|
Desverticalização da Cemig recebe parecer favorável
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais deu, nesta
terça-feira (29/6/04), o primeiro passo para permitir a
desverticalização da Cemig. A Comissão de Constituição e Justiça
aprovou, em 1º turno, parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do Projeto de Lei (PL) 1.690/04, do governador, que
dispõe sobre a reestruturação societária da Cemig, alterando a Lei
8.655, de 1984. O projeto permite a criação de empresas
juridicamente independentes, responsáveis pelas atividades de
distribuição, transmissão e geração de energia elétrica. Em reunião
anterior da comissão, o relator da matéria, deputado Bonifácio
Mourão (PSDB), havia apresentado parecer favorável ao projeto na
forma do substitutivo nº 1, mas o parecer não chegou a ser votado
porque a deputada Maria Tereza Lara (PT) solicitou vista. Nesta
terça-feira, o parecer foi aprovado.
De acordo com a mensagem do governador encaminhando
o projeto à Assembléia, a mudança visa adaptar a lei de regência da
Cemig ao novo modelo institucional do setor elétrico nacional,
implementado pelas leis federais que regem a matéria. O PL 1.690/04
reestrutura a composição societária da Cemig, com o objetivo de se
criarem empresas juridicamente independentes, subsidiárias da
primeira, enquadradas na categoria de entidades de administração
indireta. O substitutivo traz alterações para corrigir
impropriedades técnicas, como a junção de dispositivos legais em um
único.
Outros projetos com pareceres favoráveis
Também foram aprovados pareceres favoráveis a
outros quatro projetos cujos relatores já haviam emitido seus
pareceres em reunião anterior da comissão. São eles:
* PL 1.479/04, do governador, que altera o artigo
8º da Lei 3.227, de 1964, que dispõe sobre o Conselho Diretor da
Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí. A deputada Maria
Tereza Lara (PT) manifestou-se contrária às emendas nºs 1 e 2,
apresentadas no parecer do relator, deputado Leonídio Bouças (PTB),
mas o parecer foi aprovado;
* PL 1.481/04, do governador, que dispõe sobre a
gestão de tecnologia, informação, pessoal, patrimônio, serviços
gerais, orçamento, finanças e controle interno no âmbito da
Administração Pública Direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo. Em reunião anterior, o relator, deputado Ermano Batista
(PSDB), já havia opinado pela constitucionalidade do projeto na
forma do substitutivo nº 1, mas o parecer não tinha sido votado em
função de pedido de vista formulado pela deputada Maria Tereza Lara.
Nesta terça-feira, o parecer foi aprovado com o voto contrário da
deputada, que argumentou que a proposição implicava em centralização
de atribuições e terceirização de serviços;
* PL 1.633/04, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que acrescenta dispositivo à Lei 13.438, de 1999,
disciplinando a cobrança dos emolumentos cartorários incidentes
sobre o registro da cédula hipotecária rural. O relator, deputado
Bonifácio Mourão, opinou favoravelmente ao projeto com a emenda nº
1, que altera o artigo 1º, com o objetivo de suprir integralmente a
legislação mineira em relação aos emolumentos a serem praticados
para registro dos títulos rurais e de aprimorar o projeto. Em
reunião anterior, o deputado Gilberto Abramo (PMDB) havia solicitado
vista; e
* PL 1.686/04, do governador, que dispõe sobre o
exercício da autoridade sanitária nas atividades de vigilância
sanitária, vigilância epidemiológica, auditoria do Sisteme Único de
Saúde (SUS) e regulação de assistência à saúde e cria funções
gratificadas. O relator foi o deputado Leonardo Moreira (PL), que
opinou pela constitucionalidade do projeto na forma original. A
vista havia sido concedida à deputada Maria Tereza Lara.
Carreiras de gestão e defesa social
Ainda na reunião desta terça-feira, a Comissão de
Constituição e Justiça aprovou pareceres favoráveis a dois projetos
que tratam de carreiras de servidores públicos. O primeiro foi o PL
1.333/03, do governador, que institui e estrutura as carreiras do
Quadro de Pessoal do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento,
Tesouraria, Auditoria, e Político-Institucionais. O relator,
deputado Ermano Batista, opinou pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1, que promove alterações na proposição original de
forma a adequá-la do ponto de vista jurídico e constitucional.
O segundo foi o PL 1.343/03, do governador, que
institui e estrutura as carreiras do Quadro de Pessoal do Grupo de
Atividades de Defesa Social. O relator foi o deputado Bonifácio
Mourão, que opinou pela constitucionalidade do projeto na forma do
substitutivo nº 1. O substitutivo aprimora o projeto sob o ponto de
vista da técnica legislativa e incorpora emendas apresentadas pelo
próprio Executivo.
Pedido de vista
Foi adiada para a reunião desta quarta-feira (30) a
votação do parecer sobre o PL 1.517/04, do governador, que altera o
artigo 3º da Lei Delegada 69, de 2003, que dispõe sobre a estrutura
orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
O relator, deputado Gustavo Valadares (PFL), apresentou parecer
favorável na forma do substitutivo nº 1, que incorpora à proposição
emendas sugeridas pelo chefe do Poder Executivo e adapta o projeto à
técnica legislativa. O parecer não chegou a ser votado porque a
deputada Maria Tereza Lara solicitou vista.
Retirado de pauta
A requerimento da deputada Maria Tereza Lara, foi
retirado da pauta da reunião o PL 1.697/04, da deputada Marília
Campos (PT), que dispõe sobre a coleta seletiva e a destinação final
do lixo doméstico. Em reunião anterior, o relator, deputado Ermano
Batista, havia opinado pela antijuridicidade, inconstitucionalidade
e antijuridicidade da matéria, mas o deputado Bonifácio Mourão,
naquela oportunidade, solicitou vista, adiando a votação do
parecer.
Nesta terça-feira, também foram aprovados pareceres
de turno único favoráveis a sete projetos que tratam de declarações
de utilidade pública e dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Ermano
Batista (PSDB), Gustavo Valadares (PFL) e Fábio Avelar (PTB) e a
deputada Maria Tereza Lara (PT).
|
