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Projeto que altera Fundo Penitenciário recebe parecer
favorável
Está pronto para ir a Plenário, em 1º turno, o
Projeto de Lei (PL) 1.354/04, que altera a Lei 11.402, de 1994, que
cria o Fundo Penitenciário Estadual (FPE). A proposição, do
governador do Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa
nesta quarta-feira (9/6/04). O relator, deputado Ermano Batista
(PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº
1, apresentado pela Comissão de Segurança Pública. As cinco emendas
da Comissão de Constituição e Justiça ficaram prejudicadas, por
terem sido contempladas no substitutivo. O projeto inclui, como
beneficiários desse fundo, a Defensoria Pública (15% dos recursos),
o Tribunal de Justiça (15%) e a Procuradoria-Geral de Justiça (15%),
e substitui a extinta Secretaria de Estado da Justiça pela
Secretaria de Estado de Defesa Social (55%).
Também recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno,
o Projeto de Resolução (PRE) 1.516/04, de autoria da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial, que tem o objetivo de
aprovar previamente a alienação de terras devolutas estaduais. O
projeto visa cumprir o disposto no artigo 62, XXXIV, da Constituição
do Estado. O relator da matéria foi o deputado Chico Simões
(PT).
Outra proposição que recebeu parecer de 1º turno
favorável da comissão foi o PL 1.330/2003, do deputado Gil Pereira
(PP). O relator, deputado José Henrique (PMDB), opinou pela
aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. O projeto dispõe sobre o monitoramento e a
identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios nas
unidades prisionais e cadeias públicas do Estado. O substitutivo
apresenta mudanças no intuito de aperfeiçoá-lo em relação à técnica
legislativa.
Projeto de renúncia de receita recebe parecer
contrário
O PL 1.364/04, da Comissão Especial da Cafeicultura
Mineira, que dispõe sobre remissão de crédito tributário e sobre
alíquota do ICMS em operações interestaduais e de exportação
efetuadas pelos cafeicultores, recebeu parecer de 1º turno pela
rejeição da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O
relator, deputado Ermano Batista, destacou que a renúncia de receita
precisa ser prevista na lei orçamentária, para não ferir a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A primeira alteração proposta pelo projeto estende
às sociedades exportadoras de café, às cooperativas e aos produtores
rurais do Estado que se utilizarem seus próprios talonários fiscais,
o direito de isenção de responsabilidade tributária por operação de
exportação que não tenha sido efetivada por fraude, dolo ou má-fé da
empresa adquirente da mercadoria. A exigência é que, para ter o
benefício, o documento fiscal do produtor rural precisa ter sido
emitido pela repartição fazendária.
"Essa regra, contida no artigo 40 da Lei 14.699, de
2003, visa proteger os pequenos produtores rurais, que não possuem
documentos fiscais próprios, e que, por isso, buscam o auxílio da
repartição fazendária para a emissão desses documentos, evitando
que, posteriormente, venham a ser responsabilizados pelo pagamento
de imposto e penalidades, em razão de ação praticada por terceiro
(não-efetivação da exportação)", explicou o relator em seu parecer.
Segundo ele, a concessão da exclusão da responsabilidade, nesse
caso, seria razoável. "Por outro lado, a ampliação dessa regra,
pretendida pelo projeto, alcança categorias diferentes de
contribuintes, como grandes produtores rurais e cooperativas, o que
não é aceitável", concluiu.
A outra modificação pretendida torna os produtores
e cooperativas desobrigados do recolhimento da diferença entre a
alíquota interna e a interestadual do ICMS na entrada de bens de
consumo e ativo imobilizado adquiridos em outras unidades da
Federação, em território mineiro.
Qualidade no atendimento - O parecer de 1º turno do deputado Jayro Lessa sobre o PL
1.484/04, do deputado Chico Simões (PT), foi rejeitado pela
comissão. O relator havia opinado pela rejeição da matéria, que
obriga os supermercados e estabelecimentos semelhantes a manterem
funcionários para empacotar os produtos comprados pelos clientes. O
presidente da comissão, deputado Ermano Batista, designou o deputado
Sebastião Helvécio (PDT) para apresentar outro parecer sobre a
proposição.
Foi concedida vista do parecer de 1º turno,
elaborado pelo deputado Doutor Viana (PFL), sobre o PL 1.430/04, ao
deputado Jayro Lessa (PL). O projeto torna obrigatória a aplicação
de Selo Higiênico nas latas de cerveja, refrigerantes, sucos e
outros gêneros alimentícios envasados em lata de alumínio, no local
de contato da boca com o recipiente. O parecer do relator é pela
aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Retirado de pauta - O PL
1.335/03, do governador do Estado, que institui e estrutura as
carreiras do Quadro de Pessoal do Grupo de Atividades de Agricultura
e Pecuária, foi retirado da pauta da reunião, já que o parecer não
estava concluído para apreciação. O relator da matéria em 1º turno e
presidente da comissão, deputado Ermano Batista, informou que o
projeto estará na pauta da reunião da próxima quarta-feira (16).
A comissão aprovou ainda outros dez projetos de
doação e reversão de imóveis. São eles:
* PL 431/03 - do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Poço
Fundo (2º turno). O relator foi o deputado Sebastião Helvécio;
* PL 1.396/04 - do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar imóvel à Uemg (2º turno). O relator foi
o deputado Ermano Batista;
* PL 335/03 - do deputado Arlen Santiago (PTB), que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Curvelo (1º
turno). O relator foi o deputado Doutor Viana (PFL);
* PL 766/03 - do deputado Alberto Pinto Coelho
(PP), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Arcos
(1º turno). O relator foi o deputado Chico Simões;
* PL 1.068/03 - do deputado Paulo Piau (PP), que
autoriza o Executivo a reverter imóveis ao município de Ituiutaba
(1º turno). O relator foi o deputado Jayro Lessa;
* PL 1.347/04 - do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Machado (1º
turno). O relator foi o deputado José Henrique (PMDB);
* PL 1.348/04 - do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Augusto de Lima
(1º turno). O relator foi o deputado Chico Simões;
* PL 1.351/04 - do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Pouso Alegre (1º
turno). O relator foi o deputado José Henrique;
* PL 1.537/04 - do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar imóvel à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais (1º turno). O relator foi o deputado Doutor
Viana; e
* PL 1.558/04 - do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Resplendor. O
relator foi o deputado Ermano Batista.
Comissão aprova quatro requerimentos
Foram aprovados ainda os Requerimentos 2.949/04, do
deputado Fábio Avelar (PTB); e 2.985/04, da deputada Ana Maria
Resende (PSDB), que estavam na pauta da reunião e dispensam a
apreciação do Plenário da Assembléia. Outros dois requerimentos
foram apresentados no decorrer da reunião. Um deles, do deputado
Sebastião Helvécio (PDT), solicita que seja convidada a funcionária
do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Marilene Chaves,
para subsidiar a comissão com esclarecimentos sobre os fundos
estaduais administrados pelo Banco.
O outro requerimento, do deputado Doutor Viana
(PFL), pede informações à Infraero, à Prefeitura de Belo Horizonte e
ao Governo do Estado sobre o convênio que assinaram para a
realização de obras nas avenidas Cristiano Machado e Pedro I, na
MG-10, além de obras de melhoria no Aeroporto da Pampulha.
Bemge - No início da
reunião, o deputado Ermano Batista leu ofício da Comissão de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte questionando a exclusão de sua
participação na reunião realizada para discutir a situação dos
municípios que tiveram as agências Bemge fechadas. Segundo a
presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico (PTB), o
requerimento para a realização da reunião havia sido aprovado
primeiro na Comissão de Defesa do Consumidor.
O deputado Ermano Batista informou que vários
requerimentos com mesmo teor haviam sido protocolados na FFO, e que
a comissão chegou ao entendimento de que seria acatado o primeiro,
de autoria do deputado Mauro Lobo (PSB). Ele informou ainda que a
audiência foi realizada com a participação da Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização, em virtude do tema ser atinente também
a essa comissão. Segundo o deputado, todos as autoridades indicadas
pela Comissão de Defesa do Consumidor e de Contribuinte foram
convidados para a audiência.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro
Lessa (PL), vice; Chico Simões (PT); Doutor Viana (PFL); José
Henrique (PMDB); Sebastião Helvécio (PDT); Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) e Carlos Pimenta (PDT).
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