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Balanço das atividades do Plenário no 1º semestre
Planos de carreiras de diversas categorias do
funcionalismo estadual; reajuste salarial de policiais civis,
militares e carcereiros; desverticalização da Cemig; política de
apoio ao cooperativismo; reformulação do programa Micro Geraes, de
incentivo às pequenas e microempresas; reserva de vagas para negros,
pardos e índios na Uemg e na Unimontes; regulamentação do tombamento
da Serra da Piedade; e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2005. Esses são alguns dos objetos de projetos aprovados pelo
Plenário da Assembléia Legislativa no primeiro semestre de 2004, já
transformados em normas jurídicas ou aguardando sanção do
governador.
Neste primeiro semestre, o Plenário dedicou-se à
análise de projetos do governador que deram seqüência à reforma
administrativa iniciada no ano passado, com reformulações de órgãos
estaduais, como o caso do PL 1.517/04, que reorganiza a Secretaria
de Planejamento e Gestão (Seplag); e de projetos que instituem
planos de carreiras de categorias como os servidores da área de
agricultura e pecuária, da defesa social, da advocacia pública, de
agentes de segurança socioeducativo e de especialistas em políticas
públicas e gestão governamental.
Foram aprovados, também, diversos projetos de
autoria de deputados, de grande relevância para a economia do
Estado, como o PL 1.201/03, que reformula o Programa Micro Geraes e
estabelece tratamento simplificado e diferenciado para as pequenas e
microempresas; e o PL 273/03, que instituiu a Política Estadual do
Cooperativismo. Do governador, foi também aprovado o PL 1.466/04,
que dá incentivos para a quitação de débitos de empresas para com a
Fazenda Estadual ("Minas em Dia"), parte do programa chamado "Minas
Ativa, Empresa Competitiva".
O Plenário também deu um passo significativo para a
consolidação de toda a legislação mineira com a aprovação do Projeto
de Lei Complementar 50/04. Com isso, uma lei só poderá tratar de um
único objeto, não sendo mais aceitos sem conexão com o assunto
tratado na lei, as chamadas "emendas Frankenstein". Além disso, um
mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, a não
ser quando for necessário criar uma lei complementar.
No total, foram realizadas 94 reuniões
deliberativas, sendo 53 reuniões ordinárias e 41 extraordinárias,
nas quais foram votados em primeiro e segundo turnos dezenas de
projetos, requerimentos e vetos a proposições de lei. Até a última
quarta-feira (7/7/04), o Plenário já tinha votado 106 Projetos de
Lei Ordinária, três Projetos de Lei Complementar, dois Projetos de
Resolução e 72 Requerimentos numerados.
Matérias votadas no primeiro semestre
Entre as matérias votadas em 1º e 2º turnos e
redação final, destacam-se:
- Projetos de Lei Ordinária já transformados em
norma jurídica:
* PL 15/03, do deputado Weliton Prado (PT), que
assegura aos estudantes universitários a contagem, como jornada de
atividade em estágio, das horas-aula ministradas em curso
pré-vestibular popular, comunitário ou similar.
* PL 89/03, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que prevê a realização da Semana da Conservação Escolar
integrando o calendário da Secretaria de Estado da Educação;
* PL 273/03, do deputado Paulo Piau (PP), que
institui a Política Estadual do Cooperativismo (Lei 15.075);
* PL 674/03, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição
que menciona;
* PL 930/03, do deputado Leonardo Moreira (PL), que
dispõe sobre a regulamentação de colocação de placas informativas
sobre o valor do "couvert" artístico e o valor do ingresso em casas
noturnas que explorem música ao vivo ou eletrônica;
* PL 1.174/03, do deputado Gustavo Valadares (PFL),
que regulamenta o tombamento da Serra da Piedade, na forma que
dispõe o artigo 84, parágrafo 1º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (ADCT);
* PL 1.200/03, do governador, que altera o artigo
85 da Lei 13.317, de 1999, dispondo que o alvará sanitário terá
validade de um ano a partir da data de sua emissão, devendo sua
renovação ser requerida, no mínimo, 120 dias antes do término de sua
vigência;
* PL 1.279/03, da Mesa da Assembléia, que altera o
sistema de carreira dos servidores da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
Projetos aprovados e remetidos à sanção do
governador:
* PL 1.201/03, da deputada Marília Campos (PT), que
consolida a legislação estadual que dispõe sobre o Programa de
Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Micro Geraes), estabelece
tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo,
tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial a elas
aplicáveis;
* PL 1.126/03, do deputado Leonídio Bouças (PTB),
que dispõe sobre a exploração econômica do turismo nas regiões de
represas e lagos artificiais;
* PL 961/03, da deputada Maria Tereza Lara (PT),
que dispõe sobre o Conselho de Participação e Integração da
Comunidade Negra, define políticas e dá outras providências;
* PL 919/03, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que
determina notificação compulsória de violência contra mulher
atendida nos serviços de urgência e emergência;
* PL 810/03, da deputada Jô Moraes (PCdoB), que
dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos
estabelecimentos que praticam o bronzeamento artificial;
Projetos de Lei Complementar (PLCs)
aprovados
No primeiro semestre, o Plenário aprovou, em 2º
turno, três Projetos de Lei Complementar. Para se aprovar um PLC, é
necessário o voto favorável da maioria dos membros da Assembléia
(39). Foram aprovados os seguintes projetos:
* PLC 50/04, do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação
das leis do Estado;
* PLC 49/03, do governador, que estrutura a
carreira da Advocacia Pública e a carreira de advogado autárquico e
fundacional; e
* PLC 55/04, do governador, que dá nova redação ao
parágrafo 1º do artigo 28 da Lei Complementar 64, de 2002, que
institui o regime próprio de previdência social dos servidores
públicos estaduais. O projeto reduz de 22% para 11% a alíquota de
contribuição patronal relativa aos servidores que ingressaram na
administração pública estadual até 31 de dezembro de 2001.
Plenário analisou 21 vetos
Neste primeiro semestre de 2004, o Plenário também
apreciou 21 vetos do governador a proposições aprovadas pela
Assembléia no final do ano passado e este ano, sendo 11 vetos
parciais e dez totais. Para se derrubar um veto é necessário que a
maioria dos deputados (39) vote pela sua rejeição. Dos 21 vetos, dez
foram mantidos, seis foram rejeitados e cinco foram parcialmente
mantidos.
Entre os vetos rejeitados e que, por isso, acabaram
por se tornar normas jurídicas, destacam-se:
* PL 1.133/03, da Comissão Especial de Acidentes
Ambientais, que dispõe sobre os critérios de classificação,
segurança e manutenção de barragens para quaisquer fins e de
depósitos de resíduos tóxicos industriais (Lei 15.056);
* PL 693/03, do deputado Sebastião Helvécio (PDT),
que dispõe sobre rios de preservação permanente (Lei 15.082);
* PL 177/03, do deputado Ricardo Duarte (PT), que
dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas
escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino (Lei
15.072).
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