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Parecer é favorável à alienação de terras devolutas no
Estado
Foi aprovado o parecer pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Resolução (PRE)
1.726/04, que tem o objetivo de aprovar a legitimação de cinco
porções de terras devolutas rurais situadas em municípios diversos,
cada uma contando com área superior a 100 hectares, na reunião desta
terça-feira (6/7/04) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O
projeto segue agora para apreciação da Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial, autora do projeto, que tem reunião
marcada para esta terça (6), às 15 horas.
O relator da matéria na CCJ, deputado Gustavo
Valadares (PFL), citou o artigo 62, inciso XXXIV, da Constituição do
Estado, que dá competência à Assembléia Legislativa para aprovar
previamente a alienação ou a concessão de terra pública, ressalvados
alguns casos. Ele destaca que as legitimações contidas no projeto em
questão não se enquadram em nenhuma das ressalvas e que, por isso,
"a proposição não apresenta qualquer vício e deve prosseguir sua
regular tramitação nesta Casa'.
Também favorável à tramitação da matéria, foi
aprovado o parecer de turno único ao PL 1.703/04, do deputado George
Hilton (PL), que institui o Dia da Aliança Cultural e Comercial -
Minas e China, em Minas Gerais. O relator, deputado Bonifácio Bourão
(PSDB), apresentou um substitutivo, para suprimir o artigo 2º e
modificar a redação do artigo 3º, que, na forma proposta, restringe
a atuação do poder público na promoção de atividades para comemorar
a data instituída. Ou seja, o projeto institui o dia 25 de maio, a
ser comemorado anualmente, exceto para 2004, que será comemorado,
excepcionalmente, no dia 25 de setembro.
Outras quatro proposições de turno único, que
tratam de declaração de utilidade pública, receberam pareceres
favoráveis: PLs 1.372, 1.714, 1.729 e 1.754, todos de 2004. Este
último recebeu um substitutivo, apresentado pelo relator, deputado
Leonardo Moreira (PL), que desmembra e encaminha parte da proposição
original na forma de um projeto de lei, mantida a autoria do
governador.
Somente um projeto recebeu parecer contrário à
tramitação. Trata-se do PL 1.722/04, do deputado Neider Moreira
(PPS), que declara de utilidade pública o Núcleo Espírita Nosso Lar,
de Itaúna. Em seu parecer, o deputado Ermano Batista, lembrou que o
projeto "contraria o preceito constitucional que proíbe o Estado
estabelecer alianças com instituições que têm como objetivo a propagação de doutrinas sagradas ou
místicas".
Diligência - A requerimento
do deputado Ermano Batista (PSDB), foi aprovado requerimento que
solicita informações à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
sobre o PL 1.727/04, do deputado Domingos Sávio (PSDB). A proposição
autoriza o Executivo a doar à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais (Cohab) o imóvel que especifica.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Ermano
Batista (PSDB), Gustavo Valadares (PFL) e Leonardo Moreira (PL) e a
deputada Maria Tereza Lara (PT).
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