PLs sobre reajuste e Fundo Penitenciário estão prontos para Plenário

Estão prontos para apreciação em 2^o turno, pelo Plenário, os Projetos de Lei (PL) 1.753/04, que prevê reajuste de 6% para o vencimento e remuneração básicos dos servidores da segurança; e 1.354/04, que modifica a lei do Fundo Penitenciário Estadual; e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 55/04, que reduz de 22% para 11% a alíquota de contribuição patronal paga pelo Estado, a título de contribuição para a Previdência, aos servidores cujo ingresso na administração pública estadual tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2001. Esses projetos, todos do governador, receberam pareceres favoráveis de 2^o turno durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta terça-feira (6/7/04).

Somente o PL 1.354/04 recebeu parecer pela aprovação na forma do vencido em 1º turno com mudanças: três novas emendas apresentadas pelo relator, deputado José Henrique (PMDB), para corrigir equívocos de redação do substitutivo da Comissão de Segurança Pública, aprovado no 1º turno. Já o relator dos pareceres de 2^o turno sobre o PL 1.753/04 e o PLC 55/04, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), opinou pela aprovação das duas proposições na forma do vencido em 1^o turno.

Doação - Outro projeto que recebeu parecer favorável de 2^o turno foi o PL 929/03, do deputado Elmiro Nascimento (PFL), que autoriza o Executivo a doar ao município de Presidente Olegário o imóvel que especifica. A relatora foi a deputada Jô Moraes (PCdoB).

Causou polêmica entre os deputados a emenda nº 13, apresentada pelo deputado Rogério Correia (PT) ao PL 1.343/03, do governador, que institui as carreiras dos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, da Polícia Militar, da Defensoria Pública e da Polícia Civil do Estado. A emenda acrescenta um artigo ao projeto que impõe pena administrativa de suspensão ao servidor da Polícia Civil quando o Poder Judiciário acatar contra esse servidor denúncia de prática de crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, extorsão, corrupção e outros. Ela foi apresentada na Comissão de Segurança Pública e recebeu parecer pela aprovação.

Na Fiscalização Financeira e Orçamentária, o relator do parecer, deputado Antônio Carlos Andrada, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com as emendas nºs 1 a 7, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição das emendas nºs 8 a 13, da Comissão de Segurança Pública. Seu parecer foi aprovado pelos deputados presentes, salvo a emenda nº 13. Como ficou empatada a votação do parecer rejeitando a emenda, com dois votos contra a rejeição - dos deputados Chico Simões (PT) e Doutor Viana (PFL) - e dois votos favoráveis ao parecer - deputados Ermano Batista e Antônio Carlos Andrada - o presidente da comissão, Ermano Batista, desempatou favoravelmente ao parecer, decidindo assim pela rejeição da emenda nº 13.

Na discussão, os deputados da base de governo, Ermano Batista e Antônio Carlos Andrada, destacaram que não são contrários ao teor da emenda, mas sim ao fato de ela ser apresentada em um projeto de lei ordinário. "O que se discute é um enquadramento legal ao texto, que deveria ser tratado na lei orgânica da Polícia Civil, matéria privativa para um PLC", disse o relator, deputado Antônio Carlos Andrada. Em resposta, Rogério Correia, autor da emenda, disse que a Comissão deve analisar se há aumento orçamentário relacionado à emenda e não sua origem jurídica. "Aprovando a emenda, se formos questionados no futuro, basta apresentarmos um PLC", defendeu.

Requerimento - Com voto contrário do deputado Chico Simões (PT), foi aprovado parecer de turno único ao Requerimento 10/04, de sua autoria. No texto original, Chico Simões solicitava a realização de audiência pública da comissão, com seis convidados, para obter esclarecimentos sobre o termo de convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a Fundação Brava e o Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG). Em seu parecer, o deputado Antônio Carlos Andrada opina pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, com a realização de duas audiência públicas, cada uma com a presença de um secretário de Estado. A primeira delas seria para obter esclarecimentos sobre o termo de convênio e a segunda destinada ao esclarecimento das questões relativas às empresas patrocinadoras do projeto sobre a situação fiscal delas. "Esse parecer desqualifica meu requerimento. Não foi isso que solicitei", reagiu Chico Simões.

Também foi aprovado em 1^o turno o parecer sobre o substitutivo nº 1, do deputado Paulo Piau (PP), apresentado em Plenário, ao PL1.364/04, da Comissão Especial da Cafeicultura Mineira. A proposição dispõe sobre remissão de crédito tributário e sobre alíquota do ICMS em operações interestaduais e de exportação efetuadas pelos cafeicultores. Em seu parecer, o relator, deputado José Henrique, opinou pela aprovação do substitutivo, entre outros motivos, porque ele prevê a realização de estudos pela Secretaria de Estado de Fazenda, visando aprimorar a legislação tributária aplicável às operações com café. O substitutivo também prevê a autorização para considerar como efetivamente exportadas 70% das operações com café cru, em grão, destinado à exportação, anteriores a 25 de maio de 2000. Segundo o relator, as demais alterações propostas no substitutivo se referem a adequações relativas a penalidades, modificando ainda dispositivos da legislação sobre Conselho de Contribuintes e estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.

Outro parecer aprovado em 1^o turno foi sobre o PL 1.656/04, do governador, que autoriza a Fundação Rural Mineira (Ruralminas) a doar imóvel de sua propriedade localizado no município de Januária. O parecer favorável foi do deputado Ermano Batista (PSDB).

Pedido de vista - A deputada Jô Moraes (PCdoB) solicitou vista do parecer pela rejeição ao PL 1.426/04, do deputado André Quintão (PT), que dá nova redação ao inciso III do artigo 3^o da Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA. No parecer, o deputado Doutor Viana (PFL), opinou pela rejeição do projeto.

Retirados de pauta - Foram retirados de pauta, por não cumprir pressupostos regimentais, os PLs 1.333/03, 1.481/04 e 1.686/04.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB), Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique (PMDB), Rogério Correia (PT) e Alberto Pinto Coelho (PP), e a deputada Jô Moraes (PCdoB).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715