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Parecer rejeita projeto sobre comunicação de cadastro aos
consumidores
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte aprovou, na manhã desta quarta-feira (7/7/04), parecer
de 1º turno pela rejeição ao Projeto de Lei (PL) 1.598/04, do
deputado Leonardo Moreira (PL). A proposição obriga os bancos de
dados e de cadastros de consumidores e os serviços de proteção ao
crédito a comunicarem, imediatamente e por escrito, a abertura de
qualquer cadastro, ficha ou registro de dados pessoais e de consumo
que envolvam o nome do consumidor ou número de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. Em seu parecer, a
deputada Vanessa Lucas (PSDB) lembra que o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor já dispõe sobre o assunto. "A matéria
encontra-se disciplinada por norma federal, não existindo razões
para que venha a ser repetida por meio de lei estadual", justificou.
O projeto segue agora para apreciação do Plenário.
Outro parecer de 1º turno aprovado, desta vez
favoravelmente, foi sobre o PL 1.609/04, também do deputado Leonardo
Moreira, que obriga as farmácias e drogarias a fixarem lista com
relação dos medicamentos genéricos. A relatora, deputada Lúcia
Pacífico (PTB), opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1, que, segundo a relatora, melhora a forma e o
alcance da proposição. No novo texto, as determinações são remetidas
a duas leis federais: uma que trata da aquisição de medicamento
genérico - Lei 9.787, de 1999 - e outra que contém o Código de
Proteção e Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 1990. O projeto
segue para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária.
Ainda foram aprovados dois requerimentos numerados
- RQNs 3.018 e 3.019, de 2004 - do deputado Weliton Prado (PT),
solicitando aos presidentes da Cemig e da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) a redução do reajuste da tarifa de energia
elétrica em 2,08%.
Requerimentos pedem audiências e debate
públicos
Foram aprovados também dois requerimentos
solicitando a realização de audiências públicas. O primeiro, do
deputado Antônio Júlio (PMDB), para obter esclarecimentos sobre a
composição e produção do leite UHT, o leite longa vida, fabricado em
Minas Gerais. O segundo, do deputado Doutor Viana (PFL), para
discutir o último reajuste aplicado ao plano de saúde da Previminas,
principalmente para os funcionários e servidores públicos da extinta
Minascaixa.
Outro requerimento aprovado, da deputada Lúcia
Pacífico, solicita a realização de Debate Público, no Plenário, para
discutir o tema "Desenvolvimento Sustentável e a Proteção e Defesa
do Consumidor - um desafio do Século XXI".
Mensalidades - Quatro
requerimentos do deputado Weliton Prado, que tratam do aumento de
57% nas mensalidades do curso de medicina da Faculdade de Ciências
Médicas, foram aprovados. O primeiro solicitando, ao Procon
Assembléia, a elaboração de um estudo sobre o referido aumento em
2004. O segundo solicitando que seja designado um representante da
comissão para intermediar a negociação e buscar um termo de acordo
com a Fundação Educacional Lucas Machado, a Faculdade de Ciências
Médicas e o Diretório Acadêmico Lucas Machado. Outro solicita que a
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça requisite
comprovação documental referente à planilha de custos que autorizou
o aumento e cópia do contrato firmado entre a instituição e os
estudantes. O quarto requerimento pede que o Ministério Público
Estadual seja oficiado para instaurar inquérito administrativo sobre
o caso.
Presenças - Participaram
da reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Vanessa
Lucas (PSDB), vice; e Cecília Ferramenta (PT); e os deputados
Antônio Júlio (PMDB) e Doutor Viana (PFL).
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