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Projeto de reajuste para policiais começa a tramitar em
urgência
Começa a tramitar, nesta semana, o Projeto de Lei
1.753/04, que dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos
servidores policiais civis e da remuneração básica dos militares. Na
Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (22/6/04), foi lida
a Mensagem 248/04, do governador, recebida na véspera e que
encaminha o projeto à Assembléia Legislativa e solicita regime de
urgência na análise e votação da matéria. Na mensagem, o governador
lembra que a proposição é resultado de negociações entre
representantes dos servidores e militares e representantes do
Governo do Estado, e diz que o objetivo é "promover a valorização
dos referidos profissionais, bem como proporcionar ao sistema de
defesa social do Estado condições adequadas de atuação". O projeto
prevê reajuste de 6% para os policiais civis e militares, bombeiros
militares e agentes penitenciários.
Na reunião, também foram recebidas as Mensagens
244, 245 e 246, do governador, encaminhando, respectivamente, o PL
1.743/04, que dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Turismo
(Fastur) de que trata a Lei 11.520, de 1994; o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 54/04, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Advocacia-Geral do Estado (AGE); e o PL 1.744/04, que altera a Lei
14.694, de 2003, que disciplina a avaliação de desempenho
institucional, o Acordo de Resultados, a autonomia gerencial,
orçamentária e financeira, a aplicação de recursos orçamentários
provenientes de economias com despesas correntes, no âmbito do Poder
Executivo.
Parecer - A Presidência
declarou, também, sem validade o parecer da Comissão de Constituição
e Justiça sobre o PL 1.530/04, do deputado George Hilton (PL),
emitido após decisão de remessa da proposição à comissão seguinte à
qual havia sido distribuída.
Designação de comissões especiais
Na Reunião Ordinária desta terça-feira, foram
designados os integrantes de cinco comissões especiais, sendo quatro
para análise de vetos e uma para emitir parecer sobre indicação de
titular de órgão do Estado. São as seguintes as comissões e os
deputados indicados para membros efetivos e suplentes (em 1º lugar
vem o nome do deputado efetivo e depois o do suplente):
* Comissão Especial para emitir parecer sobre o
Veto Total à Proposição de Lei 16.000 (ex-PL 1.277/03, do deputado
Paulo Piau (PP), que dá denominação à estrada estadual que liga o
município de Limeira do Oeste ao entroncamento com a BR-497:
deputados Ermano Batista e Luiz Humberto Carneiro (efetivos) e
Leonídio Bouças e Zé Maia (suplentes), pelo Bloco Parlamentar Social
Progressista; André Quintão e Roberto Carvalho, pelo Bloco PT-PCdoB;
Antônio Genaro e Márcio Passos, pelo PL; e Adalclever Lopes e José
Henrique, pelo PMDB;
* Comissão Especial para emitir parecer sobre o
Veto Parcial à Proposição de Lei 16.005 (ex-PL 296/03, do deputado
Dinis Pinheiro (PL), que dispõe sobre a contratação de serviço de
detecção de velocidade em rodovias): deputados Fábio Avelar e Neider
Moreira (efetivos) e Doutor Ronaldo e Maria Olívia (suplentes), pelo
Bloco Parlamentar Social Progressista; Biel Rocha e Ricardo Duarte,
pelo Bloco PT-PCdoB; Irani Barbosa e Dinis Pinheiro, pelo PL; e
Paulo Piau e Dimas Fabiano, pelo PP;
* Comissão Especial para emitir parecer sobre o
Veto Total à Proposição de Lei 16.008 (ex-PL 801/03, do deputado
Biel Rocha, que institui a política estadual de saúde ocupacional):
deputados Miguel Martini e Fahim Sawan (efetivos) e Doutor Ronaldo e
Carlos Pimenta (suplentes), pelo Bloco Parlamentar Social
Progressista; Ricardo Duarte e Biel Rocha, pelo Bloco PT-PCdoB;
Leonardo Quintão e Adalclever Lopes, pelo PMDB; e Sebastião Navarro
Vieira e Gustavo Valadares, pelo PFL;
* Comissão Especial para emitir parecer sobre o
Veto Parcial à Proposição de Lei 16.009 (ex-PL 930/03, do deputado
Leonardo Moreira (PL), que torna obrigatória a colocação de placa
contendo o valor do couvert artístico e do ingresso de entrada nos
estabelecimentos comerciais que menciona): deputados Sebastião
Helvécio e Arlen Santiago (efetivos) e Marcelo Gonçalves e Alberto
Bejani (suplentes), pelo Bloco Parlamentar Social Progressista;
Weliton Prado e Chico Simões, pelo Bloco PT-PCdoB; Márcio Passos e
Roberto Ramos, pelo PL; e Leonardo Quintão e Adalclever Lopes, pelo
PMDB; e
* Comissão Especial para emitir parecer sobre a
indicação de Octávio Elísio Alves de Brito para presidente da
Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais (Iepha): deputado Sidinho do Ferrotaco e deputada Ana
Maria Resende (efetivos) e deputados Arlen Santiago e Carlos Pimenta
(suplentes), pelo Bloco Parlamentar Social Progressista; deputadas
Maria Tereza Lara e Marília Campos, pelo Bloco PT-PCdoB; deputados
Dinis Pinheiro e Jayro Lessa, pelo PL; e Adalclever Lopes e José
Henrique, pelo PMDB.
Comunicações
Foram lidos comunicados do líder do Bloco
Parlamentar Social Progressista, deputado Antônio Carlos Andrada,
indicando o deputado Olinto Godinho para membro efetivo da Comissão
de Participação Popular, em vaga aberta com a saída do deputado
Mauro Lobo; e do deputado Miguel Martini para suplente da mesma
comissão, em lugar de Olinto Godinho.
Requerimentos deferidos
Na reunião desta terça-feira, foram deferidos pela
Presidência os seguintes requerimentos:
* dos deputados Célio Moreira (PL), Rêmolo Aloise
(PL) e Miguel Martini (PSB), solicitando que os PLs 1.039/03,
1.652/04 e 1.657/04, respectivamente, sejam remetidos às comissões
seguintes às quais foram distribuídos, tendo em vista perda de prazo
pelas comissões em que se encontravam as proposições;
* do deputado Célio Moreira, pedindo a inclusão, na
ordem do dia do Plenário, dos PLs 311/03, 814/03, 1.040/03,
1.170/03, 1.186/03 e 1.262/03;
* do deputado Paulo Piau (PP), requerendo a
realização de reunião especial em homenagem aos 80 anos da
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba e aos 50
anos da Federação das Associações Comerciais, Industriais,
Agropecuárias e de Serviços do Estado;
* do deputado Weliton Prado (PT), solicitando o
desarquivamento dos PLs 14/03, 181/03 e 186/03.
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