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Projeto sobre moradia para idosos tem parecer de 2º turno
aprovado
O Projeto de Lei 743/03, do deputado Gilberto
Abramo (PMDB), que prevê a destinação preferencial aos idosos dos
apartamentos térreos construídos pelos programas de habitação do
Estado, teve parecer favorável de 2º turno aprovado pela Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia, nesta
terça-feira (06/07/04). O relator, deputado André Quintão (PT),
opinou pela aprovação na forma original do projeto, cujo objetivo é
oferecer melhores condições de vida e conforto para os idosos.
A comissão também aprovou parecer favorável ao
Projeto de Lei 1.328/03, do deputado André Quintão (PT), na forma do
substitutivo nº 2, apresentado durante a reunião. O projeto cria o
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no
Estado, criando ainda o conselho gestor do programa. Em seu parecer,
o relator, deputado Ricardo Duarte (PT), ressaltou a importância da
matéria, haja vista o número cada vez maior de crianças envolvidas
com o crime. André Quintão lembrou que o projeto segue o exemplo do
Programa Nacional de Proteção às Vítimas e Testemunhas, que vem
funcionando bem, mas que é restrito aos adultos.
Alterações - As alterações
sofridas pelo projeto tornam a matéria mais abrangente. O
substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), propunha também alterações na Lei
13.188, de 1999, que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência
às vítimas de violência. O relator, no entanto, julgou necessário
detalhar ainda mais a proteção específica de que necessitam crianças
e adolescentes. No substitutivo apresentado pela Comissão do
Trabalho, também estão propostas alterações à Lei 13.188, de 1999. O
artigo 1º do substitutivo acrescenta inciso ao artigo 2º dessa lei,
identificando como vítima de violência a criança, o adolescente e a
pessoa com idade entre 18 e 21 anos, egressa de cumprimento de
medida socioeducativa, que se encontrem sob ameaça de morte, por
envolvimento em ato infracional, ou por terem sido vítimas ou
testemunhas de crimes.
Audiência vai debater ações de Secretaria
Extraordinária
De acordo com requerimento aprovado, do deputado
Doutor Viana (PFL), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social deverá promover audiência pública, em breve, para discutir os
programas desenvolvidos pela Secretaria Extraordinária para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas, cuja titular é a deputada Elbe Brandão (PSDB).
Durante a reunião desta terça-feira, foram
aprovadas, ainda, nove outras proposições que dispensam apreciação
em Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Elmiro Nascimento (PFL), que a presidiu;
André Quintão (PT) e Ricardo Duarte (PT).
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