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Projeto sobre reajuste de policiais tem parecer favorável na
FFO
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, na tarde desta terça-feira (29/6/04), parecer
de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.753/04, do
governador, que dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos
servidores policiais civis e da remuneração básica dos militares. De
acordo com o projeto, relatado pelo deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), serão reajustados em 6%, a partir de 1º de julho de 2004, o
vencimento básico dos cargos efetivos da Polícia Civil e da classe
de Agente de Segurança Penitenciário, e também, no mesmo percentual,
a remuneração básica dos postos e graduações da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar. O reajuste se aplica também aos valores
remanescentes das parcelas mensais dos contratos temporários de
prestação de serviços de Agente de Segurança Penitenciário.
Em seu parecer, Antônio Carlos Andrada diz que o
impacto do reajuste na folha de pessoal do ano de 2004 será da ordem
de R$ 77 milhões, referindo-se aos seis meses restantes e ao 13º
salário. Projetando-se esse valor para o ano inteiro, chega-se ao
montante de R$ 143 milhões, o que corresponde a 7,08% do somatório
da previsão orçamentária para 2004 relativa a pessoal e encargos
sociais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Polícia Civil, que é de R$ 2,026 bilhões. O impacto do reajuste,
segundo o relator, deverá ser coberto pelo excesso de arrecadação do
Estado.
Projetos sobre carreiras
A Comissão de Fiscalização Financeira também
aprovou parecer de 1º turno favorável ao PLC 49/03, do governador,
que institui e estrutura a carreira da Advocacia Pública do Estado e
a carreira de advogado autárquico e fundacional. O relator, deputado
Sebastião Helvécio (PDT), opinou pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, com as
emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Administração Pública. Também
recebeu parecer favorável, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL)
1.344/03, do governador, que institui e estrutura a carreira de
Agente de Segurança socioeducativo. O relator, deputado José
Henrique (PMDB), opinou pela aprovação com as emendas 1 a 6 da
Comissão de Constituição e Justiça. Esses dois projetos também
receberam pareceres nesta terça-feira, na reunião da Comissão de
Administração Pública.
Incubadora de empresas
Outro projeto que recebeu parecer favorável de 1º
turno o PL 1.128/03, da deputada Marília Campos (PT), que cria o
Projeto Mineiro de Incubadora de Empresas. O relator foi o deputado
Antônio Carlos Andrada (PSDB), que apresentou em seu parecer,
aprovado pela comissão, o substitutivo nº 3, que institui a Política
Mineira de Incentivo à Incubação de Empresas e Cooperativas. O
parecer opina, também, pela rejeição dos substitutivos nºs 1 e 2,
apresentados, respectivamente, pelas comissões de Turismo, Indústria
e Comércio e de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. Segundo o
parecer aprovado, as novas modificações visam corrigir
impropriedades na proposição.
Reversão e permuta de imóveis
Outras duas proposições receberam pareceres
favoráveis na reunião desta terça-feira da Comissão de Fiscalização
Financeira. O PL 1.068/03, do deputado Paulo Piau (PP), que autoriza
o Poder Executivo a reverter imóveis ao município de Ituiutaba, foi
analisado em 2º turno e o parecer foi o deputado Chico Simões (PT),
que opinou pela aprovação na forma do vencido em 1º turno com duas
novas emendas. A primeira altera a redação do inciso I do artigo 17;
e a segunda a redação do inciso II.
Já o PL 1.559/04, do governador, que autoriza a
Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (Assprom) a
permutar imóvel, recebeu parecer favorável de 1º turno, também do
deputado Chico Simões, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Justiça.
Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Nesta terça-feira, o deputado Antônio Carlos
Andrada apresentou parecer de 1º turno pela aprovação do Projeto de
Lei Complementar (PLC) 38/03, do Tribunal de Contas, que altera
dispositivos da Lei Complementar 33, de 1994, mudando a Lei Orgânica
do TCE. No entanto, o parecer não chegou a ser votado porque o
deputado Chico Simões (PT) solicitou vista.
Entre as mudanças propostas pelo PLC, incluem-se a
alteração do artigo 4º da Lei Orgânica, que dispõe sobre a
composição do Tribunal de Contas relativamente ao número de
auditores, a forma de ingresso na carreira de auditor, por meio de
concurso público, a extensão das garantias e dos impedimentos de
juiz do Tribunal de Alçada ao integrante da carreira, bem como as
competências dos auditores. A proposta prevê, ainda, a alteração dos
artigos 22 e 23 da Lei Orgânica do TCE, que dispõem sobre o
Ministério Público junto àquele Tribunal. Além disso, o projeto
estabelece a inclusão de artigos que tratam da criação de câmara e
das competências do procurador-geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas. O parecer do deputado Antônio Carlos Andrada
deverá ser votado na próxima reunião da comissão, marcada para esta
quarta-feira (30), às 10 horas.
Vazamento de sigilo fiscal
Ao final da reunião, o deputado Chico Simões
apresentou requerimento solicitando a realização de audiência
pública para esclarecimento de denúncias publicadas em matéria da
revista semanal "Época", intitulada "Inconfidência mineira", dando
conta de que contrato assinado pelo Governo do Estado com uma
instituição privada abre a possibilidade de vazamento de sigilo
fiscal de contribuintes. Na matéria da revista, são citadas as
instituições Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) e a
Fundação Brava. O deputado pede que sejam convidados para a
audiência, entre outros, os secretários da Fazenda e do Planejamento
e Gestão. O presidente da comissão, deputado Ermano Batista (PSDB),
designou o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) para ser o relator
do requerimento, que deverá ser apreciado na próxima reunião.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico Simões
(PT), José Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Antônio
Carlos Andrada (PSDB).
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