|
Comissão Especial dá parecer favorável à PEC 22, em 2º
turno
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/03,
que unifica os Tribunais de Justiça e de Alçada em Minas Gerais,
deverá ser votada em 2º turno, em Plenário, nesta quinta-feira
(8/7/04). A PEC, de autoria do deputado Durval Ângelo (PT), recebeu
parecer de 2º turno favorável da Comissão Especial que a analisa, em
reunião nesta quarta-feira (7/7/04), com seis emendas. A proposta
original era unificar os tribunais, extinguindo também o Tribunal de
Justiça Militar, com alteração de diversos artigos da Constituição
do Estado. Após várias reuniões, consultas e análises da comissão, o
texto aprovado em 1º turno manteve o de Justiça Militar na estrutura
do Poder Judiciário.
Emendas - Na reunião desta
quarta-feira, a PEC recebeu as seguintes emendas, de autoria do
relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB): de nº 1, que modifica o
artigo 98 da Constituição, alterando as regras para acesso de juízes
ao Tribunal de Justiça; a de nº 2, que altera o artigo 110, de modo
a estabelecer que os vencimentos do juiz do Tribunal de Justiça
Militar e do juiz auditor serão fixados em lei; e a de nº 3, que
prevê a revogação de inciso do artigo 96 da Constituição, onde
estava mencionada a existência do Tribunal de Alçada.
Foram incluídas no parecer também as emendas de nºs
4 a 6, de autoria do deputado Durval Ângelo. A emenda nº 4 faz
apenas correções materiais no texto; a de nº 5 modifica o artigo 114
da Constituição, para estabelecer que os bens e patrimônio do
Tribunal de Alçada passam a integrar o acervo patrimonial do
Tribunal de Justiça. A emenda nº 6 modifica o artigo 112, acrescido
ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar
que o presidente do Tribunal de Justiça terá prazo de 180 dias para
enviar à Assembléia Projeto de Lei Complementar adaptando o Poder
Judiciário do Estado às modificações feita pela Emenda à
Constituição.
Autor considera avanço unificação da 2ª
instância
O deputado Durval Ângelo lembrou que a proposta foi
apresentada por ele, pela primeira vez, há oito anos. "Estamos
satisfeitos, é a quarta vez que tentamos, e agora está sendo
aprovada com sucesso", disse. Segundo o deputado, a futura emenda à
Constituição vai eliminar conflitos de competência e agilizar os
processos na Justiça, o que beneficiará a população mineira. Pela
proposta, os juízes do Tribunal de Alçada viram desembargadores do
Tribunal de Justiça. De acordo com Durval, isso não acarretará
nenhum aumento de despesa, uma vez que, em contrapartida, serão
eliminados dezenas de cargos de recrutamento amplo, que hoje estão
na estrutura do Tribunal de Alçada.
Tanto o relator, deputado Bonifácio Mourão, quanto
o deputado Doutor Viana (PFL), elogiaram a PEC, por acreditarem nos
benefícios que a unificação da 2ª instância trará para a população.
Após aprovada em 2º turno e em redação final, a Mesa da Assembléia
tem até cinco dias úteis para promulgar a nova emenda à
Constituição.
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Doutor Viana (PFL) e
Durval Ângelo (PT); além do presidente do Tribunal de Alçada,
Alvimar Ávila; do presidente da Amagis, Carlos Augusto Levenhagen;
vários juizes e desembargadores.
|
