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Projeto de carreira do pessoal de transporte tem parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 1.345/03, do governador Aécio
Neves, que institui e estrutura as carreiras dos funcionários da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG) e do Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais (Deop) recebeu parecer pela
legalidade da Comissão de Constituição e Justiça, nesta quarta-feira
(16/6/04).
De acordo com o parecer do relator e presidente da
comissão, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), a proposição elimina
"significativo número de classes, que serão transformadas em apenas
quatro carreiras, o que acarretará a simplificação e a uniformização
das estruturas das carreiras mediante grupos de atividades". Além
disso, serão extintos um total de 10.231 cargos vagos na Setop e
suas autarquias, proporcionando uma economia de R$ 4,5 milhões aos
cofres públicos.
Bonifácio Mourão leu oito emendas apresentadas
posteriormente pelo governador, em mensagem recebida pelo Plenário
no dia 2 de junho. Uma delas, a de nº 4, estabelece que a jornada de
trabalho dos futuros ocupantes de cargos das carreiras será de 40
horas semanais, sendo mantida a carga horária dos atuais detentores
de cargos efetivos e de função pública.
A comissão também aprovou parecer de 1o
turno favorável ao PL 1.530/04, do deputado George Hilton (PL), que
regulamenta a doação de cordão umbilical de recém-nascidos no
Estado. O objetivo é viabilizar a realização de transplantes de
medula a partir da utilização de células-tronco extraídas do cordão
umbilical. A relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), opinou pela
aprovação sem alterações, por considerar que o projeto pode
sensibilizar as pessoas da importância de "colaborar na aquisição de
recursos que ajudem a salvar vidas".
Também recebeu parecer favorável o PL 1.672/04, da
deputada Maria Tereza Lara, que estabelece a Política da Pessoa com
Deficiência para o Estado de Minas Gerais, "consolidando as normas
que asseguram seus direitos individuais e coletivos". O relator,
deputado Ermano Batista (PSDB), considera o projeto importante, por
reunir em uma só lei todos os direitos e garantias das pessoas com
deficiência. Por isso, opinou pela aprovação, mas apresentou duas
emendas, que retiram do texto a gratuidade no transporte coletivo a
portadores de deficiência e a exigência de ônibus adaptados para
deficientes no transporte intermunicipal.
Três projetos que tratam de doação de imóveis
receberam parecer pela legalidade. Outro será baixado em diligência
à Secretaria de Planejamento e Gestão. O deputado Gilberto Abramo
(PMDB) pediu vista do PL 1.436/04, do deputado Adalclever Lopes
(PMDB), que trata da instalação de hidrômetros individuais em
unidades de condomínio. Foram aprovados ainda pareceres favoráveis a
nove projetos de declaração de utilidade pública.
Pareceres contrários
O PL 24/03, do deputado Durval Ângelo (PT), que
cria o Instituto Mineiro do Café (IMC) e o Programa Estadual de
Incentivo à Cafeicultura (Pró-Café), recebeu parecer contrário da
comissão. Pelo projeto, esse instituto ficaria encarregado da
execução da política estadual de incentivo à cafeicultura, por meio
da promoção de pesquisas sobre o café, do estímulo à organização do
setor, da publicidade do café mineiro no mercado internacional e do
levantamento de estatísticas sobre a variação da safra, entre outras
ações. O projeto também prevê a criação de um Conselho Estadual do
Café e autoriza o governo do Estado a abrir crédito especial de R$
500 mil para a implementação do IMC.
Na justificativa para a rejeição do projeto, o
relator, deputado Ermano Batista, lembra que a criação de programas
desse tipo é atribuição exclusiva do governador do Estado. Além
disso, para o relator, a natureza jurídica do IMC não está clara e a
Lei Estadual de Política Agrícola já contempla as principais
alterações que o projeto pretende introduzir.
Outro projeto que recebeu parecer contrário foi o
PL 1.639/04, do deputado Rogério Correia (PT), que determina a
criação de uma delegacia de polícia especializada em acidentes de
trabalho. O relator, deputado Ermano Batista, opinou também pela
inconstitucionalidade do projeto, visto que a criação dessa
delegacia é de competência exclusiva do governador do Estado.
A comissão também aprovou pareceres contrários a
três projetos de declaração de utilidade pública.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), presidente. Gilberto
Abramo (PMDB), vice; Leonídio Bouças (PTB), Ermano Batista (PSDB) e
a deputada Maria Tereza Lara (PT).
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