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Entidades apóiam PL que cria comissão de prevenção às
enchentes
Diversas entidades convidadas a opinar sobre o
Projeto de Lei (PL) 571/03, da deputada Jô Moraes (PCdoB), durante
audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais,
nesta quarta-feira (9/6/04) sugeriram a inclusão de algumas delas,
na comissão de prevenção às enchentes, criada pela proposição. O
projeto trata das ações a serem adotadas na prevenção e no combate
às inundações e tem como relator o deputado Doutor Ronaldo (PDT),
que requereu a audiência, como forma de subsidiar seu relatório.
O projeto surgiu em abril do ano passado, segundo a
autora, depois de sua visita aos desabrigados pelas enchentes na
Região Metropolitana. Elogiando o papel da Defesa Civil e do Corpo
de Bombeiros nas ações de socorro às vítimas, a deputada destacou
que é preciso uma política de prevenção, o que está contemplado em
seu projeto. Entre as ações previstas estão a manutenção nos
sistemas de drenagem e as campanhas educativas em escolas.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o
projeto teve parecer de constitucionalidade aprovado, com oito
emendas que suprimem diversos artigos, com a justificativa de que
eles já constam de outros dispositivos legais. Para o relatório da
Comissão de Meio Ambiente, o deputado Doutor Ronaldo sugeriu a
apresentação de um substitutivo que incorpore as emendas da CCJ e
mais as sugestões apresentadas pelos convidados na audiência. A
principal delas é que façam parte da comissão de prevenção de
inundações a Defesa Civil, a Federação das Associações de Moradores
do Estado, o Igam, o Crea, a Associação Mineira de Municípios (AMM)
e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), empresa
pública federal, todos presentes à reunião.
Projeto deve incluir também seca e
epidemias
Outras sugestões foram que as campanhas de
prevenção em escolas sejam ministradas no final do ano, antes das
chuvas e não no início do ano letivo, como prevê o projeto. A Defesa
Civil, pelo por seu assessor jurídico, José Marinho Filho, insistiu
que o projeto incluísse também outras calamidades públicas, como
seca e epidemias. A CPRM sugeriu que as prefeituras façam o
zoneamento hidrológico das cidades, com o objetivo de orientar a
ocupação urbana.
A representante da empresa, Alice Silva de Castilho
apresentou um mapa com este tipo de trabalho, relativo ao zoneamento
do Rio Doce, com os pontos de enchentes, em Governador Valadares.
Ela explicou que a CPRM vem trabalhando na prevenção de enchentes de
grandes bacias, com o sistema de alerta, ou seja, o aumento do nível
dos rios é monitorado e informado às prefeituras. Para pequenas
bacias, este sistema, segundo ela, funciona em menor escala, já que
o tempo de previsão é pequeno.
A representante do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas (Igam) lembrou a necessidade de mais recursos para o combate a
enchentes, já que o projeto prevê ações que irão onerar o Estado. O
coordenador da Comissão Permanente de Engenharia de Avaliações do
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), Élcio Avelar
Maia, disse que a entidade tem dificuldades de levantar informações
sobre as construções irregulares, junto às prefeituras. Para ele, se
houvesse colaboração dos prefeitos, muitos projetos em áreas de
risco deixariam de ser aprovados.
O secretário-executivo da AMM, Tadeu Mendonça disse
que o projeto traz muitas novidades, como a criação de um fundo
destinado a custear as ações preventivas e educativas. E a diretora
tesoureira da Federação das Associações de Moradores, Ednéia
Aparecida de Souza, afirmou que o problema da ocupação desordenada
de encostas de morros é conseqüência da falta de política
habitacional no Estado e não uma opção do morador. Ela criticou
ainda a falta de uma política de atendimento às vítimas, que não
prevê sequer um local para abrigá-las.
Aprovado parecer de projeto sobre
licenciamento
A comissão aprovou parecer de 1º turno do PL
1.415/04, do deputado Jayro Lessa (PL). O projeto altera dispositivo
da Lei 7.772, de 1980, prevendo a concessão do licenciamento
ambiental por decurso de prazo, ou seja, quando o órgão responsável
deixar de se pronunciar no prazo regulamentar. O parecer do relator
Fábio Avelar (PTB) foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 da
CCJ. O substitutivo muda o licenciamento automático, garantindo que
o pedido de licença impeça a avaliação de novos, enquanto não for
apreciado. Além de prever que o interessado terá direito à devolução
de metade do valor recolhido a título de custos de análise de
licenciamento, o agente público será responsabilizado
administrativamente quando houver perdido o prazo
injustificadamente.
Requerimentos aprovados
Foram provados os seguintes requerimentos: do
deputado Paulo Piau (PP), que solicita incluir a Lei 12.596, de
1997, no debate da reunião conjunta com a Comissão de Política
Agropecuária a ser realizada dia 15/06; do deputado Gustavo (PFL),
para que seja convidado José Fernando Coura para participar da
reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular que se
realizará em Januária; do deputado Fábio Avelar, enviando voto de
congratulações à Secretaria de Estado do Meio Ambiente pelo início
de operação do Sistema Integrado de Informação Ambiental (Siam), que
objetiva dar transparência e rapidez ao processo de licenciamento
ambiental; do deputado Carlos Pimenta (PDT), para realizar reunião
conjunta com a Comissão do Trabalho no canteiro de obras da Usina
Hidrelétrica de Irapé, para debater o processo de construção da
barragem e o reassentamento dos proprietários de terras atingidos
pela obra; e dois da deputada Maria José Haueisen para realizar
visita a Inconfidentes, Sul de Minas, para apurar denúncias de crime
ambiental, e enviar ofício ao diretor-geral do IEF solicitando-lhe
que estude a possibilidade de atender a reivindicação da Comissão de
Meio Ambiente de Lavras.
Presenças - Participaram da reunião as
deputadas Maria José Haueisen (PT), presidente; Jô Moraes (PCdoB);
os deputados, Doutor Ronaldo (PDT), vice: Fábio Avelar (PTB); e
Leonardo Quintão (PMDB).
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