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Plenário aprova 28 proposições em Reunião Extraordinária
Com 57 deputados em Plenário, a Assembléia
Legislativa aprovou, na Reunião Extraordinária da noite de
segunda-feira (5/7/04), 28 das 32 proposições que estavam na pauta,
entre elas os projetos de lei que autoriza a reestruturação
societária da Cemig, os que abrem crédito suplementar de R$ 7,37
milhões para o Tribunal de Justiça, de R$ 4,127 milhões para o
Ministério Público e R$ 31 milhões para o Fundo de Previdência do
Estado de Minas Gerais (Funpemg). Também foi aprovada a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que extingue os Tribunais de Alçada e de
Justiça Militar, outros projetos que modificam carreiras no serviço
público, e o projeto de lei que aprova o reajuste de 6% concedido
pelo Governo às forças de segurança.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/03, do
deputado Durval Ângelo (PT), que trata da unificação dos Tribunais
de Justiça, de Alçada e Militar, foi aprovada em 1o
turno, na forma do substitutivo nº 1, com 49 votos favoráveis e
nenhum contrário. A votação foi nominal. O substitutivo altera a
redação de artigos que tratam do funcionamento e da organização do
novo Tribunal. Nas galerias estavam estendidas faixas do sindicato
de servidores da Justiça contrários à unificação, mas vários juízes
e o próprio presidente do Tribunal de Alçada, Alvimar Ávila,
ocuparam as galerias para dar seu apoio.
O Projeto de Lei 1.690/04, que trata da
desverticalização da Cemig, também foi aprovado em votação nominal,
com 48 deputados favoráveis e nenhum contra. O projeto foi aprovado
em 1o turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ), que agrega dispositivos legais em
um único artigo. O projeto prevê que a Cemig terá participação
majoritária nas empresas que forem criadas e define que os
dividendos mínimos serão assegurados às ações já emitidas na data de
publicação da lei. A Emenda à Constituição 50/2001 determina que
qualquer projeto que crie, extinga ou modifique a estrutura de
autarquias ou empresas públicas, precisa de quórum de 3/5 dos
deputados para aprovação.
Reajuste - Também em 1o turno, foi aprovado o PL 1.753/04, do
governador, que prevê o reajuste de 6% para o vencimento básico dos
cargos efetivos da Polícia Civil e da classe de agente de segurança
penitenciário e o mesmo percentual para a remuneração básica dos
postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar.
Votação individual e secreta pelo painel
Dois projetos foram votados individualmente pelo
painel eletrônico. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/03, do
governador, que institui e estrutura as carreiras da Advocacia
Pública do Estado e de Advogado Autárquico e Fundacional, foi
aprovado em 1o turno, na forma do substitutivo nº 1, da
CCJ, com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração Pública.
O projeto recebeu 39 votos favoráveis. O substitutivo incorporou as
emendas apresentadas pelo governador, corrigindo problemas de
técnica legislativa. A emenda nº 1 introduz parágrafo no artigo 3º
do substitutivo, "com o objetivo de resguardar as competências da
Procuradoria-Geral da Assembléia". A de nº 2 também se destina à
Assembléia, assegurando ao procurador da Casa as prerrogativas
previstas para o procurador do Estado.
O outro projeto votado individualmente, o PLC
55/04, do governador, reduz de 22% para 11% a alíquota de
contribuição patronal paga pelo Estado a título de contribuição para
a Previdência. Ele foi aprovado em 1o turno, na forma do
substitutivo nº 1, da CCJ, por 40 votos a favor e um contrário, do
deputado Durval Ângelo. A primeira alteração é a revogação de um
parágrafo que tem o mesmo teor da redação já prevista na Lei
Complementar 64, de 2002. Outra mudança proposta no substitutivo
disciplina a incidência de contribuição previdenciária sobre a
remuneração pelo exercício de cargos em comissão e funções de
confiança, ou ainda em decorrência de local de trabalho. Com essa
mudança, o servidor do Estado terá a mesma opção dada ao servidor da
União, de incluir na sua contribuição as parcelas remuneratórias
recebidas em decorrência de local de trabalho ou de exercício dos
cargos citados.
Veto - Houve ainda matéria
decidida por votação secreta. Por 31 votos a 9, foi mantido, em
turno único, o Veto Parcial do governador à Proposição de Lei
16.005, que proíbe que empresas que operam radares sejam remuneradas
com base no número de multas aplicadas. O artigo 3º, vetado, exigia
a divulgação dos valores arrecadados por rodovia, equipamento e
município. O projeto original era do deputado Dinis Pinheiro
(PL).
Também em turno único, foram aprovados os seguintes
PLs do governador: 1.711/04, que abre crédito especial de R$ 31
milhões para o Funpemg; 1.709/04, que abre crédito suplementar de R$
7,37 milhões para o Tribunal de Justiça; e 1.710/04, que abre
crédito suplementar de R$ 4.127.576 para o Ministério
Público.
Projetos aprovados em primeiro turno e doação de
imóveis
Foram aprovados ainda, em 1o turno, o PL
1.353/04, do governador, que transforma cargos em comissão na
Secretaria de Governo; o PL 679/04, do deputado Leonardo Moreira
(PL), que obriga as distribuidoras de combustíveis a pôr lacres
eletrônicos nos tanques dos postos; o PL 1.128/03, da deputada
Marília Campos (PT), que cria o Projeto Mineiro de Incubadora de
Empresas; o PL 1.354/04, do governador, que modifica a lei do Fundo
Penitenciário Estadual; o PL 1.538/04, do governador, que altera o
nome da Prodemge para Cia. de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais; e o Projeto de Resolução (PRE) 1.774/04, da Mesa da
Assembléia, que altera o sistema de carreira dos servidores da
Assembléia.
Outros projetos de lei aprovados em 1o
turno foram: PL 545/03, do deputado Chico Simões (PT), que dispõe
sobre apoio técnico e financeiro aos municípios para implantação do
Programa de Saúde da Família; o PL 1.149/03, do deputado Laudelino
Augusto (PT), que estabelece o encaminhamento de relatório ambiental
de obras consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; o PL
1.334/03, do governador, que reestrutura as carreiras de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e de
Auditor Interno no âmbito do Poder Executivo; o PL 1.350/04, do
governador, que cria a Ouvidoria-Geral do Estado; o PL 1.517, que
altera a estrutura da Seplag; e o PL 1.744, do governador, que
disciplina a avaliação de desempenho institucional e outros aspectos
da administração pública;
Em 2o turno, foi aprovado o PL 1.335/03,
do governador, que institui e estrutura as carreiras do Quadro de
Pessoal do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária. O projeto
foi aprovado na forma do vencido em 1o turno, com as
emendas nºs 1 a 5.
O Plenário aprovou ainda seis projetos de doação e
reversão de imóveis. Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), para o
município de Ouro Fino; do deputado Mauri Torres, para o município
de Sem-Peixe; do governador, para o município de Pouso Alegre; do
deputado Sidinho do Ferrotaco (PSDB), para herdeiros em Lagoa da
Prata; do deputado Dinis Pinheiro (PL), para o município de Nova
União; do deputado Wanderley Ávila (PPS), para o município de
Guiricema.
Votação adiada e projetos devolvidos às
Comissões
A PEC 57/03, da Comissão Especial do Tribunal de
Contas, teve sua votação adiada a pedido do líder do Governo,
deputado Alberto Pinto Coelho (PP). O presidente Mauri Torres (PSDB)
devolveu às comissões, para novo parecer, o PL 43/03, do deputado
Miguel Martini (PSB), que torna obrigatória a oferta do ensino
religioso confessional nas escolas da rede pública. O projeto
recebeu quatro substitutivos.
O PL 1.152/03, do deputado Biel Rocha (PT), que
cria o calendário turístico de Minas Gerais, voltou às comissões
após receber emenda do próprio autor. Mauri Torres enviou à Comissão
de Administração Pública o PL 1.344/03, do governador, que institui
e estrutura a carreira de agente de segurança socioeducativo.
A reunião foi encerrada às 22h20 minutos, convocada
extraordinária para a manhã desta terça-feira, com quatro vetos na
faixa constitucional.
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