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Adiada votação de projetos de carreira da Agricultura e do
TCMG
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária deixou de votar pareceres sobre dois projetos que
tratam de carreiras de servidores públicos nesta quarta-feira
(16/6/04). O Projeto de Lei (PL) 1.005/03, do Tribunal de Contas,
que trata da criação de cargos e reestrutura a carreira dos
servidores daquele órgão, recebeu parecer pela aprovação na forma de
substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Ermano Batista
(PSDB). Mas o parecer não foi votado por causa de um pedido de vista
do deputado Chico Simões (PT).
Já o PL 1.335/03, do governador, que estrutura as
carreiras dos servidores da área de agricultura e pecuária do
Estado, teve cópias (avulsos) distribuídos por determinação do
relator, Ermano Batista. Para o deputado, esse procedimento vai
agilizar o andamento do projeto na comissão, já que ele elimina a
possibilidade de pedido de vista do parecer na próxima
reunião.
Supermercados - Por causa de um pedido de vista
do deputado Jayro Lessa (PL), também não foi votado o parecer sobre
o PL 1.484/04. De autoria do deputado Chico Simões, o projeto
determina que supermercados mineiros terão que colocar à disposição
dos consumidores uma pessoa para empacotar as mercadorias compradas.
O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), opinou pela aprovação
do projeto na forma do substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ).
Esse substitutivo retira do texto original a
obrigatoriedade de contratação de pessoal para o cumprimento da lei.
Também altera a punição para os infratores da lei, que deixa de ser
a aplicação de multa de 300 Ufemgs, e abre a possibilidade de sanção
conforme o Código de Defesa do Consumidor, que prevê desde multa até
cassação de licença de funcionamento e interdição do estabelecimento
comercial.
A pedido do relator, deputado Chico Simões, a
comissão também deixou de analisar parecer sobre o PL 117/03, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza doação de imóvel
do Estado ao município de Ouro Fino.
Pareceres aprovados
A comissão aprovou parecer favorável de 1º turno
sobre o PL 1.430/04, do deputado Leonardo Moreira (PL), que torna
obrigatória a aplicação de selo higiênico em latas de cerveja,
refrigerantes e sucos e outros produtos alimentícios envasados. O
relator, deputado Doutor Viana (PFL), opinou pela aprovação na forma
do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte. Esse substitutivo faz correções
técnicas no texto original e também substitui a cobrança de 10 mil
Ufemgs por punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Também foram aprovados pareceres favoráveis a dois
projetos de doação de imóveis. O PL 165/03, do deputado Djalma Diniz
(PSDB), autoriza doação de imóvel do Estado ao município de
Buritizeiro. O relator, deputado Ermano Batista, opinou pela
aprovação no 2º turno, na forma do vencido em 1º turno com uma nova
emenda. Essa emenda prevê a reversão do imóvel ao Estado caso a
prefeitura não lhe dê, no prazo de cinco anos, a destinação prevista
no projeto, no caso, a construção de um posto de saúde e da sede do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritizeiro.
Em 1º turno, o PL 1.510/04, do deputado Sidinho do
Ferrotaco (PSDB), autoriza o Poder Executivo a reverter um terreno
de 302 metros quadrados em Lagoa Dourada aos sucessores de Aristides
de Souza Maia e Maria do Carmo de Resende Chaves. Os proprietários
doaram o terreno ao Estado em 1939 para a construção do fórum da
cidade. O relator, deputado José Henrique (PMDB), opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que
corrige no texto original erros dos dados cadastrais do
imóvel.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente, Jayro Lessa
(PL) - vice, Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), Sebastião
Helvécio (PDT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Antônio Carlos Andrada
(PSDB) e Marília Campos (PT).
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