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Comissão aprova parecer sobre carreiras do Ima, Iter e
Ruralminas
O Projeto de Lei (PL) 1.335/03, do governador, que
estrutura as carreiras dos servidores da área de agricultura e
pecuária do Estado, teve parecer de 1º turno aprovado pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nesta terça-feira
(22/6/04). O parecer foi aprovado com o substitutivo nº 1 do
relator, deputado Ermano Batista (PSDB). Já o PL 1.005/03, que trata
da carreira de servidores do Tribunal de Contas, teve a votação do
parecer de 1º turno adiada mais uma vez devido a requerimento do
deputado Chico Simões (PT), que alegou necessidade de discutir mais
o assunto.
O projeto da carreira do pessoal da Fundação Rural
Mineira (Ruralminas), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter) propõe a
redução do número de carreiras existentes no grupo de atividades
desses órgãos, que passariam de 38 para oito classes de cargos, cada
uma delas estruturada em uma carreira específica, que agruparia
servidores com formações profissionais diversas. O projeto garante
ao servidor da ativa e inativo, a opção de permanecer na antiga ou
mudar para a nova carreira.
O relator, deputado Ermano Batista, apresentou o
substitutivo nº 1, aproveitando as emendas apresentadas pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e
pelo próprio governador. Segundo o relator, as emendas foram
correções técnicas e aperfeiçoamentos, por isso a FFO acatou as
sugestões contidas nas emendas nºs 1, 5, 6, 8 e 9, não havendo
mudança substancial em relação ao texto original.
Supermercados devem embalar produtos dos
consumidores
A comissão aprovou, ainda em 1º turno, parecer
favorável ao PL 1.484/04, do deputado Chico Simões, que obriga os
estabelecimentos comerciais a manter funcionário junto aos caixas
para empacotar os produtos adquiridos pelo consumidor. O projeto
isenta o pequeno comércio da obrigação e estabelece multa de 300
Ufemgs por caixa registradora para os infratores. O parecer foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e
Justiça, que mudou o projeto de uma ótica trabalhista, que é
competência da União, para a ótica da produção e consumo, onde o
Estado pode atuar concorrentemente.
Em seu parecer, lido na reunião anterior, o
deputado Sebastião Helvécio (PDT) acata o substitutivo, que, ao
invés de exigir a presença de funcionários para embalar as
mercadorias, dispõe que os estabelecimentos comerciais são obrigados
a acondicionar em embalagens para transporte os produtos adquiridos
pelos consumidores. O substitutivo remete as penalidades para o
Código de Defesa do Consumidor, retirando a multa de 300 Ufemgs.
Tribunal de Contas - O
projeto da carreira do Tribunal de Contas foi mais uma vez adiado,
diante de algumas indagações do deputado Chico Simões, que já havia
pedido vista do projeto na reunião da quarta-feira passada (16).
Para o deputado, os anexos II e III que contêm os vencimentos de
cada cargo e função apresentam distorções.
O substitutivo acolheu sugestões apresentadas pelo
próprio Tribunal de Contas, quando do envio do pedido de informações
pela Comissão de Fiscalização Financeira, sobre o impacto financeiro
da implantação da revisão de vencimentos e criação de novos cargos.
A comissão acatou as sugestões, mas apresentou algumas mudanças,
entre elas, a redução do número de cargos criados para 58, contra os
111 propostos no projeto original.
Outra alteração do substitutivo diz respeito à
incorporação do percentual de 11,98% referentes ao pagamento da URV
aos servidores. E ainda um escalonamento de promoção inicial na
carreira, de cinco níveis. A criação de novos cargos custará R$ 1,7
milhão, segundo informações do Tribunal de Contas encaminhadas à
comissão, enquanto a revisão do plano de carreira ficará em R$ 10,2
milhões. O substitutivo prevê, por fim, que os feitos do projeto só
vigorem a partir do próximo ano, para cumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Projeto cria fundo agropecuário
Ainda durante a reunião, foi aprovado o parecer de
1o turno favorável ao PL 639/03, do deputado Leonardo
Moreira (PL), que estabelece diretrizes e instrumentos de ação
voltados para a defesa da agropecuária, de seus produtos,
subprodutos e derivados, bem como de insumos e resíduos em geral. O
projeto institui, ainda, um fundo de defesa agropecuária para dar
suporte às atividades de fiscalização sanitária e de controle e
erradicação de doenças e pragas em vegetais e animais. O relator,
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial.
O substitutivo acata, na íntegra, o teor do PL
1.518/04, do governador, que foi anexado ao projeto em análise por
guardarem semelhança. O PL 1.518 dispõe sobre a defesa sanitária
vegetal no Estado e foi acatado no substitutivo nº 1 porque a
Comissão de Política Agropecuária entendeu que já existe legislação
regulamentada sobre agropecuária animal e falta uma norma legal
específica para a defesa sanitária vegetal.
Taxa de segurança - Outro parecer de
1o turno aprovado é sobre
o PL 1.047/03, que isenta do pagamento da taxa de segurança pública
os eventos de caráter recreativo ou de natureza esportiva amadora,
alterando dispositivo da Lei 6.367, de 1975. O relator, deputado
Jayro Lessa (PL), opinou pela aprovação do projeto, de autoria do
deputado Sidinho do Ferrotaco (PSDB), com a emenda nº 1, da Comissão
de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. Essa emenda isenta do
pagamento os eventos recreativos gratuitos, além dos de natureza
esportiva amadora.
Os deputados da FFO também se mostraram favoráveis
à aprovação em 1o turno do PL 1.247/03, do deputado Chico
Simões (PT), que obriga o Estado a incluir a homeopatia, em todos os
níveis de atenção à saúde, para atendimento dentro das unidades do
SUS. Em seu relatório, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
concordou com as modificações feitas na Comissão de Saúde, contidas
no substitutivo nº 1, e opinou pela aprovação nessa forma. O
substitutivo inclui nos serviços prestados pelo Estado outras
modalidades da chamada "medicina alternativa", recentemente
reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, como a acupuntura,
além da distribuição de medicamentos fitoterápicos.
Aprovado parecer sobre projeto que cria linha de
crédito no Funderur
Também foram aprovados dois outros pareceres de
1o turno favoráveis. O primeiro é sobre o PL 1.457/04, do
deputado Roberto Carvalho (PT), que cria uma linha de crédito
especial no Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur) para
o financiamento de projetos de recuperação de áreas degradadas que
usem sistemas de fruticultura integrada com a apicultura. O relator,
deputado Dalmo Ribeiro Silva, opinou pela aprovação com as emendas
nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e nºs 2 e 3, da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. Ele lembrou
ainda que para o orçamento de 2004, está prevista dotação para o
Funderur no valor de R$ 4.700.
A emenda nº 1 corrige a redação do artigo 1º, que
cria uma linha especial de crédito no Funderur para a implementação
do Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura, colocando a cargo
do Poder Público essa criação. A emenda nº 2 ajusta o "desvio",
previsto no texto original, que determina que o órgão gestor do
Funderur elaborará os projetos técnicos para a implementação das
culturas dos produtores selecionados. Já a emenda nº 3 determina que
seja fomentada a utilização de espécies frutíferas de porte arbóreo
de forma integrada com a apicultura, em projetos de recuperação de
áreas degradadas pela atividade agropecuária.
Tratamento ao idoso - Outro parecer aprovado,
em 1o turno,
é sobre o PL 1.529/04, do deputado George Hilton (PL), que
estabelece diretrizes e princípios para o tratamento ao idoso,
criando condições para que ele possa viajar e aproveitar o potencial
turístico do Estado. O relator, deputado Jayro Lessa, opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Turismo, Indústria e Comércio. O substitutivo acrescenta, como uma
das atribuições do Conselho Estadual de Turismo, a formulação de
política de incentivo ao turismo para o idoso, alterando, dessa
forma, a Lei 14. 540, de 2002, que dispõe sobre esse conselho.
Projeto sobre doação de órgãos recebe parecer pela
rejeição
Os parlamentares aprovaram ainda o parecer de
1o turno pela rejeição do PL 1.390/04, do deputado
Leonardo Quintão (PMDB), que determina que as política públicas de
incentivo à doação de órgãos e tecidos obedecerão os princípios da
universalidade, da celeridade, isonomia, transparência e cronologia.
A proposição estabelece ainda que serão realizadas três campanhas
educativas por ano sobre o assunto e que as famílias dos doadores de
órgãos são isentas das taxas do Instituto Médico Legal.
Em seu parecer, o deputado Chico Simões (PT)
ratifica o parecer da Comissão de
Saúde pela rejeição do projeto
de lei. Aquela comissão lembrou que as Leis 11.553, de 1994; e
12.306, de 1996, já prevêem a realização de campanhas informativas
sobre doação de órgãos e tecidos, inclusive em escolas de
1o e 2o graus da rede pública estadual. Ainda
seguindo o parecer da Comissão de Saúde, Chico Simões destacou que a
proposição não inova no universo jurídico porque as políticas
públicas de incentivo à doação de órgãos e tecidos já estão
inseridas no Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalta ainda que o
Decreto 2.266, de 1997, que regulamenta a Lei 9.434, de 1997, cria o
Sistema Nacional de Transplantes (SNT) e as Centrais de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDOs). Essas instâncias são
responsáveis pela observância da ordem de receptores inscritos,
seguindo o princípio da cronologia.
Doação de imóveis - Foram
aprovados ainda cinco pareceres de 2º turno a projetos que autorizam
o Estado a doar imóveis. São eles: PL 501/03, do deputado Wanderley
Ávila (PPS), que doa imóvel para Guiricema; 359/03, do deputado
Bilac Pinto (PFL), que doa imóvel para Cláudio; 1.397/04 e 1.398/04,
do governador, o primeiro doando imóvel para Alfenas e o segundo
para Taiobeiras; e 117/03, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
que doa imóvel para Ouro Fino
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro
Lessa (PL), vice; Chico Simões (PT), José Henrique (PMDB) e Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB).
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