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Comissão opina pela manutenção do veto
A Comissão Especial do Veto Total à Proposição de
Lei 16.008, que institui a política de saúde ocupacional no Estado,
aprovou nesta quarta-feira (30/6/04) o parecer do relator, deputado
Miguel Martini (PSB), a favor da manutenção do veto. De acordo com o
deputado, o governador Aécio Neves alegou, ao opor veto total à
proposição, que esta aborda assunto já tratado pela Constituição
Federal, destacando a Lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080/90) e a que
instituiu o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei
13.317/99).
Segundo Miguel Martini, o governador ainda afirma
que todos os aspectos referentes ao trabalhador devem ser
considerados na Política Estadual de Saúde do Trabalhador, e que é
dessa forma que as ações são desenvolvidas na esfera do SUS. O
deputado afirmou que "a proposição realmente não inovaria no mundo
jurídico", defendendo a obrigação dos parlamentares de evitar a
criação de leis esparsas sobre um mesmo assunto.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente;
Ricardo Duarte (PT), vice; Miguel Martini (PSB) e Fábio Avelar
(PTB).
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