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Aplicação de leis estaduais das águas é discutida em reunião
conjunta
Diversos convidados e deputados de duas comissões -
de Meio Ambiente e Recursos Naturais e Política Agropecuária e
Agroindustrial - se reuniram, na tarde desta terça-feira (15/6/04),
para debater a regulamentação de quatro leis estaduais que tratam de
políticas para a água. Foi avaliada a aplicação das leis 12.503, de
1997, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água; 12.596,
de 1997, que dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a
conservação do solo agrícola no Estado; 13.194, de 1999, que cria o
Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro); e 14.089, de 2004, que cria
o Programa de Certificação Ambiental de Propriedade Agrícola.
Ao final da reunião, a presidente da Comissão de
Meio Ambiente, deputada Maria José Haueinsen (PT), anunciou a
criação de um grupo de trabalho para discutir e apresentar sugestões
para o aperfeiçoamento das leis discutidas. Para esse grupo serão
convidados todos os representantes de entidades que participaram da
reunião desta terça-feira.
Haueisen, que presidiu o encontro, destacou também
que "o País tem leis excelentes, muitas são aprovadas e
regulamentadas, mas não saem do papel". Para ela, a legislação
precisa ser colocada em uso para se obter o efeito esperado. Na
opinião do autor do requerimento para a reunião, deputado Paulo Piau
(PP), ao invés de serem criadas mais leis, o Legislativo mineiro
precisa fazer a discussão da aplicabilidade ou até mesmo de uma
eventual revogação das já existentes. "Temos liberdade para criar
leis, mas muitas vezes são leis mortas, que não têm nenhuma
aplicabilidade", avaliou.
Para o secretário de Estado de Meio Ambiente, José
Carlos Carvalho, as quatro leis estaduais criam mecanismos
institucionais e de políticas públicas para reverter o uso
predatório dos recursos naturais: "Precisamos criar sempre
mecanismos para promover o uso sustentável dos recursos naturais
para, em seguida, punir o uso predatório". Já o presidente do
Conselho de Empresários para o Meio Ambiente da Fiemg, Vítor
Feitosa, destacou que as leis criadas são louváveis mas que as de
número 12.503 e 13.194, principalmente, foram promulgadas antes da
Lei 13.199, de 1999, que dispõe sobre a política estadual de
recursos hídricos - a lei das águas do Estado. "Com todo
reconhecimento do seu cumprimento, podemos agora propor a revogação
da Lei 12.503", disse ao defender que a promulgação lei das águas
contempla todo o setor.
Professor apresenta projeto financiado com recursos
da Lei 12.503
Em contrapartida, o professor e consultor do Centro
Brasileiro de Conservação da Natureza de Viçosa, Osvaldo Valente,
apresentou um exemplo de aplicabilidade de uma das leis - a 12.503,
de 1997, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água. Ele
mostrou um projeto, financiado com recursos provenientes da Lei
12.503, no qual a água de chuva é infiltrada no solo e abastece o
lençol freático. "Em Viçosa essa lei pegou, está sendo aplicada. Não
vejo dificuldade de as entidades listadas na lei cumprirem a
aplicação da legislação. Se houvesse esse cumprimento, poderíamos
transformar o sistema de produção de água no Estado", propôs. Ele
explicou ainda que os recursos da lei financiam, em Viçosa, a
conservação de nascentes, a construção de fossas sépticas na zona
rural, o tratamento de resíduos agrícolas e a educação ambiental.
Durante sua fala, o secretário de Estado de Meio
Ambiente, José Carlos Carvalho, fez ainda uma retrospectiva em
relação às questões de aplicabilidade da legislação ambiental. De
acordo com ele, nas últimas duas décadas, a política ambiental foi
voltada para os mecanismos de comando e controle do Estado. "Esse
ciclo está se esgotando com a criação da lei de crimes ambientais,
que elevou à categoria de crime as infrações ao meio ambiente. Mesmo
assim, precisamos de um Estado forte para implementar a legislação
vigente", opinou.
Convidados destacam a importância do Fhidro
Em relação à lei estadual que cria o Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas do Estado (Fhidro) - a 13.194 - José Carlos Carvalho
disse que sua aplicabilidade está "de certa forma prejudicada"
porque depende de ajustamento à lei de responsabilidade fiscal. Para
reparar essa lacuna, a Secretaria está concluindo um projeto de lei
que será enviado em breve à Assembléia, segundo o secretário.
Os recursos do Fundo também foram abordados pelo
representante do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias de Minas Gerais,
Mauro da Costa Val. Segundo ele, o Estado tem atualmente 21 comitês
de bacias, sendo que apenas seis têm alguma estrutura mínima para
trabalhar. "O Fhidro se encaixa para proporcionar o financiamento da
estrutura dos comitês de bacia, além de ser fundamental para setores
que precisam de subsídios no manejo e conservação do solo", opinou.
Para Vítor Feitosa, da Fiemg, o papel do Fhidro é de colocar em
movimento o setor das águas no Estado. Concordando com essa opinião,
Carlos Alberto Oliveira, da Faemg, enfatizou que o impulso inicial
para o funcionamento dos comitês teria que ser dado pelo Fhidro.
"Mas ele não saiu do papel", reclamou, avaliando ainda que, em
matéria de recursos hídricos, Minas estaria ainda muito atrasada.
Lei de uso do solo agrícola não é aplicada
O representante da empresa Pedogeo, Marcelo
Martins, reclamou que a Lei 12.596, de 1997, que trata do uso e
conservação do solo agrícola, até hoje não está sendo aplicada. "A
lei prevê que a Secretaria de Agricultura deve criar o órgão para
fazer o plano de uso e ocupação do solo agrícola, e fiscalizar o seu
cumprimento; mas como esse órgão até hoje não foi criado, a lei não
pode ser aplicada", criticou. Referindo-se também à lei, o diretor
da Fetaemg, Eduardo Nascimento, sugeriu que seja criado, antes do
órgão de fiscalização do uso do solo, o Conselho Estadual do setor.
Essa representação, com ampla participação da sociedade civil, é que
deve elaborar o plano de uso do solo agrícola para aí sim, ser
criado o órgão estadual.
Certificação- O
coordenador técnico de Meio Ambiente da Emater-MG, Ênio Resende de
Souza, se ateve à Lei 14.089, de 2001, que cria o Programa de
Certificação Ambiental da Propriedade Agrícola (ISO Agrícola). Ele
elogiou essa legislação que cria mecanismos de incentivo ao produtor
rural, ao contrário das outras leis, que a seu ver, têm caráter
punitivo. Souza lembrou também que os principais países produtores
de madeira já prevêem em suas legislações incentivos para quem
preserva as matas nativas. Tratando também da Lei 14.089, Lucas
Rocha Carneiro, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Seapa), questionou como se daria a interligação do
ISO-Agrícola com outras certificações afins como o ISO para produtos
orgânicos e para o uso da água. Rocha também julgou importante criar
mecanismos de validação e fiscalização desse ISO-Agrícola.
Presenças - Compareceram à reunião a
deputada Maria José Haueisen (PT), presidente da Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais; e os deputados Doutor Ronaldo (PDT),
vice, e Laudelino Augusto (PT); e os deputados da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial, Padre João (PT), vice;
Doutor Viana (PFL) e Paulo Piau (PP). Além das autoridades citadas
na matéria, participaram da reunião representantes da Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa, Cemig, Copasa e BDMG.
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