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Aprovado parecer a projeto que muda Lei Orgânica do
TCE
A Comissão de Administração Pública aprovou, na
reunião desta quarta-feira (16/6/04), pareceres para dois projetos,
entre eles o Projeto de Lei Complementar 38/03, que altera a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De autoria do TCE, o
PLC 38/03, que altera a Lei Complementar 33, de 1994, teve aprovado
o parecer de 1º turno favorável do relator. O deputado Domingos
Sávio (PSDB) opinou pela aprovação do projeto na forma original.
Apenas a deputada Jô Moraes (PCdoB) votou contrariamente à
aprovação.
Segundo o parecer, as mudanças propostas visam
adequação às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
em Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Essas Adins referem-se à
forma de ingresso nas carreiras dos auditores e dos membros do
Ministério Público junto ao TCE. Entre as modificações, incluem-se a
alteração do artigo que trata do número de auditores (redução de
quatro cargos de auditores e três de procurador do MP), a forma de
ingresso na carreira de auditor (por meio de concurso público), a
extensão das garantias e dos impedimentos de juiz do Tribunal de
Alçada ao integrante da carreira, bem como as competências dos
auditores.
Prodemge - O outro parecer
aprovado, também em 1º turno, refere-se ao Projeto de Lei 1.538/04,
do governador. O projeto altera a denominação da Companhia de
Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais (Prodemge), que
passa a se chamar Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais, mas mantendo a sigla. Segundo o parecer do relator,
deputado Fábio Avelar (PTB), a mudança faz-se necessária "devido ao
dinamismo da área de informática que, na atualidade, ultrapassa o
simples processamento de dados, atividade desenvolvida pela empresa
à época de sua criação".
Conflitos causados por leis fiscais serão
debatidos
Também na reunião foi aprovado requerimento do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), solicitando audiência pública
com convidados. O objetivo da reunião é discutir a consolidação da
legislação tributária estadual e as conseqüências dos conflitos
gerados pelas inúmeras disposições legais vigentes para a cadeia
produtiva. Segundo o requerimento, esses problemas contribuem para a
sonegação fiscal e incentivam a informalidade. Para a reunião foram
convidados representantes da Secretaria de Estado de Fazenda,
Conselho Regional de Contabilidade, Federação das Indústrias e
Associação Comercial de Minas Gerais, Advocacia-Geral do Estado e
Federaminas. Foram aprovados ainda dois requerimentos que dispensam
a apreciação do Plenário.
Retirado de pauta - O PLC
47/03, da deputada Marília Campos (PT), que inclui companheiro
homossexual como dependente do segurado do Ipsemg, foi retirado de
pauta a pedido da relatora, deputada Jô Moraes. Já para o PL 144/03,
que cria a prévia autorização legislativa para a introdução e o
licenciamento de novas modalidades de jogos no Estado, foi
solicitado prazo regimental para emitir o parecer pelo relator,
deputado Domingos Sávio.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo
Piau (PP), vice; e Fábio Avelar (PTB); e as deputadas Jô Moraes
(PCdoB) e Marília Campos (PT).
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