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Tribunal de Justiça poderá ter crédito suplementar de R$ 7,3
milhões
Mais um projeto que autoriza abertura de crédito
suplementar recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária ampliada da Assembléia Legislativa nesta
quinta-feira (1o/7/04). É o Projeto de Lei (PL) 1.709/04,
do governador, que vai destinar R$ 7,37 milhões ao Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG). O projeto tramita em turno único e
agora está pronto para votação em Plenário.
O dinheiro será utilizado para a realização de
obras diversas em comarcas do Estado, para o treinamento de
magistrados e para a aquisição de salas do Edifício Mirafiori para a
ampliação da sede do TJMG. Os recursos para a composição do crédito
virão de dois convênios firmados pelo TJMG com o Banco do Brasil (no
total de R$ 3,17 milhões) e da alienação de ações da Telemar no
valor de R$ 2,5 milhões, além da utilização da própria dotação
orçamentária de R$ 1,7 milhão do Judiciário.
O relator do projeto, deputado Ermano Batista
(PSDB), opinou por sua aprovação sem alterações. No parecer, ele
ressalta que o projeto corrige vício de iniciativa do PL 1.615/04,
de autoria do Tribunal de Justiça, que tinha a mesma finalidade.
Mas, conforme lembra Ermano Batista, a abertura de créditos
orçamentários é prerrogativa exclusiva do governador.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Antônio
Carlos Andrada (PSDB), Doutor Viana (PFL), Leonardo Moreira (PL) e
Domingos Sávio (PSDB).
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