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Administração Pública aprova pareceres de mais 3
carreiras
Três projetos que tratam de carreiras do
funcionalismo público e mais um que institui formas de gerenciamento
e avaliação de servidores foram apreciados na Comissão de
Administração Pública nesta quinta-feira (1º/7/04) e tiveram
pareceres de 1º turno favoráveis aprovados. São os PLs 1.333/03, que
trata das carreiras do pessoal do Grupo de Atividades de Gestão,
Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais;
1.334/03, que dispõe sobre as carreiras de especialistas em
políticas públicas e gestão governamental e de especialista em
controle interno; 1.517/04, que trata da estrutura orgânica da
Seplag e 1.744/04, que disciplina a avaliação de desempenho, o
acordo de resultados, autonomia gerencial e outros aspectos
administrativos do serviço público, todos apresentados pelo
governador.
O PL 1.333/03 recebeu parecer pela aprovação na
forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e
com a emenda nº 1, apresentada pela Administração Pública. A
proposição agrupa as carreiras conforme a área de atuação, com o
objetivo de obter mais mobilidade institucional, setorial e
intersetorial e, dessa forma, reduzir a necessidade de se criarem
novos cargos para atender às demandas dos órgãos e entidades,
segundo justificativa do governador.
Em seu relatório, o deputado Domingos Sávio (PSDB)
destacou que as diretrizes dos novos planos de carreiras têm como
pressuposto a valorização do servidor e mais eficiência na prestação
de serviços públicos. O relator ressaltou a possibilidade de opção
pela nova carreira ou pela antiga garantida ao funcionalismo. O
substitutivo apresentado na CCJ incluiu o Gabinete Militar do
governador entre os órgãos vinculados ao Grupo de Atividades,
alterando ainda o número de cargos e carreiras e a nomenclatura de
algumas das carreiras da Secretaria da Fazenda.
A emenda da Administração Pública, apresentada pelo
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), inclui a necessidade de
designação de servidor habilitado em contabilidade nas atribuições
que exigirem conhecimento técnico-contábil.
Carreiras de especialistas recebem seis
emendas
No PL 1.334/03, a comissão apresentou seis emendas
ao substitutivo da CCJ. O projeto reestrutura as carreiras de
especialistas em políticas públicas e gestão governamental e de
especialista em controle interno. O projeto define as atribuições
dos cargos e a lotação, definindo que a cessão de servidor será
apenas para ocupação de cargo em provimento, em comissão ou função
gratificada. O texto aborda ainda o nível de escolaridade para
ingresso na carreira, as fases e a jornada de trabalho.
Entre as alterações do substitutivo, a CCJ corrigiu
a impropriedade na nomenclatura de especialista em controle interno,
mudando-a para auditor interno, estabelecendo ainda critérios de
concurso público, com os níveis de posicionamento do servidor e
algumas outras correções técnicas.
As emendas de nºs 1 a 6 da Administração Pública
visam corrigir interpretações consideradas muito amplas e retornar
artigo suprimido no substitutivo, que permite a promoção ou
progressão por escolaridade adicional. A comissão incluiu ainda a
regra para determinar que funções que demandem conhecimento
técnico-contábil só possam ser exercidas por servidor habilitado em
contabilidade.
Os dois outros projetos receberam parecer pela
aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e
Justiça. O PL 1.517/04, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), altera o
art. 3º da Lei Delegada 69, de 2003. O objetivo é mudar a
nomenclatura da Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Tecnológicos para Recursos Logísticos e Patrimônio; e a
Superintendência Central de Administração e Pagamento de Pessoal
para Superintendência Central de Governança Eletrônica. O projeto
faz alterações ainda no número de cargos e sua distribuição,
extinguindo alguns e criando outros, o que representa, segundo
relatório financeiro da Seplag, uma economia de R$ 21,5 milhões, com
a extinção de 41 mil cargos.
O substitutivo incorporou as emendas encaminhadas
posteriormente pelo próprio governador. A primeira muda a ementa do
projeto que passa a ser "dispõe sobre a estrutura orgânica da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Sistema Estadual
de Auditoria Interna, e reestrutura a Auditoria Geral do Estado. A
emenda nº 2 aumenta para 30 o número de cargos comissionados. Faz
alterações na estrutura funcional, com a criação de uma
superintendência na Auditoria Geral, além de criar seis funções
gratificadas na Superintendência de Correição Administrativa. Os
novos cargos criados terão o impacto financeiro, segundo a Seplag,
de R$ 789 mil.
Avaliação de desempenho é disciplinada
O PL 1.744/04 disciplina a avaliação de desempenho
institucional, o acordo de resultados, autonomia gerencial,
orçamentária e financeira, a aplicação de recursos orçamentários
provenientes de economias com despesas correntes. O substitutivo da
CCJ faz ajustes de conteúdo, além de incluir um parágrafo ao art.
9º, instituindo mecanismos de controle sobre o acordo de resultados
celebrados com os responsáveis por projetos estruturais ou programas
prioritários do Plano Plurianual de Apoio Governamental (PPAG).
Os demais projetos foram retirados da pauta por não
cumprirem pressupostos regimentais.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Doutor Viana (PFL), Antônio
Carlos Andrada (PSDB), Ermano Batista (PSDB) e Leonardo Moreira (PL)
e deputada Jô Moraes (PCdoB).
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