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Segurança Pública ouve denúncias sigilosas contra
policiais
A Comissão de Segurança Pública realizou, nesta
terça-feira (6/7/04), uma reunião reservada com convidados para
apurar denúncias veiculadas pela imprensa envolvendo policiais civis
da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes. Os deputados receberam
informações sigilosas que, se divulgadas antes do tempo certo,
poderiam atrapalhar as investigações. O requerimento para que a
audiência fosse sigilosa foi do deputado Alberto Bejani (PTB),
vice-presidente da comissão.
Na parte final da reunião, que durou cerca de duas
horas e meia, o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues
(PDT), divulgou dados sobre punições aplicadas pela Corregedoria da
Polícia Civil nos últimos anos. De acordo com a planilha
apresentada, em 2000 foram demitidos uma autoridade e 13 agentes
policiais; no ano seguinte, seis agentes; em 2002, uma autoridade e
19 agentes; em 2003, duas autoridades e 14 agentes; e até 29 de
junho deste ano, três autoridades e 25 agentes já foram demitidos.
Sargento Rodrigues também citou diversos processos em andamento
contra policiais civis.
Participaram dessa parte da reunião o chefe da
Polícia Civil, Otto Teixeira Filho; o coordenador da 13ª Vara de
Tóxicos, promotor Leonardo Távora Castelo Branco; o chefe da
Delegacia de Repressão e Entorpecentes, Emerson Aquino; o
corregedor-geral de polícia, Francisco Rabelo; e o coordenador do
Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado e de
Investigação Criminal, André Estêvão Ubaldino Pereira. Em seguida a
reunião foi suspensa por uma hora para que os deputados pudessem
chegar a um consenso sobre o Projeto de Lei 1.343/03, do governador,
que institui as carreiras dos servidores da Secretaria de Estado de
Defesa Social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, da Polícia
Militar, da Defensoria Pública e da Polícia Civil do Estado.
Na reabertura dos trabalhos, o deputado Alberto
Bejani fez nova advertência sobre a situação precária do Ceresp de
Juiz de Fora. O presídio tem capacidade para 240 detentos, mas hoje
conta com 800. Bejani alertou que os presos deram prazo até a
próxima quarta-feira para que haja transferências para a
penitenciária da cidade, recém-construída.
Projeto sobre carreira de policiais tem parecer
favorável
A comissão aprovou parecer favorável, em 1º turno,
ao PL 1.343/03, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela
Comissão de Constituição e Justiça, e com as emendas de 1 a 7, da
Comissão de Administração Pública, e 8 a 13, que apresentou.
As emendas de nº 8 a 10 garantem que cargos de
auxiliares, técnicos assistentes e analistas de Polícia Civil sejam
considerados cargos de natureza estritamente policial desde que, na
data de publicação da lei, estejam no efetivo exercício de serviços
de natureza estritamente policial, com habilitação em cursos
específicos ministrados pela Academia de Polícia. A emenda nº 11
determina que os servidores que atuam como assistente jurídico de
penitenciária, lotados na Secretaria de Defesa Social e que
estiverem exercendo a função de defensor público na Defensoria
Pública e nas penitenciárias mineiras, passam a compor o quadro de
pessoal da Defensoria Pública do Estado. A emenda nº 12 estabelece
uma nova correlação entre as carreiras e seus níveis de
escolaridade.
Já a emenda nº 13, que gerou maior polêmica,
acrescenta um artigo ao projeto que impõe pena administrativa de
suspensão ao servidor da Polícia Civil quando o Poder Judiciário
acatar contra esse servidor denúncia de prática de crimes como
tortura, tráfico de drogas, terrorismo, extorsão, corrupção e
outros. O deputado Alberto Bejani se posicionou contra a inscrição
do termo "suspenso" na identidade funcional temporária do policial
acusado, alegando que isso significa um julgamento prévio. Sargento
Rodrigues e Rogério Correia (PT) não acataram a argumentação e a
emenda recebeu parecer pela aprovação.
Requerimentos - Foram
aprovados ainda, durante a reunião, outros dois requerimentos: um do
deputado Rogério Correia, pedindo que seja encaminhado ofício ao
chefe da Polícia Civil solicitando-lhe a agilização do processo de
pesagem e incineração das drogas apreendidas na Divisão de Tóxicos;
e outro, do deputado Sargento Rodrigues, solicitando o envio de
ofício ao governador pedindo a desativação da carceragem da Divisão
de Tóxicos e Entorpecentes, considerando-se as informações prestadas
na reunião pelo promotor de Justiça Leonardo Távora Castelo Branco.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Alberto Bejani (PTB), vice;
Rogério Correia (PT), Leonardo Moreira (PL), Célio Moreira (PL),
Durval Ângelo (PT) e Chico Simões (PT).
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