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Criação da Ouvidoria-Geral do Estado tem parecer
favorável
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta
terça-feira (8/6/04), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de
Lei (PL) 1.350/04, do governador, que cria a Ouvidoria-Geral do
Estado. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela
aprovação em 1º turno com as emendas 1 a 5 da Comissão de
Constituição e Justiça. A proposição cria a Ouvidoria-Geral como
órgão autônomo, vinculado diretamente ao governador, com a
finalidade de auxiliar o Poder Executivo na fiscalização e no
aperfeiçoamento de serviços e atividades.
Em seu parecer, o relator lembra que a criação de
ouvidorias é medida que vem sendo adotada em diversos países,
visando à defesa dos direitos do cidadão e ao controle auxiliar das
atividades da administração pública; e que em Minas Gerais já
existem as ouvidorias de Polícia e Ambiental, instituídas por leis
aprovadas pela Assembléia em 1997 e 1999, respectivamente, que serão
revogadas pelo projeto.
Atribuições - A
Ouvidoria-Geral deverá centralizar o recebimento de denúncias e de
sugestões de qualquer cidadão no que diz respeito à prestação de
serviços públicos. Com isso, terá condições de examinar
procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Poder Executivo, bem como das
concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Caberá ao
novo órgão propor medidas de prevenção e correção de falhas
apuradas, produzir relatórios semestrais sobre a atuação dos órgãos
e entidades e encaminhá-los aos seus dirigentes, ao governador e à
Assembléia Legislativa, além de colocá-los à disposição dos
interessados na internet.
De acordo com o projeto, a atuação da
Ouvidoria-Geral será direcionada para cinco áreas específicas. O
órgão compreenderá a Ouvidoria de Polícia e do Sistema
Penitenciário; a Ouvidoria Educacional; a Ouvidoria de Saúde; a
Ouvidoria Ambiental; e a Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e
Licitações Públicas. A apreciação das matérias não afetas às
ouvidorias especializadas ficará a cargo do ouvidor-geral ou do
ouvidor-geral adjunto. A Ouvidoria terá autonomia administrativa,
orçamentária e financeira, bem como autonomia e independência nas
decisões técnicas, o que é garantido pelo mandato fixo e pela
estabilidade de seus dirigentes.
Lei Orgânica do TCE
Na reunião, também foi debatido o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 38/03, do Tribunal de Contas, que altera
dispositivos da Lei Orgânica do TCE. O relator, deputado Domingos
Sávio (PSDB), opinou pela aprovação do PLC, em 1º turno, na forma
original, mas o parecer não chegou a ser votado porque o deputado
Weliton Prado (PT) solicitou vista. As mudanças propostas pelo
projeto visam adequação às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins)
relativas à forma de ingresso na carreira dos auditores e dos
membros do Ministério Público junto ao TCE. Entre as modificações,
incluem-se a alteração do artigo que dispõe sobre o número de
auditores, a forma de ingresso na carreira de auditor (por meio de
concurso público), a extensão das garantias e dos impedimentos de
juiz do Tribunal de Alçada ao integrante da carreira, bem como as
competências dos auditores.
Ipsemg - O PLC 47/03, da
deputada Marília Campos (PT), que inclui o companheiro ou a
companheira homossexual como dependente do segurado do Ipsemg, foi
retirado da pauta da reunião a requerimento do deputado Weliton
Prado. Também foi retirado de pauta, a pedido do deputado Domingos
Sávio, o PL 144/03, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que estabelece
prévia autorização legislativa para a introdução e o licenciamento
de novas modalidades de jogos no Estado.
Requerimentos aprovados
Na reunião desta terça-feira, foram aprovados dois
requerimentos:
* Do deputado Doutor Viana (PFL), solicitando
audiência pública conjunta da Comissão de Administração Pública com
a Comissão de Trabalho, para discutir ações e atos da administração
pública relacionados a contratações irregulares, pagamentos de
multas e acordo para realização de concursos públicos em dez
empresas públicas;
* Do deputado Paulo Piau (PP) e da deputada Jô
Moraes (PcdoB), pedindo que sejam encaminhados aos titulares dos
órgãos que mencionam ofícios comunicando que as autoridades
presentes à reunião realizada pela comissão no dia 1º de junho
acataram a proposta de criação, em Uberaba e sob a coordenação da
Epamig, de um grupo de trabalho com o objetivo de propor soluções
para os problemas relacionados à Fazenda Experimental Getúlio Vargas
e à Fazenda Municipal Nossa Senhora da Abadia.
Também foram aprovados nove requerimentos que
tramitam em turno único e dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente da comissão;
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Fábio Avelar (PTB), Antônio Júlio (PMDB)
e Weliton Prado (PT).
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