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Desverticalização da Cemig é aprovada em duas
comissões
O projeto que desverticaliza as atividades da Cemig
teve parecer de 1o turno aprovado na Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira
(29/6/04). O PL 1.690/04, do governador, foi apreciado também na
Comissão de Constituição e Justiça, pela manhã, que apresentou o
substitutivo nº 1, acatado pela Administração Pública. O projeto tem
o objetivo de adaptar a lei de regência da Cemig ao novo modelo
institucional do setor elétrico nacional, concebido pelo governo
federal e implementado pela Lei federal 10.848, de 2004. Para isso,
a empresa precisa dividir suas atividades de distribuição,
transmissão e geração de energia elétrica.
O projeto então reestrutura a composição societária
da Cemig, com o objetivo de se criarem empresas juridicamente
independentes, subsidiárias da primeira, enquadradas na categoria de
entidades de administração indireta. O substitutivo traz alterações
para corrigir impropriedades técnicas, como a junção de dispositivos
legais em um único.
Outra alteração, de acordo com o parecer do relator
deputado Bonifácio Mourão (PSDB), visou incluir um artigo prevendo a
aplicação no disposto em três parágrafos do artigo 14 da
Constituição do Estado, de que a Cemig terá participação majoritária
nas empresas a serem criadas. E para proteger o direito adquirido,
segundo o relator, foi incluído um artigo definindo que os
dividendos mínimos serão assegurados às ações já emitidas na data de
publicação da lei.
Em seu relatório na Comissão de Administração
Pública, o deputado Fábio Avelar (PTB) destacou que os empregados da
Cemig terão acordo coletivo único, vinculando a holding e as
subsidiárias que serão criadas. Ele destacou ainda que foi acertado
entre servidores da empresa e o governo que não serão feitas
demissões imotivadas por determinado período e que os atuais
segurados da Forluz, o fundo de previdência complementar dos
empregados da Cemig, permanecerão como segurados do fundo, ainda que
prestando serviços nas subsidiárias.
O projeto está na pauta da Reunião Extraordinária
da noite desta terça-feira (29) para análise em 1o
turno.
Advocacia Pública tem parecer aprovado
Mais três pareceres foram aprovados nesta
terça-feira pela comissão. O Projeto de Lei Complementar 49/03, do
governador, que estrutura as carreiras da Advocacia Pública do
Estado e a carreira do advogado autárquico e fundacional, teve
parecer aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e mais as emendas nºs 1 e
2 da Administração Pública. A Advocacia é órgão da administração
direta do Executivo, subordinada ao governador, tendo como
atribuição constitucional exercer as atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos do Poder Executivo.
A carreira da Advocacia Pública compreende os
cargos de procurador do Estado e advogado autárquico, ambos lotados
na Advocacia-Geral, mesmo podendo exercer suas atribuições nas
Procuradorias. A estrutura proposta para a carreira abrange 465
cargos de provimento efetivo pelo procurador do Estado, distribuídos
em quatro níveis e quatro graus; e a carreira de advogado autárquico
compreende 41 cargos de provimento efetivo, distribuídos em cinco
níveis e dez graus. O projeto define também a progressão e promoção,
como instrumentos de desenvolvimento do servidor na carreira. O
projeto estipula ainda atribuições de cada função, jornada semanal
de trabalho.
O substitutivo da CCJ incorporou as emendas
apresentadas pelo próprio governador, corrigindo problemas de
técnica legislativa. A Comissão de Administração Pública apresentou
as emendas nºs 1 e 2.
Segundo o relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), a emenda nº 1 introduz parágrafo no artigo 3º do
substitutivo, "com o objetivo de resguardar as competências da
Procuradoria-Geral da Assembléia. E a segunda emenda também se
destina à Assembléia, assegurando ao procurador da Casa, as
prerrogativas previstas para o procurador do Estado.
Agente de segurança - Outra proposição com
parecer aprovado em 1º turno, foi o PL 1.344/03, também do
governador, que institui e estrutura a carreira de agente de
segurança socioeducativo. A Administração Pública aprovou o parecer
com as emendas nºs 1 a 6 apresentadas pela Comissão de Constituição
e Justiça. O projeto beneficia os atuais 12 servidores efetivos que
atuam como agentes de segurança penitenciários e cria outros 988
cargos efetivos com a mesma função, que passarão a ser denominados
agentes de segurança socioeducativo. Uma das principais alterações
trazidas pelas emendas é a contagem de tempo para promoção somente
após o término do estágio probatório (emenda no 3).
PLC inclui companheiro homossexual como dependente
do Ipsemg
O parecer do Projeto de Lei Complementar (PLC)
47/03, da deputada Marília Campos (PT), também foi aprovado em 1º
turno. A proposição inclui o companheiro ou a companheira
homossexual como dependente do segurado do Instituto de Previdência
do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Em seu parecer, a relatora Jô
Moraes (PCdoB) garantiu ter atendido uma preocupação de alguns
deputados, que temiam a possibilidade de fraude, na relação de
dependência. Para evitar tal possibilidade, a deputada acrescentou
como uma das exigências de comprovação da dependência, a mesma
documentação que se exige para comprovar as relações
heterossexuais.
Os demais projetos foram retirados de pauta e o PL
1.335/03, do governador, que reestrutura as carreiras da área de
agropecuária teve a votação do parecer de 2º turno adiado para
reunião desta quarta-feira (30), às 10 horas. O parecer foi lido na
reunião deste terça. O projeto trata das carreiras da Ruralminas,
Ima e Iter.
Requerimento - Foi
aprovado requerimento do deputado Rogério Correia e da deputada
Marília Campos, ambos do PT, que pede uma audiência pública da
comissão, para ouvir esclarecimentos sobre o PL 1.481/04, que dispõe
sobre a gestão de tecnologia, informação, pessoal, patrimônio,
serviços gerais, orçamento, finanças e controle interno, no âmbito
da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo. Os deputados querem a presença de representantes do
governo, dos servidores e Ministério Público.
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Paulo Piau (PP), vice-presidente, que dirigiu a reunião;
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Fábio Avelar (PTB) e Olinto Godinho
(PSDB) e a deputada Jô Moares (PCdoB).
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