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Designados em Plenário integrantes de comissão que analisará PEC
79/04
Os deputados que integrarão a Comissão Especial que
irá emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
79/04, da deputada Jô Moraes (PCdoB), foram designados na Reunião
Ordinária do Plenário da Assembléia Legislativa nesta terça-feira
(29/6/04). A proposta dispõe sobre a realização de referendo para a
desestatização de empresa distribuidora de gás canalizado.
Pelo Bloco Parlamentar Social Progressista, farão
parte da comissão, como efetivos, os deputados Miguel Martini (PSB)
e Ermano Batista (PSDB) e, como suplentes, os deputado Arlen
Santiago (PTB) e Neider Moreira (PPS). Pelo Bloco PT/PCdoB,
integrarão a comissão a deputada Jô Moraes, como efetiva, e o
deputado Biel Rocha, como suplente. Pelo PL, participarão os
deputados João Bittar, efetivo, e Leonardo Moreira, suplente. Os
deputados Antônio Júlio e Ivair Nogueira serão, respectivamente,
membros efetivo e suplente da comissão, pelo PMDB.
Processos de Adin chegam à Assembléia
Duas correspondências do Supremo Tribunal Federal
(STF), pedindo informações à Assembléia sobre processos de Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foram lidas durante a reunião
de Plenário. A Adin 3.227, cuja requerente é a Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), questiona os artigos 154 e 156 da Lei
Complementar 59, de 2001, que prevê demissão de magistrado vitalício
e atribui ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas a
regulação de procedimento censório.
A Adin 3.231, cujo requerente é o procurador-Geral
da República, questiona os parágrafos 1º do artigo 16 e 1º do artigo
22 da Lei 13.085, de 1998. O projeto 271/98, do governador, que
originou a lei estadual, instituía as carreiras de Políticas
Públicas e Gestão Governamental, de Administração Orçamentária e
Financeira, de Auditoria e Controle Interno e de Gestão
Administrativa, criando mecanismos de incentivo ao incremento do
desempenho, denominada Gratificação de Desempenho e Produtividade
Individual e Institucional (GPDI).
Os artigos questionados pelo STF resultaram de
substitutivo apresentado pela Assembléia, durante tramitação do
projeto. De acordo com correspondência do STF, "por meio de
iniciativa parlamentar foi concedido aos integrantes das carreiras
criadas pela Lei 13.085, de 1998, por força do parágrafo 4º, do
artigo 16; e aos administradores públicos, de acordo com o parágrafo
1º, do artigo 22, aumento de vencimento, na medida em que a
gratificação, que somente seria concedida quando verificados o bom
desempenho e a produtividade, foi atribuída de forma incondicional,
em confronto com as normas estabelecidas no projeto do governador."
O Supremo entende que a criação de cargos é de iniciativa do
governador e que, o aumento de despesa, com a criação de um
benefício fixo, sem respaldo financeiro e orçamentário contraria a
Constituição Federal.
Requerimentos deferidos - A Presidência da Assembléia acatou requerimentos dos deputados
Adelmo Carneiro Leão (PT) e Gilberto Abramo (PMDB) solicitando a
retirada de tramitação dos Projetos de Lei (PL) 1.546/04 e 1.552/04,
respectivamente. O primeiro autoriza o Executivo a doar imóvel ao
município de Turmalina. O PL 1.552 regula procedimentos clínicos ou
cirúrgicos experimentais em pacientes terminais, mediante
consentimento informado.
Também foram deferidos requerimentos do deputado
Doutor Viana (PFL) pedindo a inclusão em ordem do dia dos PLs 234,
815 e 902, todos de 2003, além da PEC 15/03; e do deputado Leonardo
Moreira, com o mesmo teor, para os PLs 36, 313, 679, 892, 920, 931,
1.319, todos de 2003, 1.430/04 e para a PEC 8/03. A Presidência
deferiu ainda requerimentos dos deputados Leonardo Moreira
solicitando que os PLs 938/03 e 1.432/04, sejam encaminhados às
comissões seguintes, e do deputado Fábio Avelar (PTB), fazendo a
mesma solicitação para o PL 1.350/03.
Homenagem - No início da
reunião, a deputada Maria Olívia (PSDB) lembrou o falecimento do
conselheiro do Tribunal de Contas, João Bosco Murta Lages, ocorrido
na noite desta segunda-feira (28).
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