Debate público marca um ano da Comissão de Participação Popular

A importância das comissões de legislação participativa como canais para apresentação das demandas e interesses da população foi destacada pela professora do Departamento de Ciência Política da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFMG, Maria de Fátima Anastasia, no debate público "Participação Popular e o Poder Legislativo", na manhã desta segunda-feira (21/6/04), no Plenário da Assembléia. "Esses canais, bem organizados e democraticamente controlados, são fundamentais para o aperfeiçoamento e o adensamento da democracia", acrescentou a professora, durante exposição sobre o tema: "Participação popular: contexto histórico". O debate público integra a programação do primeiro ano de funcionamento da Comissão de Participação Popular da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, criada pela Resolução 5.212 e instalada em 11 de junho de 2003.

Na abertura dos trabalhos, o deputado André Quintão (PT), que preside a Comissão de Participação Popular da Assembléia, falou da necessidade de ampliação dessas comissões pelas câmaras municipais do Estado. Ele informou também que os cidadãos podem participar do debate público enviando suas contribuições ou perguntas pelo e-mail participação.popular@almg.gov.br, ou pelo fax (31) 3290-7210. O deputado Laudelino Augusto (PT), que coordenará os trabalhos na parte da tarde, defendeu a participação da população nas decisões dos Poderes, para que a cidadania seja exercida efetivamente. Segundo ele, a idéia de que poder é sinônimo de dominação é muito comum. "Os governantes costumam achar que são donos do povo, que isso é ter poder", afirmou.

Democracia - Maria de Fátima Anastasia citou um relatório produzido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) que aponta as condições da democracia na América Latina. Segundo ela, os países latinos, em sua totalidade, conseguiram superar a fase ditatorial, avançando para a democracia eleitoral. "Sem eleição, a democracia não é possível, mas isso não é tudo. A garantia de que os governantes agirão de acordo com os interesses de seus eleitores passa pela institucionalização dos canais de participação do povo", defendeu. Ela enfatizou, ainda, a importância do debate para a consolidação da democracia: "A democracia pressupõe, além da agregação de preferências, o debate e as transformações das preferências". Para ela, se os deputados fossem "obrigados" a fazer o que o povo quisesse, eles seriam delegados e não representantes da população. "Por outro lado, se o cidadão não tem espaço, além do voto, para apresentar suas preferências e suas demandas, a representação é frágil", concluiu.

Para a secretária da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, Gardene Maria Ferreira Aguiar, que representou o presidente da comissão, deputado federal André de Paula, é necessário conscientizar o cidadão de que as CLPs não são só receptoras de sugestões de projetos de lei, mas também espaço ideal para que ele possa acompanhar e fiscalizar os atos de seus representantes. Assim como a professora Maria de Fátima Anastasia, Gardene Aguiar acredita que não basta votar, é necessário cobrar o cumprimento das promessas de campanha.

Apesar de ressaltar a amplitude do trabalho da Comissão de Legislação Participativa, ela informou que a criação dessa instância em maio de 2001, e da Ouvidoria Parlamentar e do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, foram atos históricos do Parlamento, capazes não só de superar o abismo entre a sociedade e seus representantes, como de dar transparência ao processo legislativo. "Para se ter uma idéia, em 16 anos de vigência da Constituição, apenas três proposições de iniciativa popular chegaram a tramitar na Câmara dos Deputados, devido à dificuldade do cumprimento da exigência constitucional de assinaturas de pelo menos 1,5 milhão de eleitores (1%), distribuídos em pelo menos cinco Estados com, no mínimo, 0,3% dos eleitores em cada um deles", explicou.

Em contrapartida, Gardene Aguiar informou que, em três anos de existência, a comissão apreciou 137 sugestões, das quais 64 foram aprovadas e convertidas em proposições legislativas; já foram apresentadas à comissão 49 sugestões de emendas orçamentárias, tendo sido aprovadas 29. Hoje tramitam na comissão 17 sugestões. "A média de 4,9 proposições por mês ainda é considerada abaixo das expectativas", afirmou. Segundo Gardene Aguiar, a vasta extensão territorial, dificuldades de comunicação e precárias condições socioeconômicas de amplas parcelas da população brasileira seriam fatores determinantes da limitada participação popular no processo legislativo. "Não podemos esperar que essa participação se faça da noite para o dia", concluiu.

Poucas comissões municipais - A secretária de Comissão de Legislação Participativa informou ainda que, atualmente, 44,5% das Assembléias Legislativas já possuem as CLPs ou estão instalando as comissões. Gardene Aguiar disse, no entanto, que ainda é escasso o número dessas comissões nas câmaras municipais, cujo percentual não chega a 0,5% do total de 5.560 câmaras do País.

"Comparada à do Executivo, a abertura dos poderes Legislativo e Judiciário à participação popular não tem sido muito grande". A constatação é de Ana Cláudia Teixeira, diretora do Instituto Pólis, uma ONG de São Paulo que estuda experiências com esse caráter no Brasil, principalmente em governos municipais. Ela ressaltou que um dos desafios hoje é criar novos espaços de participação popular, principalmente no Legislativo e Judiciário, e ampliar os mecanismos já existentes.

"A participação popular é um discurso muito difundido atualmente, mas, na prática, a teoria é outra". Apesar de considerar importante divulgar iniciativas de participação, a sua real efetivação só se dará, para Ana Cláudia, com o enfrentamento de várias questões. Uma delas seria promover a articulação de segmentos que atuam separadamente - as políticas públicas, os espaços participativos e as esferas de governo (federal, estadual e municipal).

A implantação de uma nova cultura democrática, rompendo com velhas práticas políticas, ainda vigentes, de assistencialismo, paternalismo e clientelismo, foi também defendida por Ana Cláudia. Aliado a isso, ela propõe que a participação popular se dê não somente no processo eleitoral, mas também no acompanhamento da execução das políticas públicas. Para que esse processo seja bem sucedido, a diretora do Pólis apregoa a necessidade de se enfrentar questões culturais como a dificuldade das pessoas de lidar com conflitos e a cultura de trazer aos espaços participativos apenas reivindicações, e não proposições.

Essas dificuldades poderiam ser minimizadas com a partilha com a população dos saberes e conhecimentos das entidades organizadas, na avaliação de Ana Cláudia Teixeira. Por fim, ela julgou importante rever a própria concepção de participação popular. "Os espaços participativos não podem funcionar apenas como momentos para respaldar as políticas públicas; devem ser espaços efetivos de partilha do poder e isso não é fácil", concluiu a diretora do Instituto Pólis.

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