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Assembléia aprova parecer sobre PEC que propõe unificação de
Tribunais
A Comissão Especial da Proposta de Emenda à
Constituição 22/03 aprovou, nesta quarta-feira (23/6/04), o parecer
de 1º turno do relator da PEC, deputado Bonifácio Mourão (PSDB),
favorável à proposta na forma do substitutivo nº 1. A PEC 22/03
trata da unificação dos Tribunais de Justiça, de Alçada e Militar e
é de autoria do deputado Durval Ângelo (PT).
Antes da votação do parecer, a PEC foi encaminhada
ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que o
Judiciário se manifestasse sobre o conteúdo da proposta. O TJ enviou
minuta através da qual se mostrou favorável à unificação. O
documento foi transformado pelo relator Bonifácio Mourão no
substitutivo nº 1, que altera a redação de artigos que tratam do
funcionamento e da organização do novo Tribunal. O artigo 113 da PEC
prevê que até que entrem em vigor as alterações introduzidas na
Organização e na Divisão Judiciárias do Estado, o Tribunal de Alçada
continuará funcionando. Durante a discussão do parecer, o deputado
Durval Ângelo ressaltou a importância da unificação para que a
tramitação de processos na Justiça seja agilizada.
Juízes, desembargadores e funcionários do Poder
Judiciário acompanharam a reunião. Os presidentes do Tribunal de
Alçada de Minas Gerais, Alvimar de Ávila, e da Associação dos
Magistrados Mineiros, Carlos Levenhagem, e a presidente do Sindicato
dos Servidores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais, Márcia de
Castro Magalhães, fizeram parte da mesa de trabalhos da Comissão. No
início deste mês o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador
Márcio Marins, entregou ao presidente Mauri Torres (PSDB) um
documento de apoio à PEC. Para ser aprovada em Plenário, a PEC
22/2003 precisa do voto favorável de 48 deputados.
Requerimento aprovado
Ainda durante a reunião, a comissão aprovou um
requerimento de autoria do deputado Durval Ângelo. Nele, o
parlamentar pede que seja enviado um ofício ao presidente do
Tribunal de Justiça de Minas solicitando informações sobre a
viabilidade da fixação de um prazo para o encaminhamento do projeto
de lei complementar que adequará a nova organização e divisão
judiciárias, bem como o projeto que vai dispor sobre o quadro de
pessoal da secretaria do Tribunal de Justiça.
Presenças - Estiveram
presentes os deputados Bonifácio Mourão (PSDB) - presidente, Doutor
Viana (PFL), Durval Ângelo (PT), Leonardo Moreira (PL), Gustavo
Valadares (PFL), Wanderley Ávila (PPS) e Jayro Lessa (PL).
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