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Projeto que altera estrutura da Seplag recebe
substitutivo
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (30/6/04), parecer favorável
ao Projeto de Lei (PL) 1.517/04, que altera a estrutura da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O projeto,
de autoria do governador, tramita em 1o turno e segue
agora para as comissões de Administração Pública e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária para depois ir a votação em Plenário.
O objetivo do PL 1.517/04, segundo a justificativa
do governador, é fortalecer a Superintendência Central de Recursos
Logísticos e Tecnológicos, que vai passar a se chamar
Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio. O
projeto também cria a Superintendência Central de Governança
Eletrônica, "necessária para o gerenciamento das políticas relativas
às atividades de gestão e disseminação de informações públicas", nas
palavras do governador. Além disso, são criados, pelo projeto,
quatro cargos de provimento em comissão que vão integrar o quadro
especial de pessoal do Poder Executivo.
O próprio governador enviou posteriormente à
Assembléia sugestões de emendas que aumentam para 30 o número de
cargos em comissão criados pelo projeto, alteram denominações de
unidades administrativas na Imprensa Oficial e na Auditoria Geral do
Estado, transformam cargos de corregedor em cargos de diretor e
criam seis funções gratificadas de gerente de área na
Superintendência Central de Correição Administrativa da Seplag.
O impacto financeiro dessas alterações está
estimado em R$ 789 mil ao ano, de acordo com o parecer elaborado
pelo deputado Gustavo Valadares (PFL). Ele concluiu pela
constitucionalidade, juridicidade e legalidade do projeto e
apresentou um substitutivo que incorpora as emendas propostas pelo
governador e corrige equívocos na redação do texto original.
Pareceres contrários - A
CCJ aprovou pareceres contrários a dois projetos. O primeiro é o PL
1.637/04, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que cria a Campanha
Continuada de Repúdio aos Crimes Praticados Contra a Mulher. A
relatora, deputada Maria Olívia (PSDB), entende que campanhas desse
tipo só podem ser propostas pelo chefe do Poder Executivo.
Já o PL 1.668/04, do deputado Irani Barbosa (PL),
tem como objetivo destinar metade da receita do Departamento de
Estradas de Rodagem (DER-MG) com multas, indenizações e com o
gerenciamento do transporte coletivo metropolitano para
investimentos no sistema viário da Grande Belo Horizonte. Para o
relator, deputado Ermano Batista (PSDB), o DER-MG não precisa de
autorização legislativa para fazer intervenções em vias municipais,
bastando para isso a celebração de convênios entre as partes
interessadas, no caso, o governo do Estado e as prefeituras da
Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Reversão de imóvel - A
comissão aprovou também parecer favorável ao PL 1.717/04, do
deputado Arlen Santiago (PTB), que autoriza reversão de imóvel do
Poder Executivo ao município de Itumirim. O terreno, de 5 mil metros
quadrados, já havia sido doado pelo Estado no ano passado para a
construção de um ginásio, mas agora a prefeitura pretende construir
no local um parque de exposições, o que tornou necessária a
apresentação de novo projeto de lei. O relator, deputado Leonídio
Bouças (PTB), concluiu pela legalidade, juridicidade e
constitucionalidade do projeto.
Já o PL 1.725/04, do deputado Sebastião Navarro
Vieira (PFL), que autoriza doação de imóvel do Estado ao município
de Muzambinho, não teve parecer votado por causa de um pedido de
diligência para saber qual será a destinação do terreno de 10 mil
metros quadrados.
A comissão votou também pareceres de sete projetos
de declaração de utilidade pública, que dispensam apreciação do
Plenário.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Gilberto Abramo (PMDB), que a presidiu; Ermano
Batista (PSDB), Leonídio Bouças (PTB), Doutor Viana (PFL), Maria
Olívia (PSDB) e Laudelino Augusto (PT).
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