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Projeto da LDO está pronto para votação em Plenário
Está pronto para votação em Plenário o Projeto de
Lei (PL) 1.640/04, do governador, que contém a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. O projeto, que estabelece as metas para a elaboração
do Orçamento do Estado para o ano que vem, teve parecer de turno
único aprovado nesta terça-feira (29/6/04), durante reunião da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada da
Assembléia Legislativa.
De acordo com o parecer, elaborado pelo deputado
Sebastião Helvécio (PDT), o demonstrativo das metas fiscais estima
uma receita total de R$ 22,14 bilhões e uma despesa total de R$
22,75 bilhões, o que significa um déficit potencial de R$ 613
milhões para o próximo exercício, e prevê a obtenção do equilíbrio
fiscal em 2006 e 2007, com superávits nominais de R$ 403
milhões e de R$ 1,351 bilhão, respectivamente.
O parecer foi aprovado com as emendas de números 2,
7 a 11, 13, 14, 40, 42, 45, 74 e 83, de autoria de parlamentares, e
de 85 a 101, apresentadas pelo próprio relator, com as subemendas
no 1 às emendas 21, 28, 33, 36, 43, 44, 47, 51 e 84. As
emendas de números 3 a 5, 12, 15 a 19, 23, 25 a 27, 29 a 32, 34, 35,
37 a 39, 41, 46, 48 a 50, 52 a 65, 68 a 73, 78 e de 80 a 82 foram
todas rejeitadas.
Votada separadamente, a emenda no 4, do
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), gerou polêmica. Essa emenda
determina a centralização da administração do pagamento de todos os
precatórios no Poder Executivo, o que, na prática, pode atrasar o
recebimento de precatórios por parte do Legislativo e Judiciário.
Para o deputado José Henrique (PMDB), essa emenda cria um imbróglio
que vai protelar o pagamento da correção da URV aos servidores da
Assembléia. "Não existem precatórios da Assembléia para o ano que
vem. Devemos respeitar os servidores da Casa e cumprir o que é
direito deles: pagar a diferença da URV", disse.
A idéia ganhou o apoio do deputado Chico Simões
(PT), que entende que os servidores foram lesados e têm o direito de
receber o valor da correção. "Não podemos criar um dispositivo para
tungar o servidor", criticou. O relator da LDO, deputado Sebastião
Helvécio, disse que não tem a intenção de prejudicar ninguém e a
emenda representa um avanço nos entendimentos entre os servidores e
a administração da Assembléia. Como solução para o impasse, ele
sugere nova rodada de negociações com a Mesa para que o dispositivo
seja votado em destaque no Plenário. Apesar das críticas, a emenda
foi aprovada com o voto contrário dos deputados Chico Simões e José
Henrique.
Também geraram muita discussão as emendas que
receberam parecer pela rejeição do relator. A emenda nº 35, do
deputado Ricardo Duarte (PT), tinha como objetivo assegurar que todo
o orçamento da saúde fosse aplicado em ações e serviços básicos de
saúde, impedindo a inclusão nessa rubrica de investimentos em
saneamento básico. A emenda 34, do deputado Chico Simões, pretendia
desvincular a política salarial do Estado à arrecadação do ICMS, de
modo a permitir reajustes aos servidores mesmo em anos sem
crescimento da receita desse imposto.
Já a emenda nº 48, também de Chico Simões,
determinava a instalação de terminais do Sistema Integrado de
Administração Financeira em todos os gabinetes dos deputados
estaduais, para que eles pudessem acompanhar de perto a execução
orçamentária do Estado. E a emenda nº 81, da deputada Marília Campos
(PT), tinha como objetivo evitar o endividamento do Estado por meio
de contratos de parcerias público-privadas, nas palavras da própria
parlamentar. Essas emendas, além das de números 12, 46, 52, 65 e 70,
foram votadas separadamente e todas foram rejeitadas.
Funpemg - A comissão
também aprovou parecer favorável ao PL 1.711/04, do governador, que
autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 31 milhões
para atender despesas com inversão financeira do Fundo de
Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). O Funpemg é um
fundo de previdência criado pela Lei Complementar 64, que instituiu
o regime próprio de previdência dos servidores do Estado em 2002. A
partir de 2009, os recursos desse fundo, que deverão chegar a R$ 65
milhões no final deste ano, serão usados para pagar as
aposentadorias dos servidores admitidos de 2002 em diante.
O objetivo do projeto é fazer alterações
operacionais no fundo, de modo a atender a uma portaria do
Ministério da Previdência baixada no ano passado. Segundo essa
portaria, fundos previdenciários precisam ter contabilidade própria.
Como o Funpemg não é incluído no Orçamento do Estado, o projeto abre
uma nova unidade orçamentária, com receita e despesa, para o fundo.
O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela aprovação do
projeto sem alterações.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Antônio
Carlos Andrada (PSDB), Chico Simões (PT), José Henrique (PMDB),
Sebastião Helvécio (PDT), Marília Campos (PT), Ricardo duarte (PT) e
Olinto Godinho (PSDB).
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