|
Projeto que aumenta salários de policiais passa pela
CCJ
O Projeto de Lei (PL) 1.753/04, do governador, que
reajusta em 6% os salários dos servidores estaduais da área de
segurança pública, recebeu nesta quarta-feira (23/6/04) parecer pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade da Comissão de
Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. O projeto
beneficia policiais civis e militares, bombeiros e agentes de
segurança penitenciários. O relator, deputado Bonifácio Mourão
(PSDB), lembrou que o reajuste terá um impacto de R$ 77,2 milhões na
folha de pagamento do Estado, que será custado por "recursos
originados por excesso de arrecadação". O projeto agora segue para a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para depois ir à
votação em Plenário.
A comissão também aprovou pareceres de
1o turno favoráveis a outros três projetos do governador
que tratam de carreiras de servidores públicos. O Projeto de Lei
Complementar 49/03 estrutura a carreira da Advocacia Pública do
Estado e a de Advogado Autárquico e Fundacional, beneficiando
procuradores e demais profissionais da área jurídica das
secretarias, autarquias e fundações do Estado. O relator, deputado
Bonifácio Mourão, opinou pela aprovação na forma do substitutivo
no 1, que incorpora 25 emendas enviadas pelo governador
para corrigir equívocos do texto original.
Também recebeu parecer favorável o PL 1.337/03, do
governador, que estrutura as carreiras dos servidores da área de
saúde do Estado. Esse projeto beneficia os servidores lotados na
Secretaria de Estado da Saúde, Fundação Hospitalar de Minas Gerais,
Fundação Ezequiel Dias e Fundação Hemominas, num total de 18.750
cargos. O relator, deputado Gustavo Valadares (PFL), apresentou
cinco emendas, que fazem correções técnicas e alteram o conteúdo do
projeto. As principais mudanças propostas pelo parecer são regras
mais claras para a cessão de servidores por meio de convênios
(emenda no 3) e a previsão de remuneração proporcional à
jornada de trabalho das diversas categorias englobadas no projeto
(emenda no 4). As emendas propostas pelo governador não
foram incorporadas ao parecer porque o relator considerou que elas
devem ser analisadas pelas comissões de mérito.
O PL 1.344/03, do governador, que estrutura a
carreira de agente de segurança sócio-educativo, também recebeu
parecer pela aprovação. O projeto beneficia os atuais 12 servidores
efetivos que atuam como agentes de segurança penitenciários e cria
outros 988 cargos efetivos com a mesma função, que passarão a ser
denominados agentes de segurança sócio-educativo. Para o relator,
deputado Gustavo Valadares, a contratação de servidores efetivos
para fazerem a guarda dos detentos das penitenciárias e presídios
mineiros é um avanço. "A estabilidade visa dar ao servidor
tranqüilidade para o fiel cumprimento de seus deveres e constitui
requisito indissociável das funções da carreira", diz, no parecer.
Foram apresentadas seis emendas. Uma das principais alterações
trazidas por essas emendas é a contagem de tempo para promoção
somente após o término do estágio probatório (emenda no
3).
Outros pareceres favoráveis
A CCJ aprovou também pareceres favoráveis para os
seguintes projetos:
* PL 1.379/04, do deputado Adalclever Lopes (PMDB),
que cria a Semana do Portador de Deficiência. O relator, deputado
Gilberto Abramo (PMDB), apresentou duas emendas. A de número 1
elimina do texto a realização obrigatória de um sorteio anual da
Loteria Mineira para a arrecadação de recursos para programas de
atendimento a excepcionais. A de número 2 retira do projeto a
revogação da Lei 12.780, de 1998, que determina a realização de um
sorteio anual pela Loteria Mineira cuja metade da renda deve ser
revertida para programas de assistência e capacitação de deficientes
físicos.
* PL 1.622/04, do deputado Chico Simões (PT), que
propõe a cobrança pelos serviços prestados pelo Estado para emissão,
processamento e cobrança de documento de arrecadação do Seguro de
Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
O projeto propõe a criação de uma taxa de expediente no valor de
duas Ufemgs (atualmente R$ 2,89), que seria cobrada por órgãos do
Estado pelo fornecimento de dados cadastrais dos veículos às
seguradoras beneficiadas pelo DPVAT. O relator, deputado Ermano
Batista (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma
original.
* PL 1.699/04, do deputado Roberto Ramos (PL), que
determina que os estabelecimentos prisionais do Estado deverão
dispor de dependências para a prestação de assistência religiosa aos
detentos. O relator, deputado Ermano Batista, opinou pela aprovação
do projeto sem novas alterações.
* PL 1.656/04, do governador, que autoriza doação
de imóvel da Ruralminas para a construção de um posto médico legal
em Januária. O relator foi o deputado Gustavo Valadares.
Pareceres contrários
O PL 1.426/04, que obriga as empresas
concessionárias dos serviços de saneamento básico a instalar
hidrômetro em cada unidade, no caso dos condomínios, recebeu parecer
pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. O
relator foi o deputado Leonídio Bouças (PTB) e os autores do projeto
são os deputados Adalclever Lopes e Leonardo Quintão, ambos do PMDB.
Segundo o relator, a proposição não procede porque a instalação não
pode ser executada, do ponto de vista técnico, e elevaria o custo do
serviço. Além disso, o relator lembrou que compete ao município
legislar sobre os serviços de saneamento básico porque ele é o
titular para prestar o serviço. "Contudo, ainda que não houvesse o
problema da competência legislativa, a regulamentação da matéria não
impede que o usuário coloque hidrômetro por unidade nos condomínios,
desde que não retire aquele que é utilizado pela concessionária para
medir o consumo geral", completou Leonídio Bouças.
Outros três projetos receberam pareceres
contrários:
* PL 1.172/03, do deputado Fahim Sawan (PSDB), que
cria a Campanha Anual de Combate à Violência e Exploração Contra
Crianças e Adolescentes no Estado. O relator, deputado Gilberto
Abramo, alega que muitos dispositivos do projeto são de competência
da União ou de iniciativa privativa do governador.
* PL 1.604/04, do deputado João Bittar (PL), que
autoriza a criação de núcleos de atendimento a menores infratores em
todas as cidades-pólo do Estado. O relator, deputado Gustavo
Valadares, lembra que o Legislativo não pode obrigar o Executivo a
criar órgãos em sua estrutura administrativa.
* PL 1.645/04, do deputado Leonardo Quintão, que
estabelece normas para evitar a contaminação do gelo produzido e
comercializado no Estado. Para o relator, deputado Gustavo
Valadares, o projeto não traz nenhuma inovação jurídica e contraria
normas federais já existentes.
Adiada votação de parecer de projeto sobre divisão
da Cemig
O PL 1.690/04, do governador, que dispõe sobre a
reestruturação societária da Cemig, recebeu do relator, deputado
Bonifácio Mourão, parecer favorável, mas sua votação foi adiada por
causa de um pedido de vista da deputada Maria Tereza Lara (PT). O
projeto determina que as atividades de geração, transmissão e
distribuição de energia terão que ser desenvolvidas por meio de
subsidiárias da empresa, adaptação exigida pelo novo modelo elétrico
nacional.
A pedido da deputada Maria Tereza Lara, o
presidente da comissão, deputado Bonifácio Mourão, também adiou a
discussão do parecer sobre o PL 1.479/04 porque seu relator,
deputado Leonídio Bouças (PTB), não estava presente na reunião e a
deputada discorda do teor das emendas de seu parecer. O projeto, do
governador, altera o artigo 8o da Lei 3.227, de 1964, que
dispõe sobre o Conselho Diretor da Fundação de Ensino Superior do
Vale do Sapucaí. "Estou preocupada principalmente com a emenda que
estipula o prazo de dez anos para que os professores do ensino
superior da fundação possam participar da reitoria", disse.
Também tiveram votação adiada por causa de pedidos
de vista os pareceres de outros três projetos:
* PL 1.481/04, do governador, que dispõe sobre a
gestão de tecnologia, informação, pessoal, patrimônio, serviços
gerais, orçamento, finanças e controle interno na administração
direta e indireta do Poder Executivo. O relator, deputado Ermano
Batista, opinou pela aprovação na forma de um substitutivo por ele
apresentado, mas a deputada Maria Tereza Lara também pediu vista do
projeto.
* PL 1.633/04, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que disciplina a cobrança de emolumentos cartoriais
incidentes sobre o registro de cédulas hipotecárias rurais. O
relator, deputado Bonifácio Mourão, emitiu parecer favorável com uma
emenda, mas o deputado Gilberto Abramo pediu vista do projeto.
* PL 1.697/04, da deputada Marília Campos (PT), que
dispõe sobre a coleta seletiva e a destinação final do lixo
doméstico no Estado. O relator, deputado Ermano Batista, concluiu
pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do
projeto, mas o parecer não foi votado por causa de um pedido de
vista do deputado Bonifácio Mourão.
Retirados de pauta
Foram retirados da pauta da reunião os seguintes
projetos:
* PL 1.552/04, do deputado Gilberto Abramo, que
regula procedimentos clínicos experimentais em pacientes terminais
mediante consentimento informado;
* PL 1.652/04, do deputado Rêmolo Aloise (PL), que
estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos
que vendem fármacos e derivados;
* PL 1.657/04, dos deputados Miguel Martini (PSB) e
Domingos Sávio (PSDB), que dispõe sobre a criação da contribuição
para a compensação aos registradores civis das pessoas naturais do
Estado.
Já o PL 1.649/04, do deputado Miguel Martini, que
estabelece critérios para a edição de lista referencial de
honorários médicos no Estado, teve a discussão adiada porque o
relator, deputado Ermano Batista, pediu prazo para elaborar seu
parecer.
A comissão votou ainda 15 proposições que dispensam
apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente;
Gilberto Abramo (PMDB), vice; Ermano Batista (PSDB), Gustavo
Valadares (PFL), Leonídio Bouças (PTB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
Miguel Martini (PSB) e a deputada Maria Tereza Lara (PT).
|
