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ALMG recebe mensagens do governador para abertura de créditos
A Assembléia Legislativa recebeu, na quinta-feira
(1º/7/04), mensagens do governador Aécio Neves encaminhando seis
projetos de lei que autorizam a abertura de crédito suplementar para
o Ministério Público (R$ 83,9 milhões), os Tribunais de Justiça (R$
91 milhões), de Contas (R$ 35,2 milhões), de Alçada (R$ 11,29
milhões), de Justiça Militar (R$ 1,8 milhões) e a Assembléia (R$ 25,
7 milhões). Nas mensagens, o governador explica que o crédito
destina-se a cobrir despesas decorrentes do aumento da alíquota da
contribuição previdenciária patronal. Essa contribuição, que era de
2,4%, foi alterada para 22% com a Lei Complementar 77, de 13 de
janeiro de 2004. Por se tratar de lei que aumenta o valor da
alíquota, começou a vigorar em 13 de abril de 2004, respeitando a
noventena prevista na Constituição.
A abertura dos créditos especiais visa cobrir o
déficit provocado pelo reajuste da contribuição patronal, para o
qual não havia dotação orçamentária. Está em tramitação na
Assembléia, atualmente, o Projeto de Lei Complementar 55/04, do
governador, que reduz para 11% a alíquota de contribuição patronal
paga pelo Estado a título de contribuição para fins de previdência e
assistência social, relativa aos servidores que ingressaram na
administração pública estadual até 31 de dezembro de 2001. A
previsão é de que o projeto seja votado antes do encerramento dos
trabalhos do primeiro semestre, o que deve acontecer até sexta-feira
(9).
As mensagens serão lidas em Plenário na próxima
terça-feira (6) e os projetos serão publicados no "Diário do
Legislativo", do "Minas Gerais", órgão oficial, na quinta-feira (8).
A partir da data de publicação, começa a contar o prazo de 20 dias
para a apresentação de emendas. O prazo é suspenso durante o recesso
parlamentar e volta a ser contado com o reinício dos trabalhos, em
agosto.
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