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Mensagens para abertura de crédito suplementar são lidas em
Plenário
Seis mensagens do governador Aécio Neves,
encaminhando projetos de lei que autorizam abertura de crédito
suplementar, foram lidas na Reunião Ordinária de Plenário da
Assembléia Legislativa nesta terça-feira (6/7/04). Serão
beneficiados com a aprovação das proposições o Ministério Público
(R$ 83,9 milhões), os Tribunais de Justiça (R$ 91 milhões), de
Contas (R$ 35,2 milhões), de Alçada (R$ 11,29 milhões), de Justiça
Militar (R$ 1,8 milhões) e a Assembléia (R$ 25, 7 milhões). Nas
mensagens, o governador explica que o crédito destina-se a cobrir
despesas decorrentes do aumento da alíquota da contribuição
previdenciária patronal. Essa contribuição, que era de 2,4%, foi
alterada para 22% com a Lei Complementar 77, de 13 de janeiro de
2004.
Os projetos devem ser publicados no "Diário do
Legislativo" do "Minas Gerais", órgão oficial, nesta quinta-feira
(8). A partir da data de publicação, começa a contar o prazo de 20
dias para a apresentação de emendas. O prazo é suspenso durante o
recesso parlamentar e volta a ser contado com o reinício dos
trabalhos, em agosto.
Regime de urgência - Foi
aprovado, durante a reunião, requerimento do deputado Antônio
Andrade (PMDB) solicitando regime de urgência para o Projeto de
Resolução 1.801/04, da Mesa da Assembléia. O projeto autoriza o
Estado, por intermédio da Assembléia, a celebrar transação judicial
e acordo extrajudicial para quitação dos débitos oriundos da
conversão dos vencimentos, proventos e complementação de pensão em
Unidade Real de Valor (URV). De acordo com a justificativa da Mesa,
o projeto tem o objetivo de quitar, com os servidores, os valores
retroativos, já que a diferença da conversão dos vencimentos
percebidos em abril de 1994 em URV (11,98%) foi incorporada na
tabela de vencimentos dos servidores da Assembléia a partir de 1º de
julho de 2002.
A Presidência também decidiu tornar sem efeito a
urgência atribuída ao PL 1.690/04, do governador, que trata da
reestruturação societária da Cemig. Isso porque, de acordo com o
artigo 209 do Regimento Interno, matérias que dependem de quórum
especial para votação não podem tramitar em regime de urgência. De
acordo com a Emenda à Constituição 50/201, o projeto de
desverticalização da Cemig precisa de quórum de 3/5 para aprovação,
por se tratar de projeto de cisão de autarquia.
Trabalhos suspensos - Foi aprovado ainda, durante a reunião,
requerimento da Comissão Especial da Silvicultura, suspendendo suas
atividades por 20 dias a partir de 1º de julho. A Presidência acatou
ainda requerimento do deputado Adalclever Lopes (PMDB), solicitando
a inclusão em ordem do dia do PL 1.313/03, que institui o dia da
Yôga. Também foram deferidos três requerimentos solicitando a
realização de reunião especial: do deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT) e outros para homenagear os 70 anos do Sindicato dos
Metalúrgicos de Belo Horizonte e Contagem; da deputada Lúcia
Pacífico (PTB) e outros, para homenagear a tenente-coronel Luciene
Magalhães de Albuquerque, comandante do 34º Batalhão da Polícia
Militar; e do deputado Márcio Passos (PL) e outros, para homenagear
o Grupo de Louvor e Adoração Diante do Trono.
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