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Aprovado parecer a PL que isenta promoções da taxa de
segurança
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia aprovou, nesta quarta-feira (09/06), parecer sobre o
projeto que isenta promoções recreativas e esportivas do pagamento
da taxa de segurança pública. O parecer, do deputado Adalclever
Lopes (PMDB), para o PL 1.047/03 foi aprovado com a emenda n.º 1.
Durante a reunião, foram aprovados também três requerimentos pedindo
a realização de audiências públicas.
O Projeto de Lei 1.047/03, do deputado Sidinho do
Ferrotaco (PSDB), tem como objetivo alterar a Lei 6.763, de 1975,
que consolida a legislação tributária do Estado. Com a alteração, os
eventos que visem às promoções de caráter recreativo ou de natureza
esportiva amadora ficariam isentos do pagamento da taxa de segurança
pública. Em seu parecer, o deputado Adalclever Lopes disse que a
isenção, como foi proposta, atingiria também entidades que podem
pagá-las. Por esse motivo, o relator acrescentou ao projeto a emenda
de n.º 1, que altera a redação da lei, garantindo a gratuidade aos
eventos de caráter recreativo gratuitos e aos de natureza esportiva
amadora.
O deputado Sidinho do Ferrotaco apresentou também
um requerimento pedindo a realização de uma audiência pública da
comissão em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais. O objetivo é debater o alagamento, pelas águas da represa
de Camargos, de propriedades localizadas no entorno do reservatório,
que fica no município de Itutinga.
Um outro requerimento, do deputado João Bittar (PL)
e da deputada Marília Campos (PT), pede a realização de uma
audiência para discutir o tema "Educação Social e Empreendedorismo".
Segundo o requerimento, já tramita na Casa o Projeto de Lei 728/03
que cria a disciplina "Empreendedorismo" nos currículos das escolas
públicas. Os deputados Célio Moreira (PL), Laudelino Augusto (PT) e
Weliton Prado (PT), pediram a realização de uma audiência pública
para obter informações sobre o contrato entre a Visual Sistemas
Eletrônicos Ltda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Esportes. O contrato prevê a realização de reformas para adequar o
Mineirão ao Estatuto do Torcedor. Foram aprovados ainda um projeto e
nove requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças: Estiveram
presentes na reunião a deputada Ana Maria Resende (PSDB),
vice-presidente da comissão; os deputados Sidinho do Ferrotaco
(PSDB), Weliton Prado (PT) e Wanderley Ávila (PPS).
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