determinados termos utilizados no
projeto, como grupo de atividades, plano de carreiras e nível. Já a
emenda nº 14, que havia recebido parecer pela rejeição da Comissão
de Administração Pública e foi aprovada, estabelece a penalidade de
afastamento para o ocupante desse cargo nos casos que
menciona.
Advocacia Pública - Já PLC
49/03, que institui e estrutura a carreira da Advocacia Pública e a
carreira de advogado autárquico e fundacional, que teve votação
nominal, foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno e
com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração Pública. A
primeira muda a redação do artigo 51 do vencido, suprimindo a
expressão "atendidas as diretrizes definidas pela lei de política
remuneratória"; e a segunda acrescenta parágrafo ao artigo 53, para
assegurar consulta prévia, pela internet, a decretos que tratarem de
reposicionamento de servidores. A votação do projeto teve 40 votos a
dois e um branco, enquanto a das emendas teve 43 votos a zero. A
emenda nº 3, por sua vez, foi rejeitada por 42 votos a zero. A
emenda ajustava a redação do artigo 31 do vencido, que trata sobre o
exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Especialista em políticas públicas - Também aprovado 2º turno, o PL 1.334/03, aprovado na
forma do vencido em 1º turno e com as emenda nºs 1 e 2 (da
Administração Pública), reestrutura as carreiras de especialista em
políticas públicas e gestão governamental e de especialista de
controle interno no âmbito do Poder Executivo do Estado. A emenda nº
1 introduz, no artigo 31, a consulta pública ao texto do decreto que
estabelecerá as regras para o reposicionamento dos servidores nas
carreiras instituídas pela lei, que são as do grupo de atividades de
tributação, fiscalização e arrecadação. A consulta deve ser feita
pela página da Seplag na internet pelo menos 15 dias anteriores à
data de sua publicação, após notícia prévia no órgão oficial "Minas
Gerais". A emenda nº 2 muda a redação do artigo 35, determinando que
qualquer atribuição da carreira de auditor interno que demande
conhecimento técnico-contábil seja feita somente por servidor
legalmente habilitado ao exercício da contabilidade.
Projeto muda estrutura da Seplag
Foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido em 1º
turno e com a emenda nº 1 (da Administração Pública), o PL 1.517/04,
do governador, que muda o artigo 3º da Lei Delegada 69, de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Planejamento e
Gestão. O projeto alteração a denominação de órgãos da Seplag e cria
cargos de provimento em comissão na estrutura da secretaria. A
emenda acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 2º, suprindo lacuna na
proposição quanto à lotação de alguns cargos.
Previdência - Também foi
aprovado em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno, o Projeto de
Lei Complementar (PLC) 55/2004, do governador, que dá nova redação
ao parágrafo 1º do artigo 28 da Lei Complementar nº 64, de 2002, que
institui o regime próprio de previdência social dos servidores
públicos do Estado. Aprovado por 41 votos a zero, o PLC 55 reduz de
22% para 11% a alíquota de contribuição patronal paga pelo Estado, a
título de contribuição para a Previdência, referente ao servidor
cujo ingresso na administração pública estadual tenha ocorrido até
31 de dezembro de 2001.
Outros projetos - Outros dois projetos do
governador foram aprovados em 2º turno, ambos na forma do vencido em
1º turno. O PL 1.353/04 transforma dez cargos de provimento em
comissão de assistente auxiliar em três cargos de provimento em
comissão de assessor II da Secretaria de Governo. Já o PL
1.744/04 altera a Lei 14.694, de
2003, que disciplina a avaliação de desempenho institucional, o
Acordo de Resultados, a autonomia gerencial, orçamentária e
financeira, a aplicação de recursos orçamentários provenientes de
economias com despesas correntes, no âmbito do Executivo. O objetivo
é fazer pequenos ajustes para aperfeiçoar a lei delegada.
Desvertização da Cemig é aprovada
Com votação nominal, que registrou 54 votos a 1,
foi aprovado o PL 1.690/04, do governador, que trata da
reestruturação da Cemig e da ampliação de seu objetivo social. O
projeto, que muda a Lei 8.655, de 1984, e foi aprovado na forma do
vencido em 1º turno, prevê que a Cemig terá participação majoritária
nas empresas que forem criadas e define que os dividendos mínimos
serão assegurados às ações já emitidas na data de publicação da
lei.. Após a votação, o deputado Antônio Júlio (PMDB) declarou seu
voto contrário à desverticalização da companhia.
FPE - O Plenário aprovou
ainda, em 2º turno, o PL 1.354/04, do governador, que muda a Lei
11.402, de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Estadual. O projeto
modifica a forma como são administrados os recursos do Fundo e
aumenta suas receitas e foi aprovado na forma do vencido em 1º turno
e com três emendas, da Comissão de Fiscalização Financeira. As
emendas corrigem equívocos de redação do substitutivo da Comissão de
Segurança Pública, aprovado em 1º turno.
Combustíveis - Já o PL
679/03, do deputado Leonardo Moreira (PL), foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor. O projeto
obriga as distribuidoras de combustíveis a colocar lacres
eletrônicos nos tanques dos postos de combustíveis. O objetivo é
evitar a adulteração de combustíveis, obrigando os postos a
instalarem lacres eletrônicos que impeçam o acesso e fraudes de
terceiros aos tanques. O substitutivo mudou a redação para tornar a
norma mais aplicável e inteligível para comerciantes e
consumidores.
Também foram aprovadas as seguintes matérias, em 2º
turno:
* PL 341/03, do deputado Alberto Bejani (PTB), na
forma do vencido em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao município de Maripá de Minas;
* PL 929/03, do deputado Elmiro Nascimento (PFL),
que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de
Presidente Olegário.
PEC é aprovada em 1º turno
Aprovada em 1º turno, na forma do substitutivo nº
1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/03, dos deputados
Roberto Carvalho e Chico Simões, ambos do PT, reestrutura a
Assembléia Metropolitana e cria o Conselho de Desenvolvimento e a
Agência de Desenvolvimento Metropolitano. Na forma como foi
aprovada, a PEC altera os artigos de 42 a 50 da Constituição do
Estado, inclui novos elementos orientadores do planejamento e
projetos da região e contempla inúmeras propostas apresentadas
durante o Seminário Legislativo "Regiões Metropolitanas", em
novembro de 2003. Após ser aprovada, por 49 votos a zero, os autores
da PEC destacaram a relevância da medida para a resolução de
problemas administrativos e institucionais existentes nas regiões já
estabelecidas em Minas Gerais.
Cafeicultura - O PL
1.364/04, da Comissão Especial da Cafeicultura Mineira, que visa
beneficiar produtores e cooperativas rurais, especialmente os
ligados à cafeicultura, foi aprovado em 1º turno na forma do
substitutivo nº 1. O projeto acrescenta dispositivos à Lei 6.763, de
1975, que consolida a legislação tributária estadual. Na forma do
substitutivo aprovado, o projeto prevê a realização de estudos pela
Secretaria de Fazenda, para os quais já existe grupo de trabalho, e
a autorização para considerar como efetivamente exportado 70% das
operações com café cru, em grão, destinado à exportação, anteriores
a 25 de maio de 2000. O substitutivo também prevê penalidades e
modifica dispositivos da legislação dobre Conselho de Contribuinte e
estrutura da SEF.
Funcionalismo da Assembléia
O Plenário aprovou em 2º turno, na forma do vencido
em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 1.774/04, da Mesa, que
altera os artigos 8º e 10º da Resolução 5.214, de 2003. De acordo
com o parecer de 2º turno da Mesa, o projeto ajusta as regras de
transição do sistema de carreira dos servidores da Assembléia,
previstas na Resolução 5.214, de forma a evitar problemas de
interpretação da norma.
URV - Além disso, foi
encerrada a discussão do PRE 1.801/04, da Mesa da Assembléia, que
autoriza o Estado, por intermédio da ALMG, a celebrar transação
judicial e acordo extrajudicial para quitação dos débitos oriundos
da conversão dos vencimentos, proventos e complementação de pensão
em Unidade Real de Valor (URV). No decorrer da discussão, os
deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) e José Henrique (PMDB)
apresentaram as emendas nºs 7 e 8, respectivamente, que foram
encaminhadas à Mesa para emissão de parecer.
Requerimento aprovado - O
Plenário aprovou o Requerimento 2.891/2004, da Comissão de Defesa do
Consumidor, na forma do substitutivo nº 1, da Mesa. O requerimento
pede ao presidente da Cohab informações sobre o acordo de novação de
dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações
Salariais.
|
