|
Deputados, empresários e contadores criticam legislação
tributária
A lei que consolidou a legislação tributária de
Minas Gerais tem 29 anos e já foi alterada 30 vezes. O decreto que
regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços tem
quase mil artigos. Entre janeiro de 1995 e maio de 2004, foram
editados 446 decretos alterando a legislação tributária do Estado,
alguns dos quais vigoraram por apenas 45 dias. Esses são apenas
alguns exemplos do emaranhado de normas que regulamentam o
recolhimento de tributos no Estado e dificultam a vida de
empresários, contadores e fiscais da Fazenda. A necessidade de uma
nova consolidação da legislação tributária mineira foi o assunto
discutido pela Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa nesta terça-feira (29/6/04), a pedido do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB).
"É um quadro estarrecedor, trata-se de um
verdadeiro manicômio judiciário", definiu o presidente do Conselho
Regional de Contabilidade (CRC), Nourival de Souza Rezende Filho.
Para ele, o emaranhado de leis dificulta sua própria aplicação, e a
interpretação jurídica dos diversos mecanismos que regem o
recolhimento de tributos em Minas é responsável por cerca de 90% das
infrações detectadas pelo fisco estadual. O presidente do CRC
acredita que as dúvidas quanto à interpretação da lei desestimulam
novos investimentos, reduzem a geração de empregos, favorecem a
sonegação de impostos e incentivam a guerra fiscal entre os
estados.
De acordo com Nourival Rezende, a confusão é
tamanha que o próprio governo do Estado desconhece a validade de
alguns dispositivos da legislação. Ele citou o exemplo de um decreto
que foi editado para alterar outro decreto que já havia sido
revogado pelo Executivo. "O profissional de contabilidade que disser
que conhece toda a legislação tributária do Estado é um gênio ou
está mentindo", acrescentou. Como solução para o problema, o
presidente do CRC sugere a simplificação da legislação tributária,
para facilitar a sua aplicação e fiscalização. Representantes da
Associação Comercial de Minas Gerais também criticaram o excesso de
decretos e regulamentos e defenderam a necessidade de simplificação
da legislação tributária.
Assembléia aprovou projeto de consolidação
O procurador da Fazenda Estadual, Ronald Magalhães
de Souza, reconhece as dificuldades enfrentadas por empresas e
profissionais de contabilidade e disse que o Estado está disposto a
negociar uma solução para o problema. O primeiro passo, segundo ele,
vai ser a sanção do Projeto de Lei Complementar 50/04, do deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL), aprovado recentemente pela
Assembléia. Esse projeto estabelece novas regras para a elaboração e
consolidação das leis de modo a evitar erros e sobreposições de
mecanismos legais.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva disse que os
inúmeros decretos, resoluções, portarias, regulamentos e leis
esparsas que regem o recolhimento de tributos no Estado provocam
muita confusão, mas também acredita que a aprovação do PLC 50/04 vai
contribuir para a solução do problema. A deputada Jô Moraes (PCdoB)
se disse assustada com a quantidade de normas jurídicas e também
defendeu a necessidade de simplificação e maior divulgação das leis
tributárias.
Nova reunião da comissão foi marcada para as 16
horas desta terça-feira (29), para votação de pareceres de 15
proposições, entre elas o projeto de desverticalização da Cemig e
sete planos de carreiras de servidores do Executivo.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que a presidiu;
Fábio Avelar (PTB), José Henrique (PMDB) e Jô Moraes (PCdoB). Também
estiveram presentes o diretor executivo e o assessor jurídico da
Associação Comercial de Minas Gerais, Cleider Gomes Figueiroa e
Eduardo de Barros, respectivamente.
|
