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Projeto que evita constrangimento em vistorias tem parecer
favorável
A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte
aprovou, nesta quarta-feira (16/6/04), parecer favorável de 1º turno
ao Projeto de Lei 1.573/04, que dispõe sobre a restrição à entrada
de consumidores em estabelecimentos comerciais. O projeto, de
autoria do deputado Célio Moreira (PL), visa evitar situações que
possam trazer constrangimento em decorrência da realização de
vistoria ou da necessidade de exibição de pertences pessoais,
sobretudo nos casos de estabelecimentos bancários ou financeiros que
possuem portas giratórias com detectores de metais. Ele foi aprovado
na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, que dá ênfase à instalação de
guarda-volumes nas dependências dos estabelecimentos, para atender o
consumidor que não quiser apresentar os pertences pessoais que levam
ao acionamento do dispositivo de detecção de metal. Assim, o
consumidor poderá, sem qualquer constrangimento, deixá-los no
guarda-volumes, que deverá estar disponível ao público sem qualquer
ônus.
Também foi aprovado, em 1º turno, o parecer ao PL
1.378/04, que veda a inscrição do nome de consumidor de serviço
público em cadastro de restrição ao crédito. O projeto é de autoria
da deputada Maria José Haueisen (PT). O projeto contém o mesmo teor
de outro apresentado pela mesma autora, no ano passado, o PL 71/03,
aprovado em redação final em 4 de julho, que se transformou na
Proposição de Lei 15.577, vetada integralmente pelo governador, veto
mantido pelo Plenário no final do ano passado.
Requerimentos - Foram aprovados os seguintes
requerimentos: - de autoria dos deputados Carlos Pimenta, Doutor
Viana, Lúcia Pacífico e Roberto Carvalho, solicitando seja enviada
às Frentes Parlamentares de Saúde da ALEMG e da Câmara Federal,
manifestação de apoio do parlamento mineiro à implantação da
Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos
(CBHPM). Solicita, ainda, encaminhar tal manifestação ao CRM-MG,
CFM, Sindicato dos Médicos, Associação Médica de MG e Conselho
Estadual de Saúde; - do deputado Doutor Viana, solicitando realizar
audiência pública da comissão, para discutir o último reajuste
aplicado ao plano de saúde da Fundação de Seguridade Social de Minas
(Previminas), principalmente no que se refere aos funcionários e
servidores públicos da extinta Minascaixa, fundadores da Previcaixa.
Presenças - Participaram
da reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Vanessa
Lucas (PSDB), vice; e os deputados Antônio Júlio (PMDB), Roberto
Carvalho (PT) e Doutor Viana (PFL).
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